DOE 02/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana, INTERVENIENTE RESPONSÁVEL PELA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: GOVERNO DO ESTADO 
CEARÁ, Alessandra Camperlingo, AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA — PNHU - BANCO DO BRASIL 
S.A, Ricardo Valadares Gontijo, CONSTRUTORA/CONTRATADA: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, Alessandra Camperlingo, CONTRATANTE 
CESSIONÁRIO/PROMITENTE DONATARIO FUNDO DE ARRENDAMENTO RES DENCIAL — FAR, Paulo César Feitosa Arrais, CEDENTE E 
PROMITENTE DOADOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA — CODECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de 
dezembro de 2018.
Cristiano Moraes Miranda 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº080/CIDADES/2018
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 
04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual 
nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 31.406, de 29/01/2014 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 31.621, de 07/11/2014, na 
Lei Estadual nº 16.319, de 14/08/2017, bem como na Portaria da CGE nº 011/2015 e em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo 
nº 4237270/2018. OBJETO: A pavimentação em pedra tosca no Distrito de Missi e sede do município de Irauçuba/CE. FORO: Comarca de Fortaleza. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR: R$ 818.648,71 (oitocentos e dezoito mil, seiscentos 
e quarenta e oito reais e setenta e um centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do 
CONCEDENTE: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.468, de 19 de dezembro de 2017. 2) Recursos 
do CONVENENTE: R$ 18.648,71 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título 
de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO: 43100001.15.451.010.18322.06.44404200.1.00.00.0.40 43100001.15.451.010.18322.06.44404200
.3.01.00.0.40 DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES e 
Raimundo Nonato Souza Silva, PREFEITO DE IRAUÇUBA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2018.
Cristiano Moraes Miranda 
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 223/2018 PARA JULGAR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2018. No 
trigésimo (30º) dia do mês de Agosto de 2018 (dois mil e dezoito), na sede da Secretaria das Cidades localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora – Edifício SEPLAG 1º andar bairro Cambeba, Fortaleza – Ceará, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Análise composta dos seguintes integrantes: 
Waldemar Augusto da Silva Cardoso Pereira – Presidente, e como membros, Daniel Andrade Girão e Eduardo de Souza Matos Filho, para nos termos da 
legislação pertinente, analisar o Chamamento Público originado dessa secretaria, que tem por objeto a SELEÇÃO DE EMPRESAS LIGADAS AO RAMO 
DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INTERESSADAS NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 114, 
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NO ÂMBITO 
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA I, DESTINADO A FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR MENSAL BRUTA DE ATÉ R$ 
1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), EM TERRENOS ADQUIRIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ E QUE SERÃO DOADOS AO FUNDO 
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO E AOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES. O senhor Presi-
dente instalou a sessão e realizou a abertura dos envelopes contendo as propostas das empresas: RESECOM, CR DUARTE, ENGEPLAN E KPR-RODAN.
Após análise da documentação apresentada, a Comissão homologou o resultado, de acordo com os quadros abaixo:
TERRENO 1 – SÃO JOÃO DO TAUAPE
CONSTRUTORA
CNPJ
HABILITAÇÃO
ÁREA ÚTIL 
PROPOSTA DA 
UNIDADE 
HABITACIONAL 
(M2)*
SOMATÓRIO DE 
ÁREAS 
CONSTRUÍDAS 
M2 (CREA)
VALOR 
PROPOSTO DA 
UNIDADE 
HABITACIONAL
PONTUAÇÃO 
TOTAL
CLASSIFICAÇÃO
RESECOM
04.401.250/0001-94
SIM
89,78
100,00
Não apresentada 
proposta de valor
189,78
4°
CR DUARTE
17.763.646/0001-23
SIM
86,56
7,32
98,84
192,72
3°
ENGEPLAN
00.319.328/0001-75
SIM
100,00
50,04
100,00
250,04
1°
KPR-RODAN
26.125.604/0001-58
SIM
93,11
28,46
96,81
218,38
2°
*Somatório das áreas dos ambientes do anteprojeto apresentado.
TERRENO 2 – VILA UNIÃO
CONSTRUTORA
CNPJ
HABILITAÇÃO
ÁREA ÚTIL 
PROPOSTA DA 
UNIDADE 
HABITACIONAL 
(M2)*
SOMATÓRIO DE 
ÁREAS 
CONSTRUÍDAS 
M2 (CREA)
VALOR 
PROPOSTO DA 
UNIDADE 
HABITACIONAL
PONTUAÇÃO 
TOTAL
CLASSIFICAÇÃO
RESECOM
04.401.250/0001-94
SIM
89,78
100,00
Não apresentada 
proposta de valor
189,78
4°
CR DUARTE
17.763.646/0001-23
SIM
86,56
7,32
97,59
191,47
3°
ENGEPLAN
00.319.328/0001-75
SIM
100,00
50,04
100,00
250,04
1°
KPR-RODAN
26.125.604/0001-58
SIM
93,11
28,46
96,81
218,38
2°
*Somatório das áreas dos ambientes do anteprojeto apresentado 
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão da qual foi lavrada a presente ata que lida e achada, conforme assinada pelos presentes. Waldemar 
Augusto da Silva Cardoso Pereira, Presidente, Daniel Andrade Girão, Membro e Eduardo de Souza Matos Filho, Membro.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1227/2018 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais; RESOLVE conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013, 
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR, aos SERVIDORES pela participação nas operações, relacionados no Anexo I e II desta Portaria, no período 
de 10/11/2018 a 09/12/2018, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 desta Autar-
quia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de novembro de 2018.
José Ubiracy Fernandes da Costa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, RESPONDENDO
Registre-se, publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA 1227/2018 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Transito (NUFIS - Núcleo de Fiscalização e Operações de Trânsito)
MATR
NOME 
FUNÇÃO NA OPERAÇÃO 
QUANT 
TOTAL 
000010-5
ADEMAR ARAUJO DE ALMEIDA 
MEMBRO 
15 
1.155,00 
000014-4
ALDENOR DE SOUZA DOMINGUES 
MEMBRO 
15 
1.155,00 
000016-9
FRANCISCO DE ASSIS BESSA FERNANDES 
MEMBRO 
12 
1.044,00 
000020-1
ANTONIO ALDANI ARAUJO 
MEMBRO 
15 
1.230,00 
000022-6
ANTONIO ANTENOR DE CARVALHO 
COORDENADOR 
15 
2.355,00 
000024-0
CELIA NEIVA GOMES MARTINS 
MEMBRO 
5 
307,00 
16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019