DOE 26/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2003 e na Instrução Normativa nº 09/2017, publicada no DOE nº 186, de 03/10/2017, com o fim de apurar a(s) transgressão(ões) disciplinar(es), em tese, 
praticada(s) pelo CEL BM JOSÉ NILDSON DE OLIVEIRA - MF: 099.468-1-0, designando como Encarregado do referido procedimento o CEL BM 
FRANCISCO WILLIAM LOPES RODRIGUES, MF: 082.084-1-7, conforme indicação do Coronel Comandante-Geral do CBMCE constante no Ofício 
nº 77/20189-CMDO/CBMCE, de 20/02/2019, ficando-lhe delegadas as atribuições para apuração de transgressões disciplinares, na conformidade do inciso 
XVIII do art. 5º da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; II) O Oficial Encarregado designado deverá comparecer pessoalmente à Célula de 
Sindicância Militar (CESIM) desta CGD para receber os respectivos auto; III) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor legal que as decisões da CGD serão 
publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21/10/2011, publicado no DOE de 24/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 30.824 publicado no DOE de 07/02/2012, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de 
Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
(CGD), em Fortaleza/CE, 15 de março de 2019. 
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº144/2019 - CORRIGENDA - A CONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, 
I e IV, e art. 5º, I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; RESOLVE: Retificar a Portaria Nº 93/2019-CGD, publicada no Diário Oficial do 
Estado, Série 3, Ano XI, Nº 039, de 22/02/2019. Onde se lê: (“...nos dias 20 e 21 de março de 2019...”), Leia-se: (“...nos dias 27 e 28 de março...”). PUBLI-
QUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº146/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de 
servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Cariri-CERC/CGD, sediada na cidade de Juazeiro do Norte, com o objetivo de realizar audiência de 
oitiva de testemunhas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar de SPU 16686494-3 em desfavor do Sd PM 29758 Rafael do Nascimento Oliveira 
Rosa - MF. 307.513-1-0, conforme Portaria n° 1109/2016 - CGD de 28/11/2016, publicado em DOE n° 227 de 02/12/2016, concedendo-lhe diárias e ajuda de 
custo de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 21 de março de 2019. 
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº146/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
MARIA SOLANGE OLIVEIRA DA 
SILVA - 300.267-1-3
ORIENTADORA
III
04 Á 05/04/2019
JUAZEIRO DO NORTE -CE/
VALENÇA DO PIAUÍ -PI/
JUAZEIRO DO NORTE-CE
1,5
189,25
0,00
283,87
189,25
473,12
JOSÉ FRANCINALDO GUEDES FREITAS 
ARAÚJO - 300.043-1-0
MAJOR PM
IV
04 Á 05/04/2019
JUAZEIRO DO NORTE-CE/
VALENÇA DO PIAUÍ- -PI/
JUAZEIRO DO NORTE-CE
1,5
166,49
0,00
249,73
166,49
416,22
CÍCERO BANDEIRA FERREIRA DE 
CALDAD - 000.118-1-9
CAPITÃO PM
IV
04 Á 05/04/2019
JUAZEIRO DO NORTE-CE/
VALENÇA DO PIAUÍ-PO/
JUAZEIRO DO NORTE-CE
1,5
166,49
0,00
249,73
166,49
416,22
CÍCERO LUCENA DE FIGUEIREDO 
- 135.743-1-6
SARGENTO 
PM
V
04 Á 05/04/2019
JUAZEIRO DO NORTE-CE/
VALENÇA DO PIAUÍ-PI/
JUAZEIRO DO NORTE-CE
1,5
141,95
0,00
212,92
141,95
354,87
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
1.660,43
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2019
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 005/2018; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de Iracema, 
Fortaleza/CE - CEP:60060-188; IV - CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 03.807.885/0001-23; V - ENDEREÇO: 
Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, Fortaleza, CE, CEP:60135-170; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Presencial n° 20180001- 
CGD/CETIC e seus anexos, regido pela Lei Federal n° 10.520/02 e legislação pertinente, bem como pelo Art.57, inciso II da Lei 8.666/93 e pelas cláusulas 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes; VII- FORO: PERMANECE INALTERADA; VIII - OBJETO: prorrogação do 
prazo de vigência por mais 12(doze) meses, com início em 24 de maio de 2019 e término em 23 de maio de 2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 602.390,76 
(seiscentos e dois mil, trezentos e noventa reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: início em 24 de maio de 2019 e término em 23 de maio de 
2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 08/03/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira 
e Marília Lopes Cruz Rolim. 
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, VI, da Resolução 
nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e nos termos do Art. 17, III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE nomear LUZIA 
ANANIAS CAVALCANTE MOTA para o cargo de provimento em comissão de DEFENSORA DATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉ-
RITO ADMINISTRATIVO, símbolo DAS-1, integrante da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do Ato 
Normativo Nº 193, de 31/08/95, publicado no Diário Oficial em 14/09/95, a partir de 1º de fevereiro de 2019. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
 Deputado José Sarto
 PRESIDENTE
 Deputado Fernando Santana 
 1º VICE – PRESIDENTE
 Deputado Danniel Oliveira
 2º VICE – PRESIDENTE
 Deputado Evandro Leitão
 1º SECRETÁRIO
 Deputada Aderlânia Noronha
 2º SECRETÁRIA
 Deputada Patrícia Aguiar
 3º SECRETÁRIA
 Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº057  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2019