DOMCE 24/04/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Abril de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO VIII | Nº 1929 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
CONSIDERANDO áudios expostos em rede social (whatsapp), aonde 
Servidores Públicos 
Municipais 
acordam 
entre si 
ANIMUS 
ABANDONANDI do exercício de suas funções;  
CONSIDERANDO que trabalhar menos, sob o pálio de uma 
denominada "operação-padrão" ou "greve branca", em artimanha 
engenhosa de disfarce de grave, com a quebra da regular prestação do 
serviço e em desfavor da eficiência de resultados, equivale a uma 
denegação da prestação do serviço de forma segura e adequada, com 
grave lesão ao trabalho (Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - 
Agravo 
Regimental: 
AGR 
248983201 
PE 
0012850-
58.2011.8.17.0000);  
CONSIDRANDO que o ato de abandono, condiz com o desleixo no 
exercício das atribuições legais, no sentido de o servidor deixar aos 
ventos o interesse público, que é o bem jurídico tutelado, sendo o 
abandono, nesse sentido, assemelha-se a um ato omissivo, ilícito e 
doloso. 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Fica determinado que todas as Secretarias Municipais, passem 
a monitorar o exercício das atividades de seus servidores e, em 
constatando a redução do exercício das atividades sem nenhuma 
justificativa, seja iniciada sindicância e em configurando abandono de 
atividades intencional, seja dado iniciativa à Processo Administrativo 
em desfavor do Servidor Público. 
Parágrafo Único – Para efeito do cumprimento integral deste decreto, 
deve ser observado o disposto na Lei Complementar 003/86, art. 131 e 
seus incisos c/c art. 132, IV c/c art. 142. 
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço Municipal de Orós, em 23 de Abril de 2018 
  
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
Prefeito Municipal de Orós  
Publicado por: 
Humberto Duarte Monte Junior 
Código Identificador:8C050A6E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 511/2018 
 
PORTARIA Nº 511/2018 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, No uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela a Lei nº 324 de 06 de junho de 1997 
e regulamentada através do Decreto nº 009/2017 de 07 de março de 
2017. 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder 01 (uma) DIÁRIA, a Servidora que indica, dando 
outras providências: 
  
NOME: Aurenir Sales Luz 
CARGO/FUNÇÂO: Secretaria de Desenvolvimento Social 
DESTINO: Fortaleza/Ce 
Nº DE DIÁRIA: 01 (uma) 
VALOR UNITÁRIO: R$ 200,00 (Duzentos reais) 
VALOR CONCEDIDO: R$ 200,00 (Duzentos reais) 
DATA DA VIAGEM: 27/04/2018 
OBJETIVO: Fazer face aos gastos de deslocamento da mesma para 
Fortaleza, para participar da Apresentação da Linha de Base do 
Município Referente a Atual Edição do Selo Unicef. 
Art.2º - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar a Servidora o 
pagamento em moeda corrente do país mediante recibos de diárias. 
Art. 3º - As despesas correrão as contas de recursos de dotação 
própria do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE E  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 23 
de abril de 2018. 
  
EDUARDO FEIJÓ SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:1BCB5509 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
JUVENTUDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato. Partes: a Prefeitura Municipal de Paramoti, 
através da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude e 
Maria Gorete Ferreira Costa. Objeto: Contrato de prestação dos 
serviços profissionais de PROFESSORA a serem prestados na 
Escola Bela Vista. Prazo da Vigência: 08 (oito) meses. Signatários: 
Lauriza Maria Alves Santos e Maria Gorete Ferreira Costa.. 
  
Data do Contrato: 16 de abril de 2018. 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:D1FD5700 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
JUVENTUDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato de Contrato. Partes: a Prefeitura Municipal de Paramoti, 
através da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude e 
Antônio Clerton Simão Batista. Objeto: Contrato de prestação dos 
serviços profissionais de PROFESSORA a serem prestados na 
Creche Mãe Rita de Cassia. Prazo da Vigência: 04 (quatro) dias. 
Signatários: Lauriza Maria Alves Santos e Antônio Clerton Simão 
Batista 
  
Data do Contrato: 23 de abril de 2018. 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:FE3A3968 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº 001/2017 
 
Convocação de candidatos aprovados em cadastro de 
reserva no Concurso Público para Motorista B na 
Secretaria Municipal de Saúde 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº. 692, de 
20/05/2013, em conformidade com o Edital n°. 001/2013, 18 de 
outubro de 2013 e o resultado homologado em 28 de março de 2014 e 
prorrogado pelo Decreto n º. 003/2016 de 18 de março de 2016, 
observando as necessidades do serviço, o número de vagas existentes 
e a estrita ordem de classificação, 
RESOLVE 
Art. 1°. CONVOCAR os candidatos a seguir relacionados, aprovados 
e classificados no cadastro de reserva para o Cargo de Motorista B: 
  
CLASSIF. 
CANDIDATO 
1ª. 
ANTONIO RAMON VIDAL 
2ª. 
JOSÉ IVAN FERREIRA DA SILVA 
3ª. 
CICERO ALCINO DOS ANGELOS