DOMCE 24/04/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Abril de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO VIII | Nº 1929 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
0203.18-01/05 
- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAETRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATADO: 
CONSTRUTORA SANTA BEATRIZ LTDA-EPP CNPJ N° 
11.962.967/0001-70 OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE 
IMPLANTAÇÃO 
DE 
SISTEMAS 
COLETIVOS 
DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. FONTE 
RECURSOS: 
Próprios/Governo 
Federal. 
MODALIDADE: 
CONCORRENCIA 
PUBLICA 
N° 
11.01.18.01-CP. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Lei 
Federal 
n° 
8.666/93. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0505- Secretaria de Infraestrutura 
e Serviços Públicos 17.512.0015-2017 – Gestão das Ações de 
Saneamento Básico. ELEMENTO DESPESAS: 44.90.51.00 Obras e 
Instalações - VALOR GLOBAL R$ 3.711.021,20 (Três Milhões 
Setecentos e Onze Mil, Vinte e um Reais e Vinte Centavos) 
PRAZOS: 02/03/2018 à 31/12/2018. FORO: Comarca de Guaraciaba 
do Norte-Ceará. SIGNATÁRIOS: JAIR BOTO CRUZ – Secretário 
de Infraestrutura e Serviço Urbanos- CPF nº 230.948.971-04 e Mauro 
Sergio Ferreira Façanha - CPF: 208.854.663-49 (procurador) 
  
Guaraciaba do Norte - Ceará, 23 de Abril de 2018. 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:FD2BB3F7 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO 
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 11.01.18-01CP 
 
ESTADO DO CEARÁ- PREFEITRURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE- 
EXTRATO 
TERMO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO 
CONCORRENCIA 
PÚBLICA Nº 11.01.18-01CP. A Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Públicos do Município, por intermédio do Sr. JAIR BOTO 
CRUZ - Secretario/Ordenador de Despesas da Secretaria, faz publicar 
o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO do Processo 
na Modalidade CONCORRENCIA PÚBLICA nº Nº 11.01.18-01CP 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
IMPLANTAÇÃO 
DE 
SISTEMAS 
COLETIVOS 
DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. Vem tornar 
público que foi HOMOLOGADO/ADJUDICADO o processo em 
02/03/2018 a favor da EMPRESA: CONSTRUTORA SANRA 
BEATRIZ LTDA- EPP - CNPJ Nº 11.962.967/0001-70, com o 
VALOR GLOBAL 3.711.021,20 (Três Milhões Setecentos e Onze 
Mil, Vinte e Um Reais e Vinte Centavos) 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 23 de Abril de 2018. 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:799F8742 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FAZ 
PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº 
013/2018 FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ E O SR. AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA NETO. 
PARTES: CONTRATANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ INSCRITA NO CNPJ N° 35.050.442/0001-27 E O 
CONTRATADO SR. AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA 
NETO, BRASILEIRO, ENGENHEIRO, INSCRITO NO CREA-CE 
SOB O Nº 061505167-7 E NO CPF SOB O Nº 795.731.772-34, COM 
ENDEREÇO NA RUA ERNESTO PEDRO DOS SANTOS, Nº 457, 
JÓQUEI CLUBE, FORTALEZA, CEARÁ, CEP: 60.520-430. 
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCAL DE OBRAS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, I DA LEI N° 8.666/93. 
VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.1.001. 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00. 
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOBEDE REIS CIRILO DA 
SILVA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
ASSINA PELO CONTRATADO: AGOSTINHO FERREIRA DE 
SOUSA NETO/ CREA-CE Nº 061505167-7. 
VIGÊNCIA: O CONTRATO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA 
DE SUA ASSINATURA ATÉ 30 DE ABRIL DE 2018, PODENDO 
SER PRORROGADO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE MARÇO DE 
2018. 
  
ICAPUI - CE., 02 DE MARÇO DE 2018. 
  
JOBEDE REIS CIRILO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Pedro Paulo Rodrigues Fernandes 
Código Identificador:41F5C695 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 757/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018 
 
LEI Nº 757/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018. 
  
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO VILA 
NOVA – ACAVN, CNPJ: 10.473.209/0001-26, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ, 
RAIMUNDO 
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
  
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de 
Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, 
autorizado a repassar o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 
09 (nove) parcelas iguais e mensais, de abril a dezembro de 2018, à 
Associação Comunitária do Assentamento Vila Nova – ACAVN, 
CNPJ: 10.473.209/0001-26, entidade declarada de utilidade pública 
pela Lei Municipal 514/2009, de 09 de setembro de 2009. 
§ 1º O repasse de que trata o caput objetiva o fortalecimento da 
organização econômica, social e política da zona rural e geração 
renda; racionalização das atividades econômicas; desenvolvimento de 
formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização de 
produtos; trabalho com jovens e mulheres fortalecendo a comunidade; 
capacitação dos sócios; promoção de atividades sociais, culturais e 
desportivas; promoção da defesa, preservação e conservação do meio 
ambiente e o desenvolvimento sustentável. 
§ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser 
realizado após a Prefeitura Municipal de Icapuí e a Associação 
Comunitária do Assentamento Vila Nova – ACAVN, CNPJ: 
10.473.209/0001-26 firmarem entre si Termo de Convênio específico, 
acompanhado do devido plano de trabalho. 
  
Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 
30 (trinta) dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela 
recebida, sob pena de ter suspensos os próximos repasses. 
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto 
à Controladoria-Geral do Município, e, concomitantemente, à Câmara 
Municipal de Icapuí, municiada de: 
I – ofício encaminhando a prestação de contas; 
II – extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor 
descrito no caput do art. 1º, de titularidade da Associação Comunitária 
do Assentamento Vila Nova – ACAVN, CNPJ: 10.473.209/0001-26; 
III – balancete das receitas recebidas e despesas pagas; 
IV – cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação 
beneficiada; 
V – comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal 
de Icapuí de saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do 
saldo.