DOMCE 23/04/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Abril de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII | Nº 1928

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:09E32F42

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE ADITIVO REF. AO 2º CONTRATO Nº 20170536

EXTRATO DE ADITIVO

REFERENTE AO 2º CONTRATO Nº 20170536

ORIGEM: Tomada de Preços nº 2017052601-SEIN

CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS – JOSE ABILIO
RODRIGUES XAVIER.

CONTRATADA: LOPES CALISTO E CALISTO LTDA –
RENATO ROGER LOPES CALISTO.

OBJETO: Reforma no Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal
de Jaguaretama, conforme orçamento básico.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0505.15.452.1503.2.015 Manter
prédios públicos em boas condições, Classificação econômica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações, com recursos ordinários.

VALOR ACRESCIDO: R$ 16.830,52 (Dezesseis mil oitocentos e
trinta reais e cinqüenta dois centavos).

VIGÊNCIA ADITIVO: de 21 de Março de 2018 a 08 de Junho de
2018.

DATA DA ASSINATURA: 21 de Março de 2018

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos
Contratante
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:C537378C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO N. 01/2018

Secretaria Municipal de Saúde

Extrato do Edital de Chamamento Público n. 01/2018

O Município de Mauriti/CE, fundamentado no que dispõe a
Constituição Federal/88 e nos artigos n. 24, 25 e 26 da Lei n. 8.080/90
e obedecidas as normas gerais da Lei 8.666/93, especialmente no
artigo 25 que dispõe sore a inexigibilidade de licitação, CONVIDA
prestadores privados, PESSOAS JURÍDICAS, vinculadas ou não ao
SUS – Sistema Único de Saúde, interessados em prestar ações e
serviços de saúde, a participar do processo de Credenciamento junto à
Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE.
a. DO OBJETO: O objeto deste Edital é o Credenciamento de
Candidatos, PESSOAS JURÍDICAS, para serem prestadores de
Serviços de Saúde ao município de Mauriti/CE, para a realização de
PROCEDIMENTOS AO SUS, pertinentes aos GRUPOS 02 e 03 da
Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e OPME do
Ministério da Saúde MS/SUS, conforme Grupos, Subgrupos e Formas
de Organização. (ANEXO I)
1.1. Os quantitativos discriminados no ANEXO I poderão sofrer um
ajuste de até 25% para mais ou para menos, assim como seus valores
financeiros respectivos, segundo a necessidade identificada pelo
Departamento de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria da
Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE.
1.2. A quantidade a ser adquirida, constante nesse Edital, compreende
o esgotamento da capacidade instalada dos Entes Públicos.
b. DOS PREÇOS: Os preços para pagamento pelos serviços
prestados deverão ser aqueles definidos pela Tabela Unificada do
Ministério da Saúde/SUS (Tabela Municipal definida pela Lei n.
4.358 de 24 de Julho de 2014), e outros que vierem a ser
regulamentados em Leis futuras, os quais deverão ser faturados na
forma de serviços efetivamente realizados e autorizados pelo Gestor
local.

2.1. Qualquer reajuste financeiro da Tabela Unificada do Ministério
da Saúde/SUS, ocorrido durante o processo de credenciamento dos
candidatos, serão atualizados automaticamente pelo Departamento de
Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria da Secretaria Municipal
de Saúde de Mauriti/CE.
3. DA HABILITAÇÃO: Os candidatos a prestadores deverão se
dirigir a Comissão de Credenciamento e Edital de Chamamento
Público da Secretaria Municipal de Saúde, nos 05 (cinco) dias úteis
imediatos à publicação estratificada deste Edital para a inscrição como
participante do processo de Credenciamento.
4. DOCUMENTAÇÃO:
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DOS CANDIDATOS:
a. Inscrição impressa, devidamente preenchida (ANEXO II);
b. Cópia do Contrato Social registrado e arquivado na Junta
Comercial do Estado ou no Cartório de Registros das Pessoas
Jurídica/Cartório de Registro de Títulos;
c. Cartão de CNPJ;

d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e. Certidão Negativa de Débitos com o Município sede da Pessoa
Jurídica;
f. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
g. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
h. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União;
i. Cópia de Alvará Sanitário e de Funcionamento;
j. Apresentação de proposta discriminando os serviços a serem
oferecidos, conforme modelo do ANEXO IV – Descrição do
Quantitativo da Oferta deste Edital, tendo como parâmetro às
necessidades elencadas no ANEXO I;
k. Declaração de compromisso de prestação e de disponibilidade de
carga horária e de equipamentos, para a execução dos serviços
propostos na alínea “k” acima;
l. Relação nominal dos profissionais que compõe a equipe técnica e
que estarão à disposição dos serviços credenciados, anexando:
1. Cópia de diploma e títulos de especialização, com respectivo
registro nos Conselhos;
2. Cópia do CPF dos profissionais;
3. Indicação do profissional legalmente habilitado, para ser o
responsável técnico da Pessoa Jurídica candidata ao credenciamento.
m. Cópia da Certidão de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido
pelo Conselho Nacional de Assistência Social, se o pretendente assim
se enquadrar;
n. Declaração atestando a autenticidade de todos os documentos e
informações apresentadas, sujeitando-se as penalidades legais e a
sumária desclassificação deste Chamamento Público;
o. Cópia de documentação comprobatória de que o Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde – CNES da instituição candidata está
devidamente regular.
Obs. 1: As Certidões Negativas solicitadas dos candidatos deverão
estar rigorosamente dentro do prazo de validade
Obs. 2: Os documentos solicitados deverão ser entregues, em sua
totalidade, no endereço abaixo discriminado, sendo sua entrega
devidamente protocolada: Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti –
Comissão de Credenciamento e Edital de Chamamento Público,
situada à Rua Teodorico de Sousa Leite S/N, bairro Serrinha, CEP
63210-000, na cidade de Mauriti/CE, no horário das 08h às 12h,
durante o período fixado por este edital.

Obs. 3: Não serão aceitos documentos encaminhados por fax ou via e-
mail.
Obs. 4: Os candidatos terão sua participação excluída na ausência ou
irregularidade de qualquer um dos documentos acima listados.