DOMCE 23/04/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Abril de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII | Nº 1928

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recenseamento, assim como deverá ser incluso nesta folha o
pagamento da diferença bloqueada.

§ 3º. Após seis meses de suspensão, será cancelado o pagamento da
remuneração ou dos proventos da aposentadoria ou pensão, por não
realização do Censo Previdenciário Cadastral, observando-se o direito
à ampla defesa e ao contraditório, sendo notificado previamente pela
Contratada e pelo Ente Municipal.

§ 4º. O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados a
serem recenseados que se encontraram incapacitados para comparecer
ou se locomover até o local do Censo poderá se fazer representar por
procurador legal junto ao IPREMN, para agendamento de visita in
loco da equipe de recenseamento, informando o endereço completo
com ponto de referência.

§ 5º. Nos casos descritos no parágrafo anterior, o interessado não
localizado será notificado por meio de correspondência, sendo-lhe
concedido o prazo de 30 dias para a realização do Censo. Após este
prazo, a ausência não justificada acarretará a suspensão do seu
pagamento.

Art. 10º. O Servidor Público titular de cargo efetivo, ativo,
aposentado, pensionista e demais segurados que se encontrarem no
exterior deverão encaminhar ao IPREMN, além da documentação
constante no art. 7º, declaração de vida emitida por consulado ou
embaixada brasileira no país em que se encontra.

Art. 11º. O Censo Previdenciário será desenvolvido sob as seguintes
diretrizes:

I - Integração de sistemas e bases de dados;
II - Inclusão dos dados cadastrais no SIPREV/GESTÃO de forma
progressiva;
III - Realização permanente de Censo Previdenciário com a utilização
do aplicativo SIPREV/GESTÃO;
IV - Validação dos dados no SIPREV/GESTÃO e transmissão para o
CNIS/RPPS;
V - Tratamento das informações retornadas em forma de relatórios
gerenciais via INFORME/CNIS/RPPS;
VI - Melhoria da qualidade dos dados dos segurados do RPPS do
Município de Morada Nova-CE, objetivando a efetivação de avaliação
atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessão de
aposentadoria e pensão;
VII - Ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor
público.

Art. 12º. O público-alvo a ser recenseado é responsável pela
veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções
administrativas e penais por qualquer informação incorreta.

Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14º. Ficam revogas todas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
20 de abril de 2018.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:EE77C2C0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ATRAVÉS
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO TORNA PÚBLICO, QUE FARÁ
REALIZAR LICITAÇÃO, NA MODALIDADE TOMADA DE
PREÇO SOB Nº. 2018.04.19.01-FG, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA E PARALELEPÍPEDO
PARA CONSERTO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO –
TAPA BURACOS – NOVA OLINDA/CE., COM DATA DE
ABERTURA MARCADA PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2018,
ÀS 09:00 HORAS NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS JUNTO A
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM DIAS DE EXPEDIENTE
NORMAL, OU ATRAVÉS DO TELEFONE (88) 3546-1685.

NOVA OLINDA/CE., 20 DE ABRIL DE 2018.

LEONEL CASTILHO GOES DE SOUZA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:6228C7CA

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 20/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

ANA KAROLINA LIBERALINO LEITE, SECRETÁRIA DE
FINANÇAS E ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO
GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor AFONSO DOMINGOS
SAMPAIO, ocupante do cargo de PREFEITO, duas (02) diárias no
valor unitário de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais), perfazendo o
total de R$ 1.140,00 (Hum mil, cento e quarenta reais), para Fortaleza
afim de participar de solenidade de lançamento do Programa Nem
Um Aluno Fora da Escola, a realizar-se no Palácio da Abolição, no
dia 23 de abril, a partir das 9:00h; e participar de Oficina Sobre
Controle Social na Política de Assistência Social, no dia 24 de abril,
das 8:00h às 17:00h, no Hotel Praia Centro, na Avenida Mosenhor
Tabosa, 740 – Praia de Iracema, Fortaleza-CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DE NOVA OLINDA-CE, EM 20 DE ABRIL DE 2018

ANA KAROLINA LIBERALINO LEITE
Secretária de Finanças e
Ordenadora de Despesas do Fundo Geral
Publicado por:
Ana Karolina Liberalino Leite
Código Identificador:C60E0D7C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL GM-CP001/18

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. O Governo Municipal torna público os Extratos dos
Instrumentos
Contratuais
resultante
da
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº GM-CP001/18, cujo objeto é a Contratação de
empresa
para
Assessoria
e
Consultoria
Contábil
na
área
Governamental, no Âmbito do Município de Nova Russas/CE.
CONTRATADA: G2 CONTABILIDADE E SERVIÇOS S/S – EPP;
VALOR GLOBAL: R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco
mil reais); VIGÊNCIA: 31.12.2018; DATA ASSINATURA:
09.04.2018.