DOE 15/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, cumpridas as formalidades legais, a(s) licitante(s) interessada(s) foi(ram) inabilitada(s) 
e/ou desclassificada(s), resultando FRACASSADA a licitação. A íntegra da ata do certame poderá ser consultada no(s) sítio(s) www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2019.  
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20180004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o julgamento da fase de habilitação referente ao EDITAL N° 20180004 - REGIDO PELA LEI 13.303/2016, 
de interesse da CAGECE, cujo objeto é a EXECUÇÃO DO Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Parajuru - Beberibe-Ce, com fornecimento de 
materiais e equipamentos. A Comissão Especial de Licitação 02, informa aos licitantes e demais interessados na referida licitação que após análise e emba-
sada no parecer Técnico da CAGECE, declara HABILITADO, pelo cumprimento às exigências do Edital, o licitante JR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO 
EIRELI. Fica aberto o prazo recursal e franqueada vista aos autos do processo. A Ata com o presente resultado foi digitalizada e disponibilizada no site 
www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2019. 
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2019. Aos 11 (onze) dias do mês de janeiro do ano 
de 2019, às 09:30h, na sede da ARCE, presentes os Conselheiros: Fernando Alfredo Rabello Franco, João Gabriel Rocha e Artur Silva Filho; o Procurador-
-Chefe, Marcelo Capistrano Cavalcante; o Diretor Executivo, Alceu Galvão e a Assessora do Conselho Diretor, Márcia de Oliveira Nunes, que atuou como 
Secretária. Ausências justificadas: Hélio Winston Leitão e Jardson Saraiva Cruz, por motivo de férias. OUTROS ASSUNTOS: O Presidente do Conselho 
Diretor, Fernando Alfredo Franco, informa que estará ausente nos dias 14 e 15 de Janeiro do corrente ano, por motivo de viagem a Brasília para participar 
de reuniões pertinentes as Agências Reguladoras Federais e ao 11º Congresso de Regulação, sendo substituído neste período, pelo Conselheiro João Gabriel 
Laprovítera Rocha. Término: 10:30h. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ-ARCE, 
em Fortaleza, 11 de janeiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
João Gabriel Laprovítera Rocha 
CONSELHEIRO DIRETOR 
Artur Silva Filho 
CONSELHEIRO DIRETOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 012/2018.;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente 
CONTRATANTE, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 / Térreo, 
Bairro: Castelão, em Fortaleza/CE, CEP: 60.861-211, Fone: (85) 3295-6217 / 3295-6184, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.543.312/0001-93, doravante 
denominado DAE e/ou INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu Superintendente, Dr. SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR.;  III - ENDEREÇO: 
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE), Fone: (85) 3101-2858.;  IV - CONTRATADA: DATERRA CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10477.919/0001-24, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 
Sr. JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE.;  V - ENDEREÇO: Rua Francisco Gonçalo, nº. 103, Central, Parque Eusébio (CE), CEP: 61.760-000, telefone 
(85) 3495.3644/ 996150157/98118-1340.;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorizado nos autos do Processo nº 5185576/2018/SPU, que será regido 
pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas modificações posteriores.;  VII- FORO: Fortaleza-CE.;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa acrescer 50% 
(cinquenta por cento) ao valor constante na CLÁUSULA QUINTA do Contrato Original nº. 012/2018, que tem como objeto “os serviços de Manutenção 
Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por 
percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1 para atender as necessidades da Secretaria da Justiça e Cidadania - 
Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
de Pregão Presencial Nº 20170003/DAE e na proposta da CONTRATADA”.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato nº. 012/2018, em decorrência 
do acréscimo de 50% (cinquenta por cento), fica elevado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), considerando a justificativa da Assessoria Técnica de 
Engenharia – ASTEC da SEJUS anexa aos autos.;  X - DA VIGÊNCIA: A MESMA.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais 
cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL Nº. 012/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.;  XII - DATA: 28 de novembro de 
2018.;  XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRO CAMILO CARVALHO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE, 
DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME.; SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGE-
NHARIA E RONALDO LANDIM LEITE, GESTOR DO CONTRATO. .
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA/ SEJUS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº130/2018 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES , , no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR, os SUPERVISORES 
responsáveis pelos estagiários nas áreas ofertadas no Edital nº 001/2018, e relacionados no anexo único desta Portaria, de acordo com o art. 7º, inciso III do 
Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de maio de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº130/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018
ÁREA
NÚMERO DE VAGAS
SUPERVISOR
ENGENHARIA CIVIL
03
MARCÍLIO GONÇALVES SABINO
ENGENHARIA CIVIL
03
VICTOR JOSÉ PONTES FRANÇA
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PORTARIA Nº003/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 03 de janeiro de 
2019, da portaria nº 317/2018, datada de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de janeiro de 2019, a Estagiária LUANA 
ANDREZA GOMES MOURA, a qual concedeu BOLSA ESTÁGIO nesta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2019.
Paulo Henrique Ellery Lustosa 
SECRETÁRIO DAS CIDADES, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº004/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES , no uso de suas atribuições legais , de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 
23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO a ESTAGIÁRIA relacionada 
no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 671,95 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO TRANS-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº011  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2019