DOE 26/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº20/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 
01548705/2019, com fundamento nos arts. 110,I, ‘‘a’’ e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974,resolve CONCEDER O AFASTA-
MENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08(oito) horas às sextas – feiras, totalizando 08 (oito) horas 
semanais, do servidor GLEYSON ELMO LEITE ALBUQUERQUE, matrícula nº 140-1-X, ocupante do cargo de Analista de Regulação, nesta Agência 
Reguladora, lotado na Coordenadoria de Planejamento e Informação Regulatória, compreenderá o período de 01 de março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020, 
nos termos do art .6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº21/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 40 § 3°, da 
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e os arts. 69 e 70 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com 
a redação conferida pelo art. 9° da Lei nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005 (Diário Oficial do Estado de 25 de janeiro de 2005), e o que consta no Processo 
de VIPROC nº 8013083/2018 RESOLVE AUTORIZAR A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da servidora da Arce, GISLENE 
ROCHA DE LIMA, matrícula nº 000073-1-5, Procuradora Autárquica da Arce, Classe G, Referência 5, lotada na Procuradoria Jurídica - PRJ, referente a 
59 (cinquenta e nove) dias, que equivalem a 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição, emitida em 29 de agosto de 
2018 pela ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº22/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de particiapar do I Encontro das Agências 2019, concedendo-
-lhes diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719 de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº22/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO 
%
TOTAL
Daniela Carvalho 
Cambraia Dantas, 
Matrícula nº 51-1-8
Ouvidora Chefe
III
27 a 30 de 
março de 2019
Fortaleza/Brasilia/
Fortaleza
três e meia
R$ 189,25
60%
R$ 1.059,80
R$ 189,25
R$ 1.065,48
R$ 2.314,53
Eugênio Brauna 
Bittencourt, 
Matrícula nº 37-1-9
Analista de 
Regulação
IV
27 a 29 de 
março de 2019
Fortaleza/Brasilia/
Fortaleza
duas e meia
R$ 166,49
60%
R$ 665,96
R$ 166,49
R$ 812,38
R$ 1.644,83
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
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PORTARIA Nº23/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
GERALDO BASÍLIO SOBRINHO, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 49-1-X, desta Autarquia, a viajar à cidade de Sobral/CE, no dia 
15 de março de 2019 a fim de participar da 23ª Assembleia Geral Ordinaria do SISAR, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e 
sete reais e dez centavos, acrescido 20% do valor da diária), totalizando R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, 
em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO DIA 14 DE MARÇO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 14 DE MARÇO DE 2019. Aos 14 (quatorze) dias do mês de março do ano de 2019, às 10h00, 
na sede da ARCE, presentes: o Presidente Fernando Alfredo Franco, os Conselheiros João Gabriel Rocha, Artur Silva, Jardson Cruz e Hélio Winston; o 
Procurador-Autárquico, Ivo César Barreto, o Diretor Executivo em exercício Felipe Mota, e a Assessora de Gabinete, Danielle Silva Pinto, que atuou como 
Secretária. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCSB/CSB/0196/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0028/2018 – SAA de localidade de Quixeré/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhe-
cimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0244/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração - Auto 
de Infração – AI/CSB/0043/2018 – SAA e SES da localidade de Bitupitá do município de Barroquinha/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0027/2018: Interessada: 
COOTTRECE; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 84970; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0142/2018: Interessada: COOTTRECE; Assunto: Recurso admi-
nistrativo - Auto de Infração nº 60756; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, 
nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0166/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 63044; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0182/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 112084; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0109/2018: Interessada: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 83702; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0186/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - 
Auto de Infração nº 112646; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0204/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 114842; Relator: Conse-
lheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0212/2018: 
Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 114841; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0216/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo - Auto de Infração nº 114275; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto 
de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0007/2019: Interessada: COTRAMI; Assunto: Liberação de permissões para novas linhas de trans-
porte alternativo; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela impossibilidade jurídica do pedido formulado, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0272/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0053/2018 – 
SAA e SES de Campos Sales/CE; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao pedido 
de reconsideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0315/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração - AI/CSB/0077/2018 – SAA e 
SES da localidade de Lagoinha do município de Paraipaba/CE; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0145/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - 
Auto de Infração nº 93191; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019