DOMFO 26/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
regida pelas cláusulas e condições seguintes: I - CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente instru-
mento fundamenta-se: I - No Pregão Eletrônico nº PE 
115/2018; II - Nos termos dos Decretos Municipais nº 12.255, 
de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e n° 13.735 de 
18/01/2016, publicado no DOU de 22 de janeiro de 2016 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 
24/01/2013; III - Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas 
alterações. II - CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: REGIS-
TRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUI-
SIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COMPREENDEN-
DO PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE FORTA-
LEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFE-
RÊNCIA 
DESTE 
EDITAL, 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
115/2018 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as 
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o 
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, 
conforme consta nos autos do Processo nº P060324/2018.  
Subcláusula Primeira – A Ata de Registro de Preços uma vez 
lavrada e assinada, não obriga a Administração a firmar as 
contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a 
utilização de procedimento de licitação, respeitados os disposi-
tivos da Lei Federal 8.666/1993, sem que, desse fato, caiba 
recurso ou indenização de qualquer espécie, sendo assegura-
da ao detentor do registro de preços a preferência em igualda-
de de condições. Subcláusula Segunda – Este instrumento 
será assinado pelo titular da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão – SEPOG, ou, por delegação, por 
seu substituto legal, pela Presidente da Central de Licitações 
da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR e pelo representante do 
fornecedor legalmente credenciado e identificado. Subcláusula 
Terceira – A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG providenciará a publica-
ção do extrato da Ata do Registro de Preços no Diário Oficial do 
Município e através de meio eletrônico. III - CLÁUSULA TER-
CEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 
A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo 
de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua última 
publicação. Subcláusula Primeira – Durante a vigência da Ata 
de Registro de Preços, poderá ser utilizada por qualquer órgão 
ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, 
na condição de órgão Interessado, mediante consulta prévia ao 
Órgão Gestor do Registro de Preços e concordância do forne-
cedor, conforme disciplina o § 2º do artigo 29 do Decreto Muni-
cipal nº 12.255/2007. IV - CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊN-
CIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Caberá a SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG o gerenciamento deste instrumento, no seu 
aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade 
com as normas do Decreto Municipal nº 12.255/07, publicado 
no D.O.M de 25/09/2007. V - CLÁUSULA QUINTA - DETEN-
TORA DO REGISTRO DE PREÇOS: EMPRESA VENCEDORA 
DOS LOTES 02, 08 E 09: PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO 
LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n° 02.908.738/0001-87, nos 
respectivos valores de R$  13.968,15 (TREZE MIL, NOVE-
CENTOS E SESSENTA E OITO REAIS, QUINZE CENTAVOS) 
para o lote 02; R$ 13.992,44 (TREZE MIL, NOVECENTOS E 
NOVENTA E DOIS REAIS, QUARENTA E QUATRO CENTA-
VOS) para o lote 08 e R$ 19.991,35 (DEZENOVE MIL, NOVE-
CENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CEN-
TAVOS) para o lote 09.  EMPRESA VENCEDORA DO LOTES 
03, 38, 45, 46 E 47: HOLANDA & PINHO COMÉRCIO VARE-
JISTA DE PAPELARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 
16.970.003/0001-98, nos respectivos valores de R$ 29.908,50 
(vinte e nove mil, novecentos e oito reais, cinquenta centavos) 
para o lote 03, R$ 214.920,00 (duzentos e quatorze mil, nove-
centos e vinte reais) para o lote 38, R$ 307.347,04 (trezentos e 
sete mil, trezentos e quarenta e sete reais, quatro centavos) 
para o lote 45, R$ 102.443,44 (cento e dois mil, quatrocentos e 
quarenta e três reais, quarenta e quatro centavos) para o lote 
46 e R$ 39.968,64 (trinta e nove mil, novecentos sessenta e 
oito reais, sessenta e quatro centavos) para o lote 47.            
EMPRESA VENCEDORA DOS LOTES 05, 14, 16, 17, 18, 35 E 
36: E. DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscri-
ta no CNPJ n° 18.580.660/0001-54, nos respectivos valores de 
R$ 25.689,12 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove 
reais, doze centavos) para o lote 05, R$ 31.937,74 (trinta e um 
mil, novecentos e trinta e sete reais, setenta e quatro centavos) 
para o lote 14, R$ 2.330,50 (dois mil, trezentos e trinta reais, 
cinquenta centavos) para o lote 16, R$ 13.983,60 (treze mil, 
novecentos e oitenta e três reais, sessenta centavos) para o 
lote 17, R$ 28.737,18 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e sete 
reais, dezoito centavos) para o lote 18, R$ 644.751,39 (seis-
centos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um 
reais, trinta e nove centavos) para o lote 35 e R$ 40.237,64 
(quarenta mil, duzentos e trinta e sete reais, sessenta e quatro 
centavos) para o lote 36. EMPRESA VENCEDORA DOS LO-
TES 07, 20 E 43: P. ANDERSON FERREIRA DE LIMA - ME, 
inscrita no CNPJ n° 23.644.399/0001-49, nos respectivos valo-
res de R$ 28.874,04 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e 
quatro reais, quatro centavos) para o lote 07, R$ 167.852,10 
(cento e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois 
reais, dez centavos) para o lote 20 e R$ 53.893,06 (cinquenta e 
três mil, oitocentos e noventa e três reais, seis centavos) para o 
lote 43. EMPRESA VENCEDORA DOS LOTES 21, 22, 23, 26, 
40 E 41: BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME, 
inscrita no CNPJ n° 26.230.868/0001-71, nos respectivos valo-
res de R$ 69.195,55 (sessenta e nove mil, cento e noventa e 
cinco reais, cinquenta e cinco centavos) para o lote 21,                  
R$ 93.644,16 (noventa e três mil, seiscentos e quarenta e qua-
tro reais e dezesseis centavos) para o lote 22, R$ 31.214,72 
(trinta e um mil, duzentos e quatorze reais e setenta e dois 
centavos) para o lote 23, R$ 206.884,08 (duzentos e seis mil, 
oitocentos e oitenta e quatro reais, oito centavos) para o lote 
26, R$ 197.958,93 (cento e noventa e sete mil, novecentos e 
cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) para o lote 40, 
R$ 65.972,97 (sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e 
dois reais e noventa e sete centavos) para o lote 41. EMPRESA 
VENCEDORA DO LOTE 25: PORT DISTRIBUIDORA DE             
INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 
08.228.010/0004-33, no valor de R$ 579.788,44 (quinhentos e 
setenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais, quarenta e 
quatro centavos) para o lote 25. EMPRESA VENCEDORA DO 
LOTE 34: M. G. COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 10.467.477/0001-35, no valor 
de R$ 1.970.232,00 (um milhão, novecentos e setenta mil, 
duzentos e trinta e dois reais) para o lote 34.  EMPRESA VEN-
CEDORA DO LOTE 39: A7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO 
LTDA, inscrita no CNPJ n° 22.043.377/0001-60, no valor de                
R$ 79.998,00 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito 
reais) para o lote 39. VI - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO 
FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza do Estado 
do Ceará, para conhecer das questões relacionadas com a 
presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios admi-
nistrativos. Assinam esta Ata, os signatários relacionados e 
qualificados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar 
pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. SIGNA-
TÁRIOS: ÓRGÃO GERENCIADOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DO 
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Geovânia Sabino 
Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DO 
MUNICÍPIO. DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS:        
Carine de Alencar Gama. PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO 
LTDA - EPP. Ozéias Ferreira Maia - HOLANDA & PINHO 
COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPELARIA LTDA - ME. Maria 
Zulene Pereira Lima - BRILHARES PRODUTOS DE LIMPE-
ZA EIRELI - ME. Kecia Nayany Barbosa da Silva - E. DE 
BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. Pedro