DOE 02/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº856/2018 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 4977770/2018, RESOLVE determinar a instau-
ração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MARIA APARECIDA GOMES SANTANA NUNES, Operador de
Telex , matricula nº 032237.1.X acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 193, item I e art. 210, item II da Lei nº 9.826, de 14.05.1974, em razão
contidas no processo acima citado, passível da sanção prevista no no art. 196, item I da citada Lei. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº859/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ LIMA CASTRO JÚNIOR, ocupante do cargo de Coordenador de Desenvolvimento Agrário, matrí-
cula nº 300.098-1-9, desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, a viajar à cidade de Mauriti, no período de 17/12 à 21/12/2018 a fim de Acompanhar
reintegração de posse, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95
(Trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº860/2018 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ, ocupante do cargo de Secretário Executivo, matrícula nº 300213-1-2
, deste
órgão, a viajar às cidades de Crateús, Jaguaribe, Jaguaruana, Varzea Alegre e Icapuí/CE, no período de 17 a 19/12/2018, a fim de visitar os sistemas de
abastecimentos de água do Projeto São José representando o secretário titular da pasta, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$
157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 394,30 (trezentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), de acordo com
o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 17 de dezembro de
2018.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº867/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ MARIA FREIRE, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300078-1-6, desta Pasta, a
viajar às cidades de Jaguaribara e Tabuleiro do Norte - CE, no período de 11 a 13/12/2018 a fim de participar do lançamento PRODETER Bovinocultura
de Leite, parceria Banco do Nordeste e participar da reunião do Comitê de Bacia do Médio Jaguaribe, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o
artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2018.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº868/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de
visitar campos de produção de manivas, visando a aquisição dessa semente para o Projeto Hora de Plantar 2019 , concedendo-lhes 2,5 (duas) diárias e meia
, de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza , 18 de dezembro de 2018.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°868/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO MARCILIO
DE MELO
Supervisor
de Núcleo
300094-1-X
III
19 a 21/12/2018
FORTALEZA -
AMONTADA - ITAREMA
- FORTALEZA
2,5
77,10
-
192,75
AFONSO RODRIGUES
FERNANDES
Engenheiro
Agrônomo
000188-1-3
IV
19 a 21/12/2018
FORTALEZA -
AMONTADA - ITAREMA
- FORTALEZA
2,5
64,83
-
162,07
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº021/2017
ÉSPECIE: 1º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A CONSELHO DE POVOS INDÍGENAS TABAJARA DE QUITERIANÓPOLIS - CITAQ,
DE QUITERIANÓPOLIS/CE, PARA OS FINS NELE INDICADOS CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA.
ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901. CONTRATADA: CONSELHO DOS POVOS INDÍ-
GENAS TABAJARA DE QUITERIANÓPOLIS CITAQ ENDEREÇO: Sitio Fidélis, s/n, zona rural, Distrito de São Francisco, – CEP 63.650-000,
Quiterianópolis/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018,
que alterou a LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, Art. 55, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 9945320/2018 e Parecer
Jurídico nº. 2247/2018. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único compe-
tente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento de Repasse
n°021/2017, que tem como objeto a implantação de projetos produtivos, atividades de Aviculturacaipira de corte e postura, suinocultura e ovinocultura, que
beneficiará 35 famílias da comunidade, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, que serão contados a partir do dia 28 de dezembro de 2018 até o
dia 26 de junho de 2019. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. DA VIGÊNCIA: por mais um período de 180 (cento e oitenta)
dias, que serão contados a partir do dia 28 de dezembro de 2018 até o dia 26 de junho de 2019. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do
Instrumento de Repasse Nº. 021/2017, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 07 de dezembro de
2018. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário do Desenvolvimento Agrário e IRANEIDE GOMES SOARES COSTA - Presidente
da Associação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2018.
Jerônimo Correia de Oliveira
COORDENADOR DA ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019
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