DOMFO 26/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20
TANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária
Sra Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: APB CO-
MERCIO DE MÓVEIS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
09.056.231/0001-91, localizada na AV. Barão de Sturdat, 741 -
Meireles - Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATA-
DA, representada neste ato pelo Sra. Maria das Graças Jacó
Santos, CPF nº 232.407.843-00. DA FUNDAMENTAÇÃO: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 060/2018 e seus anexos, os preceitos do direito
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Fede-
ral nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº
13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Consti-
tui objeto deste contrato a aquisição de colchonetes, sofás e
poltronas para centros de educação infantil modelo proinfancia
e demais unidades escolares da rede municipal de ensino de
Fortaleza, conforme especificações e quantitativos contidos no
Anexo I – termo de referência do edital de Pregão Eletrônico nº
060/2018 e na proposta da CONTRATADA, que passam a
fazer parte integrante deste instrumento, independente de
translado. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO:
O valor contratual global importa na quantia de R$ 135.700,45
(cento e trinta e cinco mil setecentos reais e quarenta e cinco
centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da pro-
posta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços
contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice
econômico TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro
equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação
correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s)
contratante consignadas abaixo:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2113.0001
449052
0
1.111.0000.00.00
449052
0
1.190.0000.00.00
449052
5
1.125.0000.01.00
DATA: Fortaleza, 11 de março de 2019. ASSINAM: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO – SME. Maria das Graças Jacó Santos - APB
COMERCIO DE MÓVEIS LTDA EPP. Simone Domingos
Calandrine - GESTOR DO CONTRATO – SME.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
16/2019 - PROCESSO Nº P509150/2019 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dali-
la Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e
domiciliada nesta capital. Convenente: INSTITUTO FAZENDO
ACONTECER, com sede na Quadra E, Conjunto Castelo Bran-
co, nº 136, Bairro: Presidente Kennedy, CEP: 60357-240, neste
município, inscrito no CNPJ sob o nº 09.048.805/0001-80,
representado legalmente por FRANCISCO OLIVEIRA NERY,
brasileiro, portador(a) de Cédula de Identidade nº 2004012000
217 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 135.366.213-68,
residente e domiciliado(a) nesta capital na Rua Braz de Fran-
cesco, nº 135, Apto. 203, Bl. I, Bairro: São Gerardo, CEP:
60355-633, neste município, resolvem celebrar o presente
Termo de Colaboração, para o funcionamento de creche no
endereço na Quadra E, Conjunto Castelo Branco, nº 136, Bair-
ro: Presidente Kennedy, CEP: 60357-240. Do objeto: O presen-
te instrumento tem como objeto a ação conjunta entre a SME e
a Organização da Sociedade Civil para atendimento a crianças
da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste municí-
pio, com 03 (três) salas disponíveis da Creche Vó Maria da
Penha, por meio de programas que ofereçam espaço para
descoberta, aprendizagem, desenvolvimento de potencialida-
des em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-
linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Tra-
balho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da Fun-
damentação: O presente Termo de Colaboração tem sua fun-
damentação legal a Constituição Federal, em especial os arti-
gos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e
71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica
do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de
2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro
de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de
Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de
junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de no-
vembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setem-
bro de 2014 que estabelecem normas relativas às transferên-
cias de recursos do Município, mediante Termo de Colabora-
ção e em conformidade com o resultado do Chamamento Pú-
blico para Gerenciamento de Creches nº 39/2018 e do Proces-
so Administrativo nº P509150/2019 PMF. Dos recursos finan-
ceiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do
objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 298.229,78
(duzentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e
setenta e oito centavos), divididos em quatro parcelas, que
serão repassados pela Secretaria Municipal da Educação à
Organização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no
Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão
depositados na conta corrente específica do Banco do Brasil.
Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste
Termo de Colaboração correrão à conta de dotações consig-
nadas ao Projeto/Atividade Código – 24901.12.365.0052.2795.
0003 – Elemento de Despesa 335043 – Fontes de Recursos
1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da
Educação. Do prazo de vigência: O presente Termo de Colabo-
ração entrará em vigor em 29 de janeiro de 2019 e terminará
em 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por mais
um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. E, estando as partes de pleno acordo com os
termos do presente Termo de Colaboração, assinam em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo firmadas. Data: Fortaleza, 28 de janeiro de 2019. Assi-
nam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. Francisco Oliveira Nery
- INSTITUTO FAZENDO ACONTECER.
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
20/2019 - PROCESSO Nº P501915/2019 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dali-
la Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e
domiciliada nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA DA MARAPONGA, com sede na Rua Vidal de Negrei-
ros, nº 359, Bairro: Maraponga, CEP: 60712-108, neste muni-
cípio, inscrita no CNPJ sob o nº 10.462.604/0001-03, represen-
tado legalmente por Maria Taciana Batista Pires, brasileira,
portador(a) de Cédula de Identidade nº 93002361507 SSP/CE
e inscrito(a) no CPF sob o n° 832.316.683-87, residente e do-
miciliado(a) nesta capital na Rua Vidal de Negreiros, nº 32,
Bairro: Maraponga, CEP: 60712-108, neste município, resol-
vem celebrar o presente Termo de Colaboração, para o funcio-
namento de creche no endereço Rua Vidal de Negreiros, nº
359, Bairro: Maraponga, CEP: 60712-108. Do objeto: O presen-
te instrumento tem como objeto a ação conjunta entre a SME e
a Organização da Sociedade Civil para atendimento a crianças
da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste municí-
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