DOMCE 24/04/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Abril de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII | Nº 1929

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catadores em cooperativas e associações e elaboração de projeto para
captação de recursos;

e) Incentivar a melhoria da escolaridade dos catadores;

f) Possibilitar aos catadores o acesso às políticas públicas existentes
no município;

g) Fomentar a valorização do trabalho realizado pelos catadores;

h) Organizar e promover ações que integrem os catadores na gestão
municipal;

i) Proporcionar aos catadores melhorias na qualidade de vida,
moradia, saúde, educação, trabalho);

j) Erradicar o trabalho infantil na coleta do lixo e emancipação
socioeconômica
das
famílias
que
sobrevivem
da coleta e
comercialização de materiais recicláveis;

l) Valorizar a educação ambiental como instrumento de efetivação da
PNRS;

m) Fomentar a coleta seletiva através do fortalecimento das
organizações de catadores;

n) Fornecer apoio logístico e operacional à realização das oficinas e
capacitações;

o) Realizar mobilização social.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Prefeitura disponibilizará uma sala ou
local adequado para ser o ponto de apoio do trabalho no município, a
ser utilizada pelo Núcleo de Resíduo Sólido Municipal, com apoio das
Secretarias de Assistência Social, Infraestrutura, Saúde, Articulação,
assim como do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova -
IMAMN.

Art. 3º. O Núcleo de Resíduo Sólido Municipal terá a sua composição
conforme o anexo único ao presente Decreto.

Art. 4º. Fica designada a Senhora Lúcia Gleidevania Rabelo para a
Coordenação Geral das ações de acompanhamento e participação da
implantação da coleta seletiva e da inclusão dos catadores de materiais
recicláveis do município de Morada Nova/CE.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
05 de fevereiro 2018.

JOSÉ VANDERLEY NOGUERIA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

MEMBROS DO NÚCLEO DE RESÍDUO SÓLIDO MUNICPAL

COORDENAÇÃO:
Lúcia Gleidevânia Rabelo

SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL:
Titular: Ediglê Emiliano da Silva
Suplente: Maria Rosalina Lopes

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA:
Titular: Antônio Pascoal Abreu Nery
Suplente: Francisco Clerton Bezerra

SECRETARIA DA SAÚDE:
Titular: Roque Oliveira da Silva
Suplente: Francisco Cleusivan Lima de Almeida

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL:
Titular: Karla Patrícia Cruz de Lemos
Suplente: Ana Claudia Girão Freire

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA:
Titular: Anne Liz Bezerra Chagas
Suplente: Luzia Geordenia Viana de Oliveira

ASSOCIAÇÃO
DOS
CATADORES
DE
RESÍDUOS
RECICLÁVEIS DE MORADA NOVA:
Titular: FlávioJoséda Silva
Suplente: José Jardel de Araújo Oliveira
Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:562F645B

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

DECRETO Nro 00007/18, de 09 de Fevereiro de 2018

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de Morada Nova , o crédito
suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil
Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Morada Nova no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei
nro. 01834/17

DECRETA :

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00
(Vinte Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$20.000,00 (Vinte Mil Reais), através de ANULAÇÃO de
dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei
Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II
que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Morada Nova, em 09 de Fevereiro de 2018

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00007/18 de 09 de Fevereiro
de 2018, autorizado pela LEI 01834/17.

DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
PARA:
01 01.
Câmara Municipal

01 031 0001 2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

3.3.90.13.00
Obrigações patronais

001
Recursos ordinários

Anul.dotação 4.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física

001
Recursos ordinários

Anul.dotação 16.000,00
TOTAL Câmara Municipal
20.000,00
TOTAL GERAL
20.000,00

Morada Nova, 09 de Fevereiro de 2018.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA