DOE 26/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a extensão do diferimento de que tratam os dispositivos referidos anteriormente; EXPLICITA:
1. O diferimento de que trata o § 11 do art. 13 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, aplica-se às importações de peças e partes para 
incorporação às máquinas, aos equipamentos e às estruturas metálicas a que se refiram, independente se as respectivas partes e peças importadas sejam 
classificadas contabilmente como bens do ativo imobilizado ou de uso ou consumo.
2. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de março de 2018.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETROÔNICO Nº20180004
PROCESSO ADMINISTRATIVO VIPROC N°: 6965664/2018 O Secretário da Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão 
Especial de Licitação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará – PGE/CE, por meio de seu Presidente, cumpriu todas as exigências do procedimento de 
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 20180004 – originária desta SEINFRA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E REINSTALAÇÃO DE EQUIPA-
MENTOS EM USO COM COBERTURA TOTAL DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, SEM ÔNUS ADICIONAL PARA O CONTRATANTE, EM 
65 (SESSENTA E CINCO) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO INSTALADOS NA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, afigura estar a licitação regular-
mente desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor 
da empresa NEVAR AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA., CNPJ n° 26.163.539/0001-55, vencedora do aludido certame licitatório, no 
valor global de R$ 43.999,99 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Fortaleza, 20 de março de 2019. Signatário: 
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 20 de março de 2019..   
Aline Saldanha de Lima Ferreira 
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 51/2019 /DER No que diz respeito à Portaria nº 51/2019-SUPER-DER, de feve-
reiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 031, de 12 de fevereiro de 2019, referente a Termo de Ajuste, na qual o Sr. Superintendente solicita 
instauração de Tomada de Contas Especial e designa Comissão para respectiva Tomada de Costas, fica tal Portaria RERRATIFICADA, nos seguintes termos: 
onde se lê: “Recomendamos que seja criada uma comissão especial, bem como a instauração da Tomada de Contas Especial – TCE, a fim de regularizar a 
situação da Prestação de Contas do Termo de Ajuste nº 11/2014”, leia-se: “ Recomendamos que seja designada uma Comissão Especial, bem como instau-
rada Tomada de Contas Especial – TCE, a fim de apurar as possíveis irregularidades da Prestação de Contas do Termo de Ajuste nº 11/2014 e do Termo de 
Ajuste nº 17/2014”.  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, em Fortaleza, 15 de março de 2019.
José Sérgio Fontenele de Azevedo 
SUPERINTENDENTE
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
PORTARIA:0050/2019 SUPER 
 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE em EXERCÍCIO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 14/02/2019.
CONTRATO Nº01202018
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Fiscal
Engº EMMANUEL AUGUSTO PESSOA CRUZ
30017285
Suplente
Engº JOSÉ MICHELL DA SILVA
30012917
52886
 
 
Obra
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE SISTEMA DE FECHAMENTO PARA ESPAÇOS ABERTOS DO TIPO GRADIL NA MODALIDADE BRINQUE-
DOPRAÇA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ONDE SERÃO IMPLANTADAS BRINQUEDOPRAÇAS, 
ATENDENDO AO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ - FORTALEZA - PRAÇA DAS ORQUÍDEAS Conforme contrato celebrado com a empresa 
CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA - EPP  DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, em 14 de fevereiro de 2019.
Sílvio Gentil Campos Júnior
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA:0096/2019 SUPAD - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE em 
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, 
fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 26/02/2019.
CONTRATO Nº01222018
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Fiscal
Engº EMMANUEL AUGUSTO PESSOA CRUZ
30017285
Suplente
Engº JOSÉ MICHELL DA SILVA
30012917
52886
 
Obra
SERVIÇO DE ASSENTAMENTO DE PISO EMBORRACHADO, ANTI-IMPACTO E DRENANTE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA AS 
OBRAS DO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORTALEZA - PRAÇA LAGO DAS ORQUIDEAS  Conforme 
contrato celebrado com a empresa SM CONSTRUÇÕES LTDA  DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, em 26 de fevereiro de 2019.
Artur Edísio Meira Façanha
SUPERINTENDENTE EM EXCERCÍCIO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA:0097/2019 SUPAD - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE em 
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, 
fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 26/02/2019.
CONTRATO Nº00012018
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Fiscal
Engº JOSE ROSEMBERG COSTA LIMA
01401513
5385-D-CE
Suplente
Engº RENATO CASTELO GUIMARAES
30015711
39387-CE
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019