DOMFO 26/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
ADMINISTRATIVA & PESQUISA LTDA, CNPJ nº 10.693.420/ 
0001-54, visando atender as necessidades da Secretaria Muni-
cipal das Finanças. O Parecer Jurídico nº 08/2019 – ASJUR, 
concluiu pela possibilidade jurídica do procedimento, sendo a 
presente inexigibilidade, aprovada pelo Parecer Jurídico nº 
31/2019-PA/PGM, e ratificada pelo Procurador Geral do Muni-
cípio, Dr. José Leite Jucá Filho, em seu Despacho às fls. 629 
dos autos, com esteio no art. 25, inciso II, c/c com art. 13, inci-
so VI, ambos da Lei nº 8.666/1993 e considerando, ainda, a 
conveniência, oportunidade da contratação. A despesa decor-
rente da presente contratação deverá ocorrer à conta da Clas-
sificação Orçamentária: 23.901.04.128.0214.2233.0001, Ele-
mentos de Despesas: 33.90.35 e 33.90.39; Fontes de Recur-
sos: 0.1.001.0000. 00.01, do Fundo de Investimento e Desen-
volvimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 13 de março 
de 2019. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
 
ATO Nº 0955/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 676209/2017, RESOLVE conceder o Abono de Perma-
nência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) RAIMUNDO NONATO PAIVA DA SILVA, 
matrícula n° 12195-01, Auxiliar Administrativo, lotado(a) no(a) 
Secretaria Regional I, a partir de 08.05.2017. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 13 de março de 2019. Maria                   
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0957/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com 
o Processo nº P 896972/2017; RESOLVE reduzir em 02 (duas) 
horas o expediente diário, para acompanhar filho com necessi-
dades especiais, de acordo com o artigo 1º e 2º da Lei nº 
6.158/86, de 01.12.1986, do(a) servidor(a) ANTÔNIO SÍRIO 
ALVES DE SOUSA, matricula nº 12276-01, Gráfico, lotado(a) 
na(o) Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, no período de 04.04.2017 a 15.01.2018, renovável de 
acordo com o laudo da Junta Médica do Município. GABINETE 
DA 
SECRETÁRIA 
EXECUTIVA 
DO 
PLANEJAMENTO,           
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de março de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0958/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com 
o Processo nº P 896972/2017; RESOLVE conceder a redução 
em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de traba-
lho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem 
prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar filho 
com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º da Lei 
nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) ANTÔNIO 
SÍRIO ALVES DE SOUSA, matricula nº 12276-01, Gráfico, 
lotado(a) na(o) Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão, no período de 16.01.2018 a 03.04.2018, reno-
vável de acordo com o laudo da Junta Médica do Município.                
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de março de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0959/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o           
Processo nº P 222575/2018, RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza-
URBF, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibi-
lidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a) ANTÔNIO 
EVILASIO FERREIRA NASCIMENTO, matrícula nº 19980-01, 
Gari, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços 
Públicos, 
no(s) 
período(s) 
de 
01.06.1995 
a 
10.01.2016, no total de 7.520 dias, ou seja, 20 anos, 07 meses 
e 10 dias de serviço, conforme certidão do INSS. GABINETE 
DA 
SECRETÁRIA 
EXECUTIVA 
DO 
PLANEJAMENTO,       
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de março de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0960/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P 222575/2018, RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Policlínica de Fortaleza, empresa privada, para efeito 
de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade 
do(a) 
servidor(a) 
ANTÔNIO 
EVILASIO 
FERREIRA 
DO              
NASCIMENTO, matrícula nº 19980-01, Gari, lotado(a) no(a) 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, 
no(s) período(s) de 01.02.1988 a 11.09.1991, no total de 1.316 
dias, ou seja, 03 anos, 07 meses e 11 dias de serviço, confor-
me certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 
de março de 2019. Maria Christina Machado Publio -            
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0961/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM 
de 01.09.2015. RESOLVE, nos termos dos arts. 75 e seguin-
tes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza, conceder    
Licença Prêmio, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), lota-
do (s) na Secretaria Regional III: 
 
PROC. Nº 
MAT./NOME 
QUIN 
PERÍODO 
DIAS 
P184640/ 
2016 
10816.1 
Brendalee Maria Queiroz 
Abreu 
 
6º 
 
01.09.2011 à 
31.08.2016 
 
 
90