DOMCE 24/04/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Abril de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO VIII | Nº 1929 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
VIGÊNCIA...................: 08 de Março de 2018 a 31 de Dezembro de 
2018 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Março de 2018 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:C02923B5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
20041801SEOB 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
20041801SEOB-MODALIDADE: CONCORRRÊNCIA PÚBLICA 
Nº 
001/2018DIVE-CP-SECRETARIAS 
DIVERSAS-OBJETO: 
Contratação de empresa para pavimentação em paralelepípedo em 04 
ruas da sede do município de Mombaça, de responsabilidade da 
Secretaria de Obras. Conforme ITEM 01 e projeto básico anexo I do 
Edital.CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA:SECRETARIA 
DE 
OBRAS-1212.15.451.0019.1.073-
4.4.90.51.00- 
ORDINÁRIOS-VALOR 
DO 
CONTRATO: 
R$ 
217.531,64 (duzentos e dezessete mil quinhentos e trinta e um reais e 
sessenta e quatro centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data 
de sua assinatura, com prazo de vigência de 180(CENTO E 
OITENTA) 
DIAS.ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
LUIS 
HUMBERTO TEIXEIRA VIEIRA NETO– SECRETÁRIO DE 
OBRAS.ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Francisco Ítalo 
Lopes de Moura (Sócio Administrador) da empresa CONSTRUTORA 
CONSTRUIR LTDA – EPP. 
  
Mombaça-CE, 20 de abril de 2018. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:8004E248 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça - Aviso de 
Licitação – O Presidente da CPL deste Município torna público o 
Edital do Pregão Presencial Nº 007/2018SESA-PP – SECRETARIA 
DE SAÚDE, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, 
CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, 
PARA 
FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MEDICAMENTOS, MATERIAL ODONTOLÓGICO, MATERIAL 
DE LABORATÓRIO E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR 
PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. Abertura dia 09/05/2018, 
às 08:00h, na Sala da CPL, no Paço Municipal. Informações: Rua 
Dona Anésia Castelo, nº 01, Centro, ou pelo Fone (0xx88)3583-1997.  
  
Mombaça/CE, 23/04/2018.  
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:6C283180 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DO JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA 
NOVA 
– 
AVISO 
DO 
JULGAMENTO 
IMPUGNAÇÃO 
DE 
EDITAL. 
MODALIDADE: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
PP-010/2018-DIVERSAS. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA APTA A EXECUTAR 
SERVIÇO 
DE 
LICENCIAMENTO 
DE 
SISTEMA 
WEB 
CUSTOMIZÁVEL 
PARA 
GESTÃO 
DE 
FREQUÊNCIA 
FUNCIONAL, 
ACRESCENTA-SE 
A 
LOCAÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
DE 
LEITOR 
BIOMETRICO, 
CORRESPONDENTE 
AO 
RELOGIO 
DE 
PONTO, 
COM 
IMPLANTAÇÃO 
IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO 
E 
TREINAMENTO DO SISTEMA WEB (PELA INTERNET) DOS 
EQUIPAMENTOS 
DE 
LEITURA 
BIOMÉTRICA 
PARA 
CONTROLE DE PONTO, ESTES RELACIONADOS AO SETOR 
PESSOAL DE TODAS AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. A COMISSÃO 
DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE JULGOU 
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL 
IMPETRADO PELA SRA. LEIDEMARA OLIVEIRA SOUSA, 
INCSRITA NO AOB Nº 29.091. M,AIORES INFORMAÇÕES 
ATRAVÉS DO FONE (88) 3422.1381. 
  
A COMISSÃO. 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:459CFF2F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 005/ 2018 – GAB. 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE 
RESÍDUO 
SÓLIDO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MORADA NOVA/CE. 
  
O Prefeito do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, no uso 
das suas legais atribuições; 
  
CONSIDERANDO a necessidade da composição de um Núcleo de 
Resíduo Sólido Municipal para desenvolver ações relacionadas à 
implantação da coleta seletiva, em todo seu território, com a 
prioritária integração dos catadores, inclusive como medida necessária 
para o encerramento dos lixões em conformidade com a Lei Federal nº 
12.305/10 que integra e articula questões voltadas não apenas à 
preservação ambiental, mas também a redução das desigualdades 
sociais (erradicação do trabalho infantil na coleta do lixo e 
emancipação socioeconômica das famílias que sobrevivem da coleta e 
comercialização de materiais recicláveis), consagrando, assim, os 
objetivos fundamentais do Estado Brasileiro previstos no artigo 3º da 
Carta Constitucional. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica instituído o Núcleo de Resíduo Sólido Municipal para 
participação e acompanhamento dos trabalhos destinados à 
implantação da coleta seletiva e a inclusão social dos catadores de 
material reciclável, dentro da Gestão Integrada de Resíduo Sólido, em 
atendimento a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no âmbito do 
Programa de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do 
Jaguaribe/Vale do Acaraú, financiado pelo Governo do Estado do 
Ceará e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cuja 
execução está a cargo da Secretaria das Cidades. 
  
Art. 2º. Serão atribuições do Núcleo de Resíduo Sólido Municipal: 
a) Participar das reuniões técnicas com a Secretaria das Cidades para 
assessorar o município diante da implantação da coleta seletiva e da 
inclusão dos catadores; 
  
b) Apoiar os trabalhos de coleta de dados e informações; 
  
c) Disponibilizar dados e informações para subsidiar a implantação da 
coleta seletiva e a inclusão social dos catadores no município; 
  
d) Articular a participar dos catadores nas capacitações técnicas sobre 
a gestão de resíduos sólidos em foco de coleta seletiva, educação 
ambiental, segurança do trabalho, organização e formalização dos