DOE 26/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            remissão dos juros e multas anteriormente aplicados ao TCCA n° 02/2017. DA 
PREVISÃO DE DESEMBOLSO E APLICAÇÃO DO VALOR: O pagamento 
correspondente à compensação ambiental, referente ao TCCA n° 02/2017 com 
negociação e remissão de juros e multas, perfaz um total de R$ 95.126,35 
(noventa e cinco mil, cento e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). DA 
RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas do Termo de Compromisso 
nº 02/2017 continuam vigentes e inalteradas. DO FORO: Fica eleito o foro 
da comarca da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 07 de 
março de 2019. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário 
da SEMA e JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO - Superintendente 
do DER. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 18 de 
março de 2019.
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE 
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº03/2017 - SEMA/DER
PROCESSO  Nº02420133/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. 
COMPROMISSÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS – DER. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, VII e §1º do Decreto 
Estadual nº 32.906, de 21 de dezembro de 2018. DO OBJETO: O presente 
aditivo trata-se da negociação do valor de compensação ambiental com 
a remissão dos juros e multas anteriormente aplicados ao TCCA n° 03/2017. 
DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO E APLICAÇÃO DO VALOR: O 
pagamento correspondente à compensação ambiental, referente ao TCCA n° 
03/2017 com negociação e remissão de juros e multas, perfaz um total de R$ 
88.154,05 (oitenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinco centavos). 
DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas do Termo de Compromisso 
nº 03/2017 continuam vigentes e inalteradas. DO FORO: Fica eleito o foro 
da comarca da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 07 de 
março de 2019. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário 
da SEMA e JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO - Superintendente 
do DER. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 18 de 
março de 2019.
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE 
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº17/2017 - SEMA/DER
PROCESSO  Nº02420150/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. 
COMPROMISSÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS – DER. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, VII e §1º do Decreto 
Estadual nº 32.906, de 21 de dezembro de 2018. DO OBJETO: O presente 
aditivo trata-se da negociação do valor de compensação ambiental com 
a remissão dos juros e multas anteriormente aplicados ao TCCA n° 17/2017. 
DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO E APLICAÇÃO DO VALOR: O 
pagamento correspondente à compensação ambiental, referente ao TCCA 
n° 17/2017 com negociação e remissão de juros e multas, perfaz um total 
de R$ 163.294,11 (cento e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro 
reais e onze centavos). DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas 
do Termo de Compromisso nº 17/2017 continuam vigentes e inalteradas. 
DO FORO: Fica eleito o foro da comarca da cidade de Fortaleza, Estado 
do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. 
DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2019. SIGNATÁRIOS: ARTUR 
JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA e JOSÉ SÉRGIO FONTE-
NELE DE AZEVEDO - Superintendente do DER. SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 18 de março de 2019.
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE 
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº19/2017 - SEMA/DER
PROCESSO  Nº02420184/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. 
COMPROMISSÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS – DER. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, VII e §1º do Decreto 
Estadual nº 32.906, de 21 de dezembro de 2018. DO OBJETO: O presente 
aditivo trata-se da negociação do valor de compensação ambiental com 
a remissão dos juros e multas anteriormente aplicados ao TCCA n° 19/2017. 
DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO E APLICAÇÃO DO VALOR: O 
pagamento correspondente à compensação ambiental, referente ao TCCA 
n° 19/2017 com negociação e remissão de juros e multas, perfaz um total 
de R$ 139.921,72 (cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e um reais 
e setenta e dois centavos). DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas 
do Termo de Compromisso nº 19/2017 continuam vigentes e inalteradas. 
DO FORO: Fica eleito o foro da comarca da cidade de Fortaleza, Estado 
do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. 
DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2019. SIGNATÁRIOS: ARTUR 
JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA e JOSÉ SÉRGIO FONTE-
NELE DE AZEVEDO - Superintendente do DER.SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 18 de março de 2019.
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE 
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº20/2017 - SEMA/DER
PROCESSO Nº02420214/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. 
COMPROMISSÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS – DER. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, VII e §1º do Decreto 
Estadual nº 32.906, de 21 de dezembro de 2018. DO OBJETO: O presente 
aditivo trata-se da negociação do valor de compensação ambiental com 
a remissão dos juros e multas anteriormente aplicados ao TCCA n° 20/2017. 
DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO E APLICAÇÃO DO VALOR: O 
pagamento correspondente à compensação ambiental, referente ao TCCA 
n° 20/2017 com negociação e remissão de juros e multas, perfaz um total de 
R$ 129.100,26 (cento e vinte e nove mil, cem reais e vinte e seis centavos). 
DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas do Termo de Compromisso 
nº 20/2017 continuam vigentes e inalteradas. DO FORO: Fica eleito o foro 
da comarca da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 07 de 
março de 2019. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário 
da SEMA e JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO - Superintendente 
do DER. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 18 de 
março de 2019.
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
O(A) SECRETÁRIO(A) DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 
17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) 
Decreto Nº 33.006 de 11 de Março de 2019 publicada no Diário Oficial do 
Estado em 11 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) 
ULISSES COSTA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Direção e 
Assessoramento, de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, 
simbolo DNS-2 lotado(a) no(a) SUPERINTENDENTE ADJUNTO, integrante 
da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE a partir de 01 de Março de 2019. SECRETARIA DO 
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 
17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com o(a) 
Decreto Nº 33.006 de 11 de Março de 2019, e publicado no Diário Oficial 
do Estado em 11 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, ELISABETE 
MARIA CRUZ ROMAO, para exercer as funções do Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de DIRETOR, símbolo DNS-2 
lotado(a) no(a) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, integrante da Estru-
tura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, a partir de 01 de Março de 2019. SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO(A) DO MEIO AMBIENTE
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº035/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊBCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de abril / 2019 . SUPE-
RINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
27 de fevereiro de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019