DOMCE 23/04/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Abril de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO VIII | Nº 1928 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
§-1º O autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por 
comprometimento da interação social, comunicação verbal e não 
verbal e comportamento restrito e repetitivo. 
  
§-2º As pessoas portadora de necessidades especiais, são aquelas com 
distúrbios neurológicos caracterizados por comprometimento da 
interação social, e comunicação verbal e não verbal, e que necessitam 
de acompanhamento permanente. 
  
Art. 2º Para solicitação da liberação do dia útil de trabalho ou dos dias 
que comprovadamente se fizerem necessários o funcionário deverá 
encaminhar requerimento ao departamento de pessoal do seu órgão de 
origem contendo cópias autenticadas dos documentos que segue: 
  
 I- Documento de comprove a parentesco do primeiro grau; 
II- Laudo médico ou social que comprove o autismo, ou, outro de 
necessidade especial, que seja indispensável o acompanhamento de 
um familiar. 
  
Art. 3º O laudo médico do solicitante deverá ser encaminhado a 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paramoti. 
  
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Paramoti - Ce, 20 de Abril de 
2018. 
  
FRANCISCA CLÁUDIA CRUZ SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 001/2018. 
 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:2123B39F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO – A Secretaria da 
Administração e Finanças, torna público a CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA N° 20180413.02-CP, referente à contratação dos 
serviços de recuperação de crédito do tesouro nacional, recursos 
oriundo do extinto FUNDEF, que deixaram de ser repassados aos 
municípios em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por 
aluno, em período integral ou parcial, conforme se enquadre o 
Município de Pindoretama/CE como credor, marcada para o dia 07 
de Junho de 2018, na sede da PMP, localizada na Rua Juvenal 
Gondim, 221, às 08h30min. Para aquisição de cópias do edital, os 
interessados 
deverão 
acessar 
o 
endereço 
eletrônico: 
http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes ou dirigir-se a sede da PMP no 
período de 08h00min às 12h00min em dias de expediente normal a 
partir da data da publicação deste aviso. 
  
Pindoretama-CE, em 20 de Abril de 2018. 
  
CLAUDIO HENRIQUE CASTELO BRANCO 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:FD4B9F66 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO – A Secretaria de 
Saúde da PMP torna público que realizará no dia 07 de MAIO de 
2018, às 09h00m, no site www.bll.org.br, o Pregão Eletrônico Nº 
20180418.01-PE, referente à Aquisição de protetor solar para 
atender as necessidades da Atenção Básica (Agentes Comunitários 
de Saúde) e Endemias (Agentes de Endemias) do Município de 
Pindoretama/CE. O Edital estará disponível nos sites www.bll.org.br 
ou http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes, e na sede da PMP no período 
de 08h00m as 14h00m, em dias de expediente normal, a partir da data 
de publicação deste aviso. 
  
Pindoretama/CE, 20 de Abril de 2018. 
  
JOSÉ JOACÍLIO AIRES ALBINO 
Pregoeiro Oficial 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:AF28CC1E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2018.04.23.01 
 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.04.23.01 
  
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público 
que no dia 04 de maio de 2018, às 09:00 horas, na sala da Comissão 
de Licitação, localizada na Praça Mariano Aires, s/n - Centro, nesta 
cidade, receberá propostas para: O objeto desta licitação é o Registro 
de Preços para futuras e eventuais aquisições de pneus e câmaras de ar 
para manutenção da frota de veículos das diversas Secretarias do 
Município de Piquet Carneiro. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 
2018.04.23.01. A documentação referente ao Edital e seus anexos, 
poderá ser adquirida no portal do TCM ou junto à Comissão de 
Licitação no endereço já citado, no horário de expediente (08;00 as 
11:00 h).  
  
Piquet Carneiro, 23 de abril de 2018.  
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:6B4494B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
BENS PÚBLICOS E SERVIÇOS 
AVISO DE LICITAÇÃO TP2018/002DEMASP 
 
A Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, através do Departamento 
Municipal de Bens e Serviços Públicos, por meio da Comissão 
Permanente de Licitação, torna público que se encontra à disposição 
dos interessados o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS No 
TP2018/002DEMASP- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS, que tem como objeto 
Contratação de empresa especializada em Obras/Serviços de 
engenharia para execução de projeto de Reforma, Adaptação e 
Instalação de cobertura para funcionar a Feira de Frutas e 
Verduras no Centro de Quixadá, conforme Projeto Básico de 
responsabilidade do Departamento Municipal da Administração 
de Bens e Serviços Públicos, com data de abertura marcada para o 
dia 11 de Maio de 2018 às 08h30min na sala da Comissão Permanente 
de Licitação, situada na Travessa José Jorge Matias Lobo, 13, Campo 
Velho, Quixadá - Ceará. Informações neste endereço eletrônico do 
Setor de Licitação: licita.quixada@gmail.com.  
  
Prefeitura Municipal de Quixadá - CE, em 20 de Abril de 2018.