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DOE 26/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0147/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 96965; Relator: 
Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0154/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 112636; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0205/2018: Interessada: FRETCAR; 
Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 114278; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0206/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - 
Auto de Infração nº 114271; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0366/2018: Interessada: Arce; Assunto: Minuta de Resolução que disciplina os procedimentos, parâmetros de 
qualidade e a metodologia aplicáveis na formulação, aplicação e apresentação do Índice de Desempenho Operacional – IDO do transporte rodoviário inter-
municipal de passageiros do Estado do Ceará; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu autorizar os 
procedimentos para a realização de audiência pública, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0143/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo - Auto de Infração nº 90471; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto 
de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0152/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 102037; 
Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0203/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 91318; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0214/2018: Interessada: FRETCAR; 
Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 114280; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0215/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto 
de Infração nº 114268; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCSB/CSB/0194/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0026/2018 – SAA do 
município de Fortim/CE e localidades; Relator: Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do pedido de recon-
sideração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0258/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0045/2018 – SAA de Aracoiaba (sede) e localidade de Vazantes/CE; Relator: Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/DEX/0008/2019: Interessada: ARCE; Assunto: 
Recomposição do Comitê Setorial de Acesso à Informação - CSAI; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela recomposição do Comitê de Acesso 
à Informação - CSAI, composta pelos Analistas de Regulação, Alceu Galvão, Danielle Silva Pinto, Daniela Cambraia e Sérgio Miranda. OUTROS ASSUNTOS: 
O Diretor Executivo, Alceu Galvão, informa que estará ausente no período de 17 à 24 de março do corrente ano, por motivo de viagem a França para parti-
cipar de missão técnica, sendo substituído neste período, pelo Analista de Regulação Felipe Mota Campos. Término: 12h00. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR  
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR 
Hélio Winston Leitão
CONSELHEIRO DIRETOR 
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 023 ANO XI, de 31 de janeiro de 2019, que publicou a PORTARIA Nº 04/2019 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados 
do Estado do Ceará - ARCE. Onde se lê: no período de 18 a 22 de fevereiro de 2019 a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe quatro diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 64,83(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro 
centavos) Leia-se: no período de 11 a 15 de março de 2019 a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 
64,83(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito centavos). Fortaleza, 12 de março de 2019.
Jardson Saraiva Cruz 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR EM EXERCÍCIO 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, 
DE OFICIO, o(a) servidor(a) RITA DE CASSIA HOLLANDA MATOS, matrícula 300044-18, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE CONTROLE 
INTERNO PREVENTIVO, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Articulador, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura 
organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO a partir de 01 de Março de 2019. CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de março de 2019.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO
 
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) 
servidor(a) ANA LUCIA LIMA GADELHA, matrícula 300026-1X, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO PREVENTIVO, 
do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Articulador, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO a partir de 18 de Fevereiro de 2019. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 15 de março de 2019.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO
 
*** *** ***
PORTARIA Nº026/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem 
visitas as Ouvidorias dos Órgãos Estaduais de Aracati/CE, concedendo-lhes duas diárias e meia para cada servidor , de acordo com o artigo 3º; alínea “ , 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de março de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº026/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Antonio Paulo da Silva
Auditor de Controle Interno
IV
27 a 29 de março de 2019
Fortaleza/Aracati/Fortaleza
2,5
R$64,83
R$162,08
R$168,08
Jean Lopes dos Santos
Orientador de Célula
III
27 a 29 de março de 2019
Fortaleza/Aracati/Fortaleza
2,5
R$77,10
R$192,75
R$192,75
Jonathan Duarte Lopes
Assessor Técnico
III
27 a 29 de março de 2019
Fortaleza/Aracati/Fortaleza
2,5
R$77,10
R$192,75
R$192,75
  
  
  
  
  
  
  
  
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6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019

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