DOMCE 24/04/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Abril de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII | Nº 1929

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Art. 1º. Fica prorrogada a eficácia da Lei 717/2018 – REFIS 2018,
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Altaneira/CE, nos
termos do Artigo 4º, Parágrafo Único, pelo período de 60 dias
corridos e ininterruptos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de abril de 2018.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:27962C79

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICADO: MARLENE CREUZA DOS SANTOS, brasileira,
servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de
enfermagem, portadora do RG nº 90002222740 e inscrita sob o CPF
nº 741959303-59, lotada na Secretaria de Saúde, residente em local
não sabido.

Em atendimento ao Ofício Circular nº 27/2017 da lavra do E. Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, bem como a previsão contida no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do
Norte/CE e no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO
para, no prazo improrrogável de quinze dias, apresentar informações
e/ou justificativas quanto aos indícios de acumulação indevida de
cargos públicos, conforme planilha em anexo.
Ademais, fica Vossa Senhoria cientificado de que a omissão no
cumprimento do prazo acima conferido resultará na instauração de
processo administrativo disciplinar.

Antonina do Norte/CE, 18 de abril de 2018.

ROSENO DE MATOS NETO
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:33281D1C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010 DE 23 DE ABRIL DE 2018

CONSIDERA
PONTO
FACULTATIVO
(SEGUNDA-FEIRA 30, VÉSPERA DO DIA DO
TRABALHADOR).

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ANTONIO
CLAUDIO PINHEIRO, no uso das atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado PONTO FACULTATIVO o dia 30 DE
ABRIL DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, véspera do DIA DO
TRABALHADOR, em todas as Repartições Públicas do Município.

Art. 2º Os serviços essenciais funcionarão normalmente, não sendo
atingidos pelo presente Decreto.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, aos 23 de abril de 2018.

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:01725D78

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 88/2018

PORTARIA Nº 88/2018

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso
de
suas
atribuições
legais
que
lhe
são
conferidas,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 110 da Lei 353/2009.
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder, com ressarcimento e ônus para a origem, a Sra.
EMÍLIA MARIA DE LAVOR GARCEZ, Professora Efetiva, 20
horas, para a Justiça Federal de 1ª Instância, conforme Termo de
Cooperação Técnica e Administrativa, celebrado entre a Justiça
Federal e o Município de Aratuba.
Art. 2º - Determinar que o ressarcimento para a origem deverá
acontecer, por parte da Justiça Federal, até o décimo dia útil do mês
subsequente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 02 de março de 2018, revogando-
se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06
(seis) dias do mês de abril de 2018.

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C6569BB1

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 0702.01/2018

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE INSTRUMENTO CONTRATUAL nºs: 0702.01/2018 - 001;
0702.01/2018- 002 e 0702.01/2018- 003, PREGÃO PRESENCIAL
N° 0702.01/2018. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
MÉDICO HOSPITALAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
ESTABELECIDAS
NO
EDITAL
E
SEUS
ANEXOS.
CONTRATADAS:
D&V
COMERCIO
DE
MATERIAL
HOSPITALAR EIRELI ME, CNPJ 05.964.983/0001-08, no valor
global de R$ 33.027,68 (Trinta e três mil, vinte e sete reais e
sessenta e oito centavos), referente aos itens dos lotes VI e VII;
FISIOFORT COM. DE PRODUTOS DE FISIOTERAPIA
MEDICO HOSP. E EQUIPAMENTOS LTDA - ME CNPJ
11.019.036/0001-33, no valor global de R$ 27.849,10 (Vinte e sete
mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dez centavos), referente
aos itens do lote IV e PANORAMA COM. DE PRODUTOS
MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA, no valor global de R$
101.240,60 (Cento e um mil, duzentos e quarenta reais e sessenta
centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 8.666/93 e Lei n.º
10.520/02. VIGÊNCIA: 02/03/2018 à 31/12/2018. SIGNATÁRIOS:
PELO CONTRATANTE: Pedro dos Santos Barboza, PELAS
CONTRATADAS: Maria Derlange Pinheiro Maia, CPF nº.
734.892.983-49; Antônio Adriano Gomes Teixeira, CPF: N°: