DOE 02/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e Parecer Jurídico nº. 2142/2018. FORO: As partes elegem, de comum acordo, 
o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo não resol-
vidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro 
por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto o acréscimo do PRAZO de vigência do Instrumento 
de Repasse n°018/2017, que tem objeto fortalecer as atividades produtivas de 
galinha caipira, quintais produtivos, ovinocultura, proporcionando a produção 
sustentável, gerando oportunidades de trabalho e aumento da renda para as 
famílias beneficiadas, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias que 
serão contados a partir do dia 31 de outubro de 2018, culminando no dia 29 
de abril de 2019. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas 
prazo. DA VIGÊNCIA: por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias que 
serão contados a partir do dia 31 de outubro de 2018, culminando no dia 29 
de abril de 2019. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
Instrumento de Repasse Nº. 018/2017, ora aditado, não foram modificadas, 
ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 29 de outubro 
de 2018. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário 
do Desenvolvimento Agrário e VERA LUCIA DA SILVA - Presidente da 
Associação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2018.
Jerônimo Correia de Oliveira 
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE 
Nº035/2017
ÉSPECIE:2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CÓRREGO DE BAIXO, PARA 
OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. CONTRATANTE: SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: Av. Bezerra 
de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901. 
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES 
DO CÓRREGO DE BAIXO, SENADOR SÁ/CE ENDEREÇO: Comunidade 
Córrego de Baixo, Senador Sá/CE, CEP 62.470-000 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação 
aplicável, Art. 22, §1º, da LC 119/2012, Lei nº 13.019/2014, Art. 55, e nas 
informações contidas no Processo Administrativo n°. 9823330/2018 e Parecer 
Jurídico nº. 2223/2018. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo não resolvidas por 
meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO 
tem por objeto o acréscimo do PRAZO de vigência do Instrumento de 
Repasse n°035/2017, que tem como objeto contratual fortalecer as atividades 
produtivas de galinha caipira, quintais produtivos, ovinocaprino e áreas com 
forragem, aperfeiçoando os conhecimentos empíricos com técnicas de manejo 
nutricional, sanitário, produtivo e reprodutivo das espécies, proporcionando a 
produção sustentável, gerando oportunidades de trabalho e aumento da renda 
para famílias beneficiadas, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, 
que serão contados a partir do dia 28 de Dezembro de 2018, até o dia 25 de 
Junho de 2019. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas 
prazo. DA VIGÊNCIA: por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, 
que serão contados a partir do dia 28 de Dezembro de 2018, até o dia 25 de 
Junho de 2019. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do 
INSTRUMENTO DE REPASSE N° 035/2017, ora aditado, não modificadas, 
ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 30 de Novembro 
de 2018. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário 
do Desenvolvimento Agrário e PAULO ROBERTO F. DE OLIVEIRA - 
Presidente da Associação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2018.
Jerônimo Correia de Oliveira 
COORDENADOR DA ASJUR
*** ** ***
2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE 
Nº001/2018
ÉSPECIE: 2º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS MORADORES E MORADORAS DA COMUNI-
DADE DE PAI GONÇALO, DO MUNICÍPIO DE IPU /CE, PARA OS FINS 
NELE INDICADOS. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 
1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901. CONTRATADA: 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E MORADORAS 
DA COMUNIDADE DE PAI GONÇALO. ENDEREÇO: Comunidade de 
Pai Gonçalo, s/n, zona rural, Ipu/CE, CEP: 62.250-000 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação 
aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018, Lei nº 13.019/2014, bem como nas 
informações contidas no Processo Administrativo n°. 10088760/2018 e Parecer 
Jurídico nº. 2252/2018. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo não resolvidas por 
meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto a alteração da conta vinculada ao Instrumento de Repasse 
n°. 001/2018, que tem como objeto a implantação de projetos produtivos de 
suinocultura, ovinocultura e quintais produtivos, assim o produtor familiar 
com seu conhecimento empírico associado a manejos modernos inerentes a 
cada atividade obterá trabalho e renda, que passará a ter a seguinte conta: 
Caixa Econômica Federal Agência: 1423-0 Operação: 003 Conta CC/DV: 
2236-2. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor. DA VIGÊNCIA: 
Este aditivo não trata de prazo. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do Instrumento de Repasse Nº. 001/2018, ora aditado, não foram 
modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 10 
de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - 
Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO GOMES DA SILVA 
- Presidente da Associação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2018.
Jerônimo Correia de Oliveira 
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
4º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE 
Nº012/2016
ÉSPECIE: 4º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSO-
CIAÇÃO DOS MORADORES DE SABONETE DE RERIUTABA/CE, 
PARA OS FINS NELE INDICADOS. CONTRATANTE: SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: Av. Bezerra 
de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901. 
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES 
DE SABONETE, RERIUTABA/CE ENDEREÇO: Comunidade de Sabonete, 
S/N, Zona Rural – CEP 62260-000, Reriutaba/CE FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação 
aplicável, Art. 22, §1º, da LC 119/2012, Lei nº 13.019/2014, Art. 55, bem 
como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 0818830/2018 
e Parecer Jurídico nº. 2211/2018. FORO: As partes elegem, de comum acordo, 
o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo não 
resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento 
de Repasse n°012/2016, que tem como objetivo desenvolver a produção de 
aves caipira de corte e postura, com fortalecimento de sistemas de quintais 
e roçados ecológicos existentes na comunidade de Sabonete, em benefício 
das famílias envolvidas, por mais um período de 180(cento e oitenta) dias 
que serão contados a partir do dia 12 de dezembro de 2018 até o dia 10 de 
junho de 2019. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas 
prazo. DA VIGÊNCIA: por mais um período de 180(cento e oitenta) dias 
que serão contados a partir do dia 12 de dezembro de 2018 até o dia 10 de 
junho de 2019. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
Instrumento de Repasse Nº. 012/2016, ora aditado, não foram modificadas, 
ficando ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 27 de novembro 
de 2018. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário do 
Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO EUDES RODRIGUES - Presidente 
da Associação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2018.
Jerônimo Correia de Oliveira 
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
ATA DE SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DE ENVELOPES 
DE PROPOSTA DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA - 
LEITE 2018.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, 
no gabinete do secretario, localizado na Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São 
Gerardo, Fortaleza - Ceará, presentes os integrantes da Comissão de verificação 
dos documentos das empresas de laticínios, inscritas no Edital n° 016/2018, 
do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA LEITE 2018, Francisco de 
Assis Diniz, Jerônimo Correia de Oliveira, Gizeli Alves de Morais, Márcio 
José Alves Peixoto e Antônio Alberi Arrais, sob a presidência do primeiro, 
conforme Portaria SDA n° 788/2018, de 19 de novembro de 2018. No início 
da sessão, o membro Gizeli Alves de Morais, comunicou que o Presidente 
da Comissão, Francisco de Assis Diniz, lhe delegou a função de Presidente 
dessa sessão, até que o Presidente possa assumir a condução da reunião. Após 
a abertura da sessão, constatou-se a presença dos seguintes interessados: em 
observância ao Edital: Cooperativa Agroindustrial Dos Pequenos Produtores 
Do Sitio Malhada - CAIPEMA, representada por Lucia Helena de Brito 
Ribeiro, por procuração; Cooperativa dos Produtores de Leite dos Inhamuns 
- COTALEITE, representada por José Vital Neto; Cooperativa Agropecu-
ária do Sertão Central – COOAC, representada por Francisco Carlos Eloy; 
Cooperativa Agroindustrial do Estado do Ceará – COOPAECE, representada 
por Renata Abreu Bastos; Cícera Rufino de Araújo Laticínio, representada 
por Antônio Luiz Paiva Viana. O presidente da Comissão passou a receber 
os respectivos envelopes para posterior analise; CAIPEMA, envelope “A” 
contendo 31 paginas e envelope “B” contendo 14 páginas, concorrendo aos 
lotes: 26 e 28 (leite bovino); COTALEITE, envelope “A” e envelope “B”, 
devidamente lacrados, concorrendo aos lotes: 08, 09 e 25 (leite bovino) e 
lote 03 (leite caprino); COOAC, envelope “A” e envelope “B”, devidamente 
lacrados, concorrendo aos lotes: 02, 04, 11, 12; 13, 14, 15, 16 e 19 (leite 
bovino) e lote 02 (leite caprino); COOPAECE, envelope “A” e envelope 
“B”, devidamente lacrados, concorrendo aos lotes: 03, 05, 10, 17, 18, 29 e 
30 (leite bovino); CICERA RUFINO ARAUJO LATICINIO, envelope “A” 
e envelope “B”, devidamente lacrados, concorrendo aos lotes: 22, 23 e 24 
25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019