DOE 26/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº22/2019
CEO.R/ICÓ
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE ICÓ - CPSMIC OBJETO: Constitui-se como Objeto 
do presente CONTRATO DE RATEIO a definição das regras e critérios de 
participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consor-
ciadas, consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do 
Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Icó, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do 
Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Icó, bem como 
a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 
14.627, de 26 de fevereiro de 2010, e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ - CPSMIC FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril 
de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Estadual No. 14.627, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ - CPSMIC, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza/CE; 
VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro 
de 2019 VALOR GLOBAL: R$ 1.902.443,20 (hum milhão, novecentos e 
dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), importância 
esta dividida em 10 (dez) parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
6918 – 24200624.10.302.057.22471.02.337170.10100.0 (Tesouro do Estado) 
e 6919 – 24200624.10.302.057.22471.02.337170.291.00.1 (Recurso União). 
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia 
e Ana Lais Peixoto Correia Nunes.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº23/2019
POLI.R/CRATO 
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC; OBJETO: Constitui-se 
como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definição das 
regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de 
todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da Policlínica Tipo I de Campos Sales, Unidade 
integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada a prestar 
serviços públicos de saúde na Microrregião de Crato, bem como a manutenção 
das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos 
do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.458/2009 
e do respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de 
Crato – CPSMC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 
11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE No. 14.458, de 15 de setembro 
de 2009 (D.O.E. de 17 de setembro de 2009), ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião de Crato - CPSMC, bem como nos demais normativos perti-
nentes à matéria. FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua 
assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019; VALOR GLOBAL: R$ 
2.617.574,21 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, quinhentos e setenta 
e quatro reais e vinte e um centavos), importância esta dividida em 10 (dez) 
parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6993 – 24200654.10.3
02.057.22469.01.337170.10100.0 DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; 
SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia e José Ailton de Sousa Brasil.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº24/2019
POLI.R/JUAZEIRO DO NORTE  
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE – CPSMJN; 
OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira 
do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para 
o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a 
transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Tipo II de 
Barbalha, Unidade cedida pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, desti-
nada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES na Microrregião 
de Saúde de Juazeiro do Norte, bem como a manutenção das demais ativi-
dades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de 
Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.458/2009 e do respectivo 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE JUAZEIRO DO NORTE – CPSMJN; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE No. 
14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. De 17.09.2009), ratificadora do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 
- CPSMJN, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura com término em 
31 de dezembro de 2019; VALOR GLOBAL: R$ 3.047.124,85 (três milhões, 
quarenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), 
importância esta dividida em 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira 
da ordem de R$ 761.781,21 (setecentos e sessenta e um mil, setecentos e 
oitenta e um reais e vinte e um centavos), e as 09 (nove) parcelas restantes 
da ordem de R$ 253.927,07 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e 
vinte e sete reais e sete centavos) cada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
7018 – 24200664.10.302.057.22469.01.337170.10100.0; DATA DA ASSI-
NATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia e José Arnon 
Crus Bezerra de Menezes.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº25/2019
POLI.R/SOBRAL  
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS; OBJETO: A definição 
das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas 
de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da Policlínica Tipo II de Sobral, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do 
Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Sobral, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio 
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/
CE No. 14.534/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL - CPSMS; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, 
e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Estadual/CE No. 14.534, de 21 de dezembro de 2009 (D.O.E. D 28/12/2009), 
ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL 
- CPSMS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 
31 de dezembro de 2019; VALOR GLOBAL: R$ 3.019.982,37 (três milhões, 
dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), pagos 
em 10 (dez) parcelas, sendo a primeira da ordem de R$ 754.995,59 (setecentos 
e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e 
nove centavos) e as 09 (nove) restantes da ordem de R$ 251.665,20 (duzentos 
e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6762 – 24200564.10.302.057.22469.11.3
37170.10100.0; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: 
João Marcos Maia e Ivo Ferreira Gomes;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº26/2019
POLI.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; OBJETO: A definição 
das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas 
de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante 
ao Contratado da gestão da Policlínica Tipo I de Acaraú, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do 
Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Acaraú, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio 
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE 
No. 14.457/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, 
e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Estadual/CE No. 14.457, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), 
ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ 
- CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término 
em 31 de dezembro de 2019; VALOR GLOBAL: R$ R$ 2.876.875,12 (dois 
milhões, oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e 
doze centavos), pagos em 10 (dez) parcelas, sendo a primeira da ordem de R$ 
719.218,78 (setecentos e dezenove mil, duzentos e dezoito reais e setenta e 
oito centavos) e as 09 (nove) restantes da ordem de R$ 239.739,59 (duzentos e 
trinta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6792 – 24200574.10.302.057.22469.05.3
37170.10100.0; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2019; SIGNATÁRIOS: 
João Marcos Maia e Alexandre Ferreira Gomes da Silveira;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019