DOMCE 24/04/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Abril de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO VIII | Nº 1929 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Art. 3º Não havendo a prestação de contas, ou ainda, a glosa total dos 
recursos repassados, em parecer da Controladoria-Geral do 
Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo 
Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução 
aos cofres públicos. 
  
Art. 4°. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação 
da prestação de contas, a Associação Comunitária do Assentamento 
Vila Nova – ACAVN, CNPJ: 10.473.209/0001-26 deverá compor 
cadastro de entidades impedidas de realizar convênios com a 
administração pública municipal. 
  
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 17 de abril 
de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:D3A94416 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 758/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018 
 
LEI Nº 758/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018 
  
DENOMINA “RUA ANTONIO AMARO DOS 
SANTOS” O TRECHO QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, 
RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais 
e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
  
Art. 1º Fica denominado “RUA ANTONIO AMARO DOS 
SANTOS” o trecho que se inicia ao sul limitando-se com a Av. 
Newton Ferreira e segue por 84 metros confrontando com terras de 
Patrícia Maria dos Reis Maia Nunes; laterais da via, leste e oeste, 
confrontam com glebas de Doralice Fernandes Farias paralelas a Rua 
Pedro Rebouças, sentido Salgadinho. 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 18 
de abril de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:7916779F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
CHEFIA DE GABINETE 
REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ/CE torna público que 
requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE 
a Regularização da Licença de Instalação - LI para REFORMA DO 
CENTRO CULTURAL, localizado no Município de Icó/CE, na RUA 
DR. INÁCIO DIAS, 1274. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
SEMACE. 
  
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:7C185015 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO N° 
16.002/2018 
 
O Município de Icó, através do seu Pregoeiro, torna público para 
conhecimento, 
que 
a 
licitação 
na 
modalidade PREGÃO 
PRESENCIAL autuada sob o N°16.002/2018, cujo objeto é a 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL TRAUMATOLÓGICO DESTINADO 
A ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL REGIONAL 
DE ICÓ, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ICO-CE, realizada em 19 de abril de 2018, às 08:30 
horas foi declarada DESERTA, por não comparecerem interessados 
ao certame. 
  
Icó-CE, 23 de abril de 2018.  
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JUNIOR 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:8C95BC46 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS 
PROPOSTAS DA TOMADA DE PREÇOS N° 22.01/2018-TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS 
PROPOSTAS – A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos 
interessados o resultado da fase de julgamento das propostas de preços 
referente à TOMADA DE PREÇOS N° 22.01/2018-TP, cujo objeto 
é a Contratação da prestação de serviços de recuperação de 
pavimentação em paralelepípedo e pavimentação em pedra tosca em 
diversas ruas do Município de Icó-CE, conforme projeto em anexo, 
declarando: 
Empresas 
Desclassificadas: 
CONSTRUTORA 
PEDROSA LTDA – ME, CNPJ: 17.573.772/0001-15; A.I.L. 
CONSTRUTORA LTDA – ME, CNPJ: 15.621.138/0001-85; 
MAXICASA COMERCIO CONSTRUÇÕES E SERVICOS 
LTDA, CNPJ: 03.278.968/0001-72; CRV CONSTRUÇÕES E 
SERVICOS LTDA – ME, CNPJ: 07.609.311/0001-00. Empresas 
classificadas: CONSTRUTORA SANTOS E SILVA, CNPJ: 
04.868.095/0001-10; 
CONSTRAM 
- 
CONSTRUÇÕES 
E 
ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 72.432.727/0001-59; 
CONSTRUTORA EXITO LTDA – EPP, CNPJ: 03.147.269/0001-
93; S&T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA 
EIRELI-ME, CNPJ: 18.413.043/0001-64. Após analise das 
Propostas de Preços das empresas classificadas chegamos ao seguinte 
resultado: sagrou-se vencedora a empresa CONSTRUTORA 
SANTOS E SILVA, CNPJ: 04.868.095/0001-10, no valor total de 
R$ 975.186,12 (novecentos e setenta e cinco mil cento e oitenta e seis 
reais e doze centavos), A Comissão de licitação declara aberto o prazo 
recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “b”. 
  
Icó - CE, 23 de Abril de 2018. 
  
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:30409443 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE 
IGUATU - EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: