DOE 14/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Figura 1: Legislação de divisas no estado do Ceará. Fonte: IPECE.
Desse modo, o uso de legislação esparsa, de épocas diferentes, sem consolidações periódicas, gera dificuldade de entendimento, tornando o processo
de definição das divisas legais e sua representação cartográfica um verdadeiro “quebra cabeças”, pois para delimitar os limites de um município se faz
necessária a utilização de tantas leis quantos forem os municípios limítrofes.
Como exemplo, cita-se caso do município de Cascavel, onde para delimitar os limites municipais deste município precisa-se consultar 18 trechos
de diferentes legislações, conforme pode ser visualizado na Figura 2.
Figura 2: Trechos de lei usados para traçar o limite municipal de Cascavel. Fonte: IPECE.
142
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº010 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2019
Fechar