DOMFO 26/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 22
damentação legal a Constituição Federal, em especial os arti-
gos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e
71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica
do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de
2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro
de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de
Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de
junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de no-
vembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setem-
bro de 2014 que estabelecem normas relativas às transferên-
cias de recursos do Município, mediante Termo de Colabora-
ção e em conformidade com o resultado do Chamamento Pú-
blico para Gerenciamento de Creches nº 39/2018 e do Proces-
so Administrativo nº P498280/2019 PMF. Dos recursos finan-
ceiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do
objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 298.229,78
(duzentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e
setenta e oito centavos), divididos em quatro parcelas, que
serão repassados pela Secretaria Municipal da Educação à
Organização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no
Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão
depositados na conta corrente específica do Banco do Brasil.
Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste
Termo de Colaboração correrão à conta de dotações consig-
nadas ao Projeto/Atividade Código – 24901.12.365.0052.
2795.0006 – Elemento de Despesa 335043 – Fontes de Recur-
sos 1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da
Educação. Do prazo de vigência: O presente Termo de Colabo-
ração entrará em vigor em 29 de janeiro de 2019 e terminará
em 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por mais
um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. E, estando as partes de pleno acordo com os
termos do presente Termo de Colaboração, assinam em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo firmadas. Data: Fortaleza, 28 de janeiro de 2019. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. Cícero Francisco da
Costa Neto - INSTITUTO VIDA VIDEIRA.
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
57/2019 - PROCESSO Nº P499531/2019 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dali-
la Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e
domiciliada nesta capital. Convenente: FUNDAÇÃO EDUCA-
CIONAL ANDRÉ LUIZ, com sede na Avenida Presidente Costa
e Silva, nº 5255, Bairro: Jangurussu, CEP: 60862-515, neste
município, inscrita no CNPJ sob o nº 01.454.493/0001-00,
representado legalmente por Fabiana Maria de Araújo Sousa
Silva, brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade nº
95002585363 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n°
392.132.183-20, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Mundica Paula, nº 63, Bairro: Montese, neste município,
resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, para o
funcionamento de creche no endereço Rua Tomás Cavalcante,
nº 72, Bairro: Autran Nunes, CEP: 60526-550. Do objeto: O
presente instrumento tem como objeto a ação conjunta entre a
SME e a Organização da Sociedade Civil para atendimento a
crianças da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste
município, com 03 (três) salas disponíveis da Creche Espaço
da Sabedoria, por meio de programas que ofereçam espaço
para descoberta, aprendizagem, desenvolvimento de potencia-
lidades em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cogniti-
vo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da
Fundamentação: O presente Termo de Colaboração tem sua
fundamentação legal a Constituição Federal, em especial os
artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos
70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgâ-
nica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezem-
bro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de
dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Muni-
cipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de
09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de
novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de se-
tembro de 2014 que estabelecem normas relativas às transfe-
rências de recursos do Município, mediante Termo de Colabo-
ração e em conformidade com o resultado do Chamamento
Público para Gerenciamento de Creches nº 39/2018 e do Pro-
cesso Administrativo nº P499531/2019 PMF. Dos recursos
financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento
do
objeto
deste
Termo
de
Colaboração
totalizam
R$ 298.229,78 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte
e nove reais e setenta e oito centavos), divididos em quatro
parcelas, que serão repassados pela Secretaria Municipal da
Educação à Organização da Sociedade Civil, na forma estabe-
lecida no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento
e serão depositados na conta corrente específica do Banco do
Brasil. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes
deste Termo de Colaboração correrão à conta de dotações
consignadas ao Projeto/Atividade Código – 24901.12.365.0052.
2795.0003 – Elemento de Despesa 335043 – Fontes de Recur-
sos 1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da
Educação. Do prazo de vigência: O presente Termo de Colabo-
ração entrará em vigor em 29 de janeiro de 2019 e terminará
em 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por mais
um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. E, estando as partes de pleno acordo com os
termos do presente Termo de Colaboração, assinam em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo firmadas. Data: Fortaleza, 28 de janeiro de 2019.
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. Fabiana Maria de
Araújo Sousa Silva - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ANDRÉ
LUIZ.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Em observância
ao artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para
Licitações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas
da Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza
cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
312/2018
–
Processo
nº
P416682/2018, cujo objeto é A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE TATAMES DE EVA PARA CENTROS DE E-
DUCAÇÃO INFANTIL MODELO PROINFANCIA E DEMAIS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTI-
DOS NO ANEXO I - Termo de Referência do edital nº 4300,
homologa, para que produza os efeitos legais e jurídicos, o
resultado da licitação, nos termos indicados no relatório da
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, fls.
271/273, em favor da empresa:
LOTE
EMPRESA VENCEDORA
VALOR
ÚNICO
A N VASCONCELOS JÚNIOR – ME
CNPJ 19.603.291/0001-30
R$ 36.698,88
TOTAL
R$ 36.698,88
As despesas decorrentes da presente homologação correrão
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Proje-
to/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orça-
mento do Fundo Municipal de Educação. Projeto/Atividade
24901.12.365.0052.2113.0001,
Elemento
de
Despesa
33.90.30, Fonte de Recurso 5.1.125.0000.01.00 do orçamento
do Fundo Municipal de Educação. Publique-se e cumpra-se.
Fortaleza, 11 de março de 2019. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME.
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