DOE 26/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONSIDERANDO ser necessário regulamentar o disposto na Portaria Nº 
830/2009, do DETRAN/CE, para implementação dos procedimentos que 
estabelece; CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros 
da Comissão, nomeados através da Portaria nº 635/2019; RESOLVE: Art.1º 
– Criar, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, 
Comissão Específica, com competência para INSTAURAR, PROCESSAR 
requerimentos administrativos de apuração de denúncias de “clonagem 
veicular” e, ao fim, EMITIR DECISÃO CONCLUSIVA pelo deferimento 
ou indeferimento do pedido de alteração de combinações alfanuméricas das 
placas de identificação dos veículos originais, conforme disciplina da Portaria 
nº 830/2009. Art.2º – Designar os SERVIDORES ANA INEZ OKA ELVAS 
DE LIMA – Advogada (matrícula 2874-1-5), JULIANA LIMA DA SILVA 
– Agente de Trânsito e Transportes (matrícula 2955-1-5), MIGUEL DE 
ALENCAR HILUY, Agente de Trânsito e Transportes - (matrícula 2795-1-X), 
NATÁLIA KELLY VIANA FREITAS – Agente de Trânsito e Transportes 
(matrícula 3514-1-5) e SEBASTIÃO DE MENEZES PINHEIRO – Vistoriador 
(matrícula 643-1-9) para comporem a Comissão, sob a presidência do primeiro 
de acordo com o trata o dispositivo anterior. §1º – Compete a Presidente da 
Comissão designada neste artigo, determinar a autuação dos processos (acres-
centando capa e contra-capa, rubricando e numerando seguidamente todas 
as páginas, etc) para, em seguida, distribuí-los igualmente entre os demais 
membros. §2º – Aos demais membros da Comissão designada, competirá a 
análise dos documentos e provas que integrem o processo, notadamente se 
atendem ao especificado no Art. 3º, da Portaria nº 830/2009, e a emissão de 
pronunciamento fundamentado, orientando a decisão final do pleito, bem como 
sobre as questões dos Art.s 4º,5º,6º da mesma portaria. S3º – A comissão ora 
designada emitirá, em ato firmado por todos os seus integrantes, a decisão 
do processo, seguindo o disposto no art. 7º do Portaria nº 830/2009, e após 
a encaminhará à Procuradoria Jurídica. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em 
vigor a partir da data de sua assinatura, revogado-se a Portaria nº 635/2015 
e demais disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de março de 2019. Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº133/2018
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: EMPRESA CERTARE ENGE-
NHARIA E CONSULTORIA Considerando o Contrato n.º 133/2018 Consi-
derando a solicitação contida no processo nº 02476767/2019 a qual trata da 
mudança no gestor do contrato. Autorizo o apostilamento ao Contrato 
nº133/2018, com o intuito de substituir o gestor contratual, assumindo tal 
gestão o servidor: LORENA SAMPAIO MARTINS, mat. 2903-1-9, a partir 
de 02 de janeiro de 2019. Fortaleza, 18 de março de 2019. IGOR VASCON-
CELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº140/2015
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: EMPRESA RIBCO DO BRASIL 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Considerando o Contrato n.º 140/2015 
Considerando a solicitação contida no processo nº 02476767/2019 a qual trata 
da mudança no gestor do contrato. Autorizo o apostilamento ao Contrato 
nº140/2015, com o intuito de substituir o gestor contratual, assumindo tal 
gestão o servidor: RITA DE CÁSSIA MOREIRA FREIRE, matrícula nº. 
195, Gerente do NUAP, a partir de 02 de janeiro de 2019. Fortaleza, 18 de 
março de 2019. IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE 
DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº03/2018
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: EMPRESA SIGMA ENGENHARIA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Considerando o Contrato n.º 03/2018 
Considerando a solicitação contida no processo nº 02476767/2019 a qual trata 
da mudança no gestor do contrato. Autorizo o apostilamento ao Contrato 
nº03/2018, com o intuito de substituir o gestor contratual, assumindo tal gestão 
o servidor: LORENA SAMPAIO MARTINS, mat. 2903-1-9, a partir de 02 
de janeiro de 2019. Fortaleza, 18 de março de 2019. IGOR VASCONCELOS 
PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº13/2016
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: CONSÓRCIO SINALIZA CEARÁ 
Considerando o Contrato n.º 13/2016 Considerando a solicitação contida no 
processo nº 01945984/2019, a qual trata da mudança no gestor do contrato. 
Autorizo o apostilamento ao Contrato nº13/2016, com o intuito de substituir 
o gestor contratual, assumindo tal gestão o servidor: LORENA SAMPAIO 
MARTINS, mat. 2903-1-9, a partir de 02 de janeiro de 2019. Fortaleza, 11 
de março de 2019. IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE 
DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: NUTRE ALIMENTAÇÃO LTDA; V - ENDE-
REÇO: Rua Francisco Câncio, nº 138, Pecém, São Gonçalo do Amarante/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 57, II e 65 da lei nº 8.666/93, 
e suas alterações e no processo nº 00173775/2019; VII- FORO: Fortaleza; 
VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução do serviço 
de ADMINISTRAÇÃO, PREPARO E FORNECIMENTO DIÁRIO DE 
REFEIÇÕES PARA OS SERVIDORES DO DETRAN/SEDE E POSTOS 
DE ATENDIMENTO DA CAPITAL, por mais 12 (doze) meses, a contar de 
09 de março de 2019. B) Reajuste Contratual de 7,5521400% ao valor global 
do contrato, a partir de 09 de março de 2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
1.057.667,74 (um milhão, cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete 
reais e setenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a 
contar de 09 de março de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: 
Fortaleza, 07 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCON-
CELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE; LUIZIANE MARIA 
SOTERO RODRIGUES - Representante da Empresa NUTRE ALIMEN-
TAÇÃO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº115/2017
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 115/2017-DJU-Cagece; 
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: D&L 
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, inciso XI, 55, 
inciso III, no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 
0903.000047/2018-48-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
repactuação salarial e realinhamento do vale-transporte, com alteração 
do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 696.799,94 (seis-
centos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e 
quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.361.599,29 (oito milhões, 
trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e nove 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo 
inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 8 de março de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa 
no exercício da Presidência; Luciene Cavalcanti Lacerda, Representante da 
Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2018-DJU-Cagece; 
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONS-
TRUTORA EVOLUTIA LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - 
Processo nº 0143.000001/2019-02-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII 
- OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em 
referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 469.674,64 
(quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e 
sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 17 de abril 
de 2019, para terminar em 16 de abril de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 6 de 
março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia 
da Cagece e Jean Carlos Sousa Alexandre, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº75/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 75/2018-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
M&M COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE 
MEDIÇÃO E CONTROLE LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: Maracanaú/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 
- Processo nº 0705.000020/2019-09-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII 
- OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) 
meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 72.724,58 (setenta e dois mil, setecentos 
e vinte e quatro reais e cinqüenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: a 
partir de 21 de junho de 2019, para terminar em 20 de junho de 2020; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e 
condições; XII - DATA: 7 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Dario 
Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa no exercício da Presidência; 
Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações da Cagece e Mariana 
Freitas Dobel Benigno, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019