DOE 02/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SAAE-Serviço autônomo de água tratada, coleta de esgoto e limpeza de fossa, 
para o posto do DETRAN-CE localizado na cidade de QUIXERAMOBIM, o 
posto fica localizado na Travessa Aloísio Mota Saraiva, nº 55, Bairro Edmilson 
C. De Vasconcelos, QUIXERAMOBIM/CE., por mais 12 meses, a contar de 
22/12/2018; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 22/12/2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
; XII - DATA: Fortaleza, 17 de dezembro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: 
IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; MIGUEL 
FERNANDES DE SOUZA- Diretor SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº171/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
- DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Mara-
ponga; IV - CONTRATADA: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO 
CEARÁ; V - ENDEREÇO: Rodovia BR 116, nº 2799 – A, CEP: 60-824-115, 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II e art. 65 da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, processo nº 7243875/2018; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 
12 meses, a contar de 14 de dezembro de 2018, do SERVIÇO DE TRANS-
PORTE DIÁRIO PARA OS SERVIDORES DO DETRAN/CE/SEDE, EM 
12 (DOZE) ROTAS, SENDO 06 (SEIS) PELA MANHÃ E 06 (SEIS) À 
TARDE. b) Reajuste de 10,2341900% IGP-M(FGV) ao valor global do 
contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 653.838,47 (seiscentos e cinquenta 
e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos); X - 
DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 14 de dezembro de 2018; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de dezembro de 2018; XIII - 
SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE 
DETRAN/CE; PEDRO JORGE LANDIM DA SILVEIRA- EMPRESA 
MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARÁ.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº90/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
- DETRAN/CE, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUI-
TETURA E ENGENHARIA – DAE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo 
Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SECON SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÃO EIRELLI; V - ENDEREÇO: Rua Regina Célia Teixeira 86, 
Vila Holanda, Boa Viagem/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, 
I; §1º, I da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo n° 8913564/2018 e 
8937102/2018; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo 
de execução da EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS PARA CONCLUSÃO DA REGIONAL E DA ESCOLINHA DE 
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, por mais 90 
(noventa) dias, a contar de 22/11/2018; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA 
VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 21 de 
novembro de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- 
Superintendente DETRAN/CE; SÍLVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR- Supe-
rintendente DAE; HEYNE RODRIGUES DE ALMEIDA- Representante da 
EMPRESA SECON SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELLI.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 25/2018
PROCESSO Nº8375830 / 2018 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: licitação 
para contratação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade 
de Morada Nova/CE – SAAE Morada Nova JUSTIFICATIVA: Justifica a 
contratação tendo em vista: Considerando a necessidade do fornecimento 
de água tratada e coleta de esgoto aos funcionários do Posto DETRAN/CE 
de MORADA NOVA-CE. Considerando a garantia de condições de saúde 
para as pessoas que trabalham no posto, evitando a contaminação e proli-
feração de doenças. Ao mesmo tempo, a garantia de preservação do meio 
ambiente. Considerando que este é um serviço prestado exclusivamente 
pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE 
DE MORADA NOVA-CE, fundamentado na Lei de criação do Serviço 
Autônomo de Águas e Esgotos- Lei municipal 225/61, de 07 de novembro 
de 1961 VALOR : R$ 60.530,28 ( sessenta mil, quinhentos e trinta reais e 
vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432.00006.26.122.
500.22226.15.339039.27000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : o caput do 
art. 25, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98 CONTRATADA 
: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE 
DE MORADA NOVA/CE – SAAE MORADA NOVA. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE : declarada por LUIS FERNANDO SIMÕES DA 
SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/
CE. RATIFICAÇÃO : ratificada por IGOR VASCONCELOS PONTE-Su-
perintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 26/2018
PROCESSO Nº8377751 / 2018 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: licitação 
para contratação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade de 
Crato/CE – SAAE Crato JUSTIFICATIVA: Justifica a contratação tendo em 
vista: Considerando a necessidade do fornecimento de água tratada e coleta 
de esgoto aos funcionários do Posto DETRAN/CE de CRATO-CE. Consi-
derando a garantia de condições de saúde para as pessoas que trabalham no 
posto, evitando a contaminação e proliferação de doenças. Ao mesmo tempo, 
a garantia de preservação do meio ambiente. Considerando que este é um 
serviço prestado exclusivamente pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS 
E ESGOTOS DA CIDADE DE CRATO-CE, fundamentado na Lei de criação 
do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos- Lei municipal 651/63, de 17 de 
abril de 1963. VALOR : R$ 5.844,00 ( Cinco mil, oitocentos e quarenta e 
quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432000626122500222261
5339039270001 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : o caput do art. 25, da Lei 
nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98 CONTRATADA : SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE CRATO/
CE – SAAE CRATO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : declarada 
por LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRA-
TIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO : ratificada por IGOR 
VASCONCELOS PONTE-Superintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 30/2018
PROCESSO Nº1820498 / 2018 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: objeti-
vando a contratação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade 
de Pedra Branca/CE – SAAE Pedra Branca, CNPJ nº 07.703.846/0001-37, 
para fornecimento de serviços de abastecimento de água e esgoto para 
o Posto do DETRAN/CE localizado no município de pedra Branca/CE. 
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade do fornecimento de água 
tratada e coleta de esgoto aos funcionários do Posto DETRAN/CE de PEDRA 
BRANCA-CE. Considerando a garantia de condições de saúde para as pessoas 
que trabalham no posto, evitando a contaminação e proliferação de doenças. 
Ao mesmo tempo, a garantia de preservação do meio ambiente. Considerando 
que este é um serviço prestado exclusivamente pelo SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE PEDRA BRANCA-CE, funda-
mentado na Lei de criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - Lei 
municipal 651/63, de 17 de abril de 1963 cópia em anexo. Considerando 
cópia em anexo do PARECER n° 3082/2012 PGE (item 4 relatório)- Diante 
da necessidade do serviço e do atendimento a princípio da comunidade do 
serviço público, questiona a origem se é possível contratação direta das 
autarquias prestadoras de serviço público de abastecimento de água esgoto, 
mesmo sendo verificadas, não mais necessário apresentar as certidões de 
regularidade fiscal. VALOR : R$ 635,04 ( seiscentos e trinta e cinco reais e 
quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432.00006.26.122.500.22
226.15.339039.27000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : caput do art. 25, da 
Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA : SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE PEDRA 
BRANCA/CE – SAAE PEDRA BRANCA, CNPJ nº 07.703.846/0001-37. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : declarada por LUIS FERNANDO 
SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA 
- DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO : Ratificada por IGOR VASCONCELOS 
PONTE - Superintendente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº274/2018 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
RAIMUNDO QUEIRÓZ DE ALMEIDA, que exerce o cargo de Assistente 
Técnico, matrícula nº 112577-1-2, a viajar à cidade de Paramoti-CE, no dia 
21de dezembro de 2018, conduzindo o Secretário Adjunto desta Secretaria, 
o Sr. Francisco Carvalho de Arruda Coelho, para a Inauguração da Casa 
do Mel, concedendo-lhe meia diária no valor unitário de R$ 32,41 (Trinta 
e dois reais e quarenta e um centavos), sem acréscimo, totalizando em R$ 
32,41 (Trinta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea a § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe IV, do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 18 
de dezembro 2018 de.
Francisco Carvalho de Arruda Coelho 
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPE-
RIOR EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº861/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atri-
buições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 9291087/2018, 
RESOLVE com fundamento no art. 113 da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, bem 
como o Parecer nº 603/2018, procedente do contencioso administrativo da 
UVA, AUTORIZAR o servidor FABRÍCIO SOUSA MARTINS, ocupante 
do cargo de Professor Adjunto, referência J, lotado na Coordenação do Curso 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019