DOMCE 04/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII | Nº 1936

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Art. 65 – Verifica-se a existência de vício insanável, a autoridade
julgadora declarará a nulidade do processo ou de atos do processo e
ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo
processo.

Parágrafo Único - O julgamento fora do prazo legal não implica
nulidade do processo.

Art. 66 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais
do servidor.

Art. 67 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da
ação penal, ficando traslado repartição.

Art. 68 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser
exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.

TÍTULO III - ELEMENTOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Capítulo I – ELEMENTOS GENÉRICOS DA INFRAÇÃO
DISCIPLINAR

Art. 69. A conduta será considerada infração disciplinar quando:

I) estiverem presentes os elementos descritos em lei como
caracterizadores de uma infração disciplinar, ou seja, tipicidade;

II) o servidor não está acobertado por uma causa que exclua a ilicitude
desta conduta;

III) o servidor age de forma contrária à lei, mesmo tendo a obrigação
de se comportar de outro modo
Capítulo II - TIPICIDADE

Art. 70. A conduta é considerada típica, quando houver
correspondência entre o que foi praticado e o que consta da lei como
infração disciplinar e que o agente a tenha praticado com dolo ou
culpa.

Capítulo III - ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE

Art. 71. Antijuridicidade, consiste na constatação de que a conduta
típica (antinormativa) não está permitida por qualquer causa de
justificação (preceito permissivo), em parte alguma da ordem jurídica.

Art. 72. Não há infração disciplinar quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de
direito.

Parágrafo único: o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo,
responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Capítulo IV – CULPABILIDADE

Art. 73. Culpabilidade é a reprovabilidade atribuída à conduta do
acusado.

Parágrafo Único. Aplica-se à presente lei as causas excludentes de
culpabilidade elencadas no Código de Processo Penal.

TÍTULO IV - RECURSOS E REVISÃO DO PAD

Capítulo I - DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 74. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 75. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses
difusos.

Art. 76. É admitida a interposição do pedido de reconsideração e do
recurso administrativo ordinário como espécies de recurso no âmbito
do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 77. O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.

Art. 78. Os recursos e o pedido de revisão serão recebidos apenas com
efeito devolutivo

Capítulo II – RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 79. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser
renovado.

Art. 80. O pedido de reconsideração deve apresentar argumentos
novos, não analisados no transcurso do processo administrativo
disciplinar, ou que, analisados, demonstrem ter sido equivocadamente
considerados, com afronta a disposições legais e normativas, ou a
princípios de direito.

Capítulo III – RECURSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO

Art. 81. Caberá Recurso Administrativo Ordinário:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em
escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.

§3º No recurso administrativo ordinário, poderão ser alegadas
questões sobre a regularidade do processo ou sobre o próprio mérito
do julgamento, visando ao reexame da matéria para a reforma e/ou
anulação total ou parcial da decisão anteriormente exarada, conforme
o caso.

Capítulo IV – DOS PRAZOS RECURSAIS

Art. 82. Os prazos recursais são os seguintes:

I – Recurso de Reconsideração: 5 dias;
II – Recurso Administrativo Ordinário: 10 dias.

Art. 83. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação
oficial no Diário Oficial do Município, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.