DOE 26/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Comissão Militar Permanente Disciplinar quanto a manutenção das restrições
em desfavor dos policiais MILITARES CB PM FRANCISCO THIAGO
GOMES DA SILVA – M.F. Nº 300.388-1-9, CB PM LEANDRO CÉSAR
DE MESQUITA ARAÚJO – M.F. Nº 301.828-1-2 e CB PM MANOELDO
PEREIRA DE SOUSA – M.F. Nº 301.830-1-0, mas agora na forma do Art. 18,
§5º, da Lei Complementar Nº 98/2011, ou seja, com o retorno funcional apenas
para o desempenho de atividades de cunho eminentemente administrativas,
assim como a restrição quanto ao uso e o porte de arma de fogo; b) retornar o
expediente à Comissão Processante para dar a devida prioridade no tocante à
continuidade da instrução probatória do feito, nos termos do Art. 18, §4º, da
Lei Complementar Nº 98/2011, de 13/06/2011, bem como para dar ciência
à defesa dos processados quanto ao teor deste despacho e ao Coordenadoria
de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado do Ceará – CGP/PMCE,
para adotar as medidas dispostas no item a; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD,
em Fortaleza, 13 de março de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que
lhe confere o Art. 5º, I, c/c o Art. 18 caput e parágrafos da Lei Complementar
nº 98, de 13 de junho de 2011, e, CONSIDERANDO os argumentos constantes
na Comunicação Interna n° 421/2019/CGD, apresentada pelo Presidente da
4ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo Disciplinar desta
CGD, nos autos do PAD protocolizado sob o SPU Nº. 18691175-0, às fls.
157/158, com o fito de sugerir, em suma, o retorno dos Policiais Civis DPC
PATRÍCIA BEZERRA SOUZA DIAS BRANCO – M.F. Nº 198.348-1-6,
IPC RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA JÚNIOR – M.F. Nº 198.149-1-2
e IPC FÁBIO OLIVEIRA BENEVIDES – M.F. Nº 300.476-1-3“(…) às
atividades meramente administrativas, nos termos do artigo 18, §5º, da Lei
Estadual Complementar nº 98/2011 (...)”, em razão do término do prazo legal
do afastamento preventivo, restando ainda pendente a conclusão do Processo
Administrativo em comento; CONSIDERANDO que de acordo com a aludida
Comunicação Interna, fora instaurado o Processo Administrativo Disciplinar
protocolizado sob o SPU Nº 18691175-0, por intermédio da Portaria CGD
Nº 941/2018, publicada no DOE CE Nº 213, de 14/11/2018, em face dos
susoditos policiais civis, oportunidade em que fora determinado o afastamento
preventivo de tais servidores, nos termos do Artigo 18 e parágrafos, da Lei
Complementar Nº 98/2011, “por prática de ato, em tese, incompatível com a
função pública, visando à garantia da ordem pública, à instrução regular do
processo administrativo disciplinar e à correta aplicação de sanção disciplinar”.
Fora ressaltado na C.I em referência, que o PAD intitulado “(...) tem tramitado
em regime de prioridade, em consonância com o disposto no artigo 18, §4º,
da Lei Estadual Complementar nº 98/2011 (...)”, assim como fora salientado
no aludido documento que o “encerramento da instrução processual” do
epigrafado PAD “restou inviabilizado até o presente momento”, mormente, em
virtude da “(...) suspensão dos prazos processuais no período compreendido
entre 20/12/2018 a 20/01/2019, conforme Portaria nº 970/2018 – CGD (...)” e,
em razão da “quantidade de servidores acusados e da complexidade do feito”;
CONSIDERANDO que consoante a Portaria Inaugural do PAD referenciado,
o afastamento preventivo dos servidores supracitados fora fundamentado na
presença de requisitos autorizadores previstos na Lei Complementar Nº 98,
de 13/06/2011; CONSIDERANDO que é importante esclarecer a ratio legis
de alguns dos dispositivos legais descritos no Art. 18 da Lei Complementar
Nº 98/2011. Do §2º, do Art. 18, depreende-se que os efeitos do afastamento
preventivo disposto no caput do referido dispositivo terão o prazo de até 120
(cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez, por igual período; o §5º, do
Art. 18, por sua vez, refere-se à cessação de alguns dos efeitos do afastamento
preventivo, descritos no referido Art. 18, §§ 2° e 3°, até decisão de mérito do
processo regular, se ainda persistir o requisito autorizador previsto no caput
do Art. 18. Por outro lado, o §8°, do Art. 18, menciona a revogação de todos
os efeitos do afastamento preventivo, quando não mais existirem razões para
a manutenção da medida, e a qualquer tempo, independentemente da fase em
que esteja a instrução probatória; CONSIDERANDO outrossim, que o instituto
do afastamento preventivo pretende a viabilização da escorreita apuração e da
correta aplicação de sanção disciplinar, entretanto, para tal, exige a presença
dos requisitos constantes do Art. 18, caput, da Lei Complementar Nº 98, de
13/06/2011; CONSIDERANDO ainda, que a instrução é a fase em que são
colhidos todos os elementos probatórios do cometimento ou não da falta
disciplinar pelo(s) servidor(es), razão pela qual é de fundamental importância
garantir a realização regular de todas as diligências, as quais se apresentem
capazes de esclarecer os eventos sob apuração; CONSIDERANDO que no
caso em exame está sendo assegurada a ampla defesa aos processados, por
meio do direito de ser ouvido, de produzir provas e apresentar suas razões,
em observância, aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla
defesa, os quais são corolários do devido processo legal; RESOLVO, sem
adentrar ao mérito do procedimento disciplinar, a) acolher a sugestão do
Presidente da 4ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar quanto a manutenção das restrições em desfavor dos POLICIAIS
CIVIS DPC PATRÍCIA BEZERRA SOUZA DIAS BRANCO – M.F. Nº
198.348-1-6, IPC RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA JÚNIOR – M.F. Nº
198.149-1-2 e IPC FÁBIO OLIVEIRA BENEVIDES – M.F. Nº 300.476-1-3,
mas agora na forma do Art. 18, §5º, da Lei Complementar Nº 98/2011, ou
seja, com o retorno funcional apenas para o desempenho de atividades de
cunho eminentemente administrativas, assim como a restrição quanto ao uso
e o porte de arma de fogo; b) Retornar o expediente à Comissão Processante
para dar a devida prioridade no tocante à continuidade da instrução proba-
tória do feito, nos termos do Art. 18, §4º, da Lei Complementar Nº 98/2011,
de 13/06/2011, bem como para dar ciência à defesa do servidor processado
quanto ao teor deste despacho e ao Departamento de Recursos Humanos da
Polícia Civil do Ceará – DRH/PCCE para adotar as medidas dispostas no item
a; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que
lhe confere o Art. 5º, I, c/c o Art. 18 caput e parágrafos da Lei Complementar
nº 98, de 13 de junho de 2011, e, CONSIDERANDO os argumentos constantes
na Comunicação Interna n° 420/2019/CGD, apresentada pelo Presidente da
4ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo Disciplinar desta
CGD, nos autos do PAD protocolizado sob o SPU Nº. 18691307-9, às fls.
152, com o fito de sugerir, em suma, o retorno do Inspetor de Polícia Civil
PETRÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS – M.F. Nº. 169.023-1-4 “(…) às
atividades meramente administrativas, nos termos do artigo 18, §5º, da Lei
Estadual Complementar nº 98/2011 (...)”, em razão do término do prazo legal
do afastamento preventivo, restando ainda pendente a conclusão do Processo
Administrativo em comento; CONSIDERANDO que de acordo com a aludida
Comunicação Interna, fora instaurado o Processo Administrativo Disciplinar
protocolizado sob o SPU Nº 18691307-9, por intermédio da Portaria CGD Nº
940/2018, publicada no DOE CE Nº 213, de 14/11/2018, em face do susodito
policial civil, oportunidade em que fora determinado o afastamento preventivo
de tal servidor, nos termos do Artigo 18 e parágrafos, da Lei Complementar
Nº 98/2011, “por prática de ato, em tese, incompatível com a função pública,
visando à garantia da ordem pública, à instrução regular do processo adminis-
trativo disciplinar e à correta aplicação de sanção disciplinar”. Fora ressaltado
na C.I em referência, que o PAD intitulado “(...) tem tramitado em regime de
prioridade, em consonância com o disposto no artigo 18, §4º, da Lei Estadual
Complementar nº 98/2011 (...)”, assim como fora salientado no aludido
documento que o “encerramento da instrução processual” do epigrafado PAD
“restou inviabilizado até o presente momento”, mormente, em virtude da “(...)
suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20/12/2018
a 20/01/2019, conforme Portaria nº 970/2018 – CGD (...)” e, em razão da
“complexidade do feito”; CONSIDERANDO que consoante a Portaria Inau-
gural do PAD referenciado, o afastamento preventivo do servidor supracitado
fora fundamentado na presença de requisitos autorizadores previstos na Lei
Complementar Nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO que é importante
esclarecer a ratio legis de alguns dos dispositivos legais descritos no Art. 18
da Lei Complementar Nº 98/2011. Do §2º, do Art. 18, depreende-se que os
efeitos do afastamento preventivo disposto no caput do referido dispositivo
terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez, por
igual período; o §5º, do Art. 18, por sua vez, refere-se à cessação de alguns
dos efeitos do afastamento preventivo, descritos no referido Art. 18, §§ 2° e
3°, até decisão de mérito do processo regular, se ainda persistir o requisito
autorizador previsto no caput do Art. 18. Por outro lado, o §8°, do Art. 18,
menciona a revogação de todos os efeitos do afastamento preventivo, quando
não mais existirem razões para a manutenção da medida, e a qualquer tempo,
independentemente da fase em que esteja a instrução probatória; CONSIDE-
RANDO outrossim, que o instituto do afastamento preventivo pretende a
viabilização da escorreita apuração e da correta aplicação de sanção disciplinar,
entretanto, para tal, exige a presença dos requisitos constantes do Art. 18,
caput, da Lei Complementar Nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO ainda,
que a instrução é a fase em que são colhidos todos os elementos probatórios
do cometimento ou não da falta disciplinar pelo(s) servidor(es), razão pela
qual é de fundamental importância garantir a realização regular de todas as
diligências, as quais se apresentem capazes de esclarecer os eventos sob
apuração; CONSIDERANDO que no caso em exame está sendo assegurada
a ampla defesa ao processado, por meio do direito de ser ouvido, de produzir
provas e apresentar suas razões, em observância, aos princípios constitucionais
do contraditório e a ampla defesa, os quais são corolários do devido processo
legal; RESOLVO, sem adentrar ao mérito do procedimento disciplinar, a)
acolher a sugestão do Presidente da 4ª Comissão Civil Permanente de
Processo Administrativo Disciplinar quanto a manutenção das restrições
em desfavor do Inspetor de Polícia Civil PETRÔNIO JERÔNIMO DOS
SANTOS – M.F. Nº 169.023-1-4, mas agora na forma do Art. 18, §5º, da Lei
Complementar Nº 98/2011, ou seja, com o retorno funcional apenas para o
desempenho de atividades de cunho eminentemente administrativas, assim
como a restrição quanto ao uso e o porte de arma de fogo; b) Retornar o
expediente à Comissão Processante para dar a devida prioridade no tocante
à continuidade da instrução probatória do feito, nos termos do Art. 18, §4º,
da Lei Complementar Nº 98/2011, de 13/06/2011, bem como para dar ciência
à defesa do servidor processado quanto ao teor deste despacho e ao Departa-
mento de Recursos Humanos da Polícia Civil do Ceará – DRH/PCCE para
adotar as medidas dispostas no item a; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em
Fortaleza, 14 de março de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que
lhe confere o Art. 5º, I, c/c o Art. 18 caput e parágrafos da Lei Complementar
nº 98, de 13 de junho de 2011, e, CONSIDERANDO os argumentos constantes
na Comunicação Interna n° 212/2019/CGD protocolada sob o VIPROC nº
01190312/2019, apresentada pela Presidente da 4ª Comissão Civil Permanente
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº057 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019
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