DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
(horário oficial de Brasília/DF).
3.7 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá das 9 horas do primeiro dia às 18 horas
do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, ininterruptamente.
3.8 O edital de resultado final nas provas objetivas, de resultado final na primeira fase e de convocação para o curso de formação será publicado no Diário Oficial
do Estado do Ceará e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/cge_ce_18, na data provável de 22 de maio de 2019.
4 DA SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1 A solicitação de devolução de taxa de inscrição exclusivamente para os candidatos que efetuaram o pagamento da inscrição, mas estudam ou concluíram
seus estudos em entidades de ensino público de outros estados, deverá ser realizada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/cge_ce_18,
das 9 horas do dia 6 de maio de 2019 às 18 horas do dia 10 de maio de 2019 (horário oficial de Brasília/DF), devendo o candidato, para tanto, informar seu
número de inscrição e senha de acesso, seu CPF, seus dados bancários e dados referentes ao concurso público.
4.1.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de devolução da taxa de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores,
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.2 O candidato que não possuir conta corrente prestará as informações solicitadas no link constante do subitem 4.1 e deverá deixar em branco as informações
relativas aos dados bancários.
4.2.1 A devolução da taxa de inscrição dos candidatos que não possuem conta corrente será disponibilizada para saque em qualquer agência dos Correios,
por meio de Vale Postal Nacional Eletrônico (VPNE), devendo o candidato dirigir-se a uma agência dos Correios e apresentar seu CPF e seu documento
de identidade.
4.3 Não será devolvida taxa de inscrição em contas de terceiros.
4.4 O prazo máximo para a devolução da taxa de inscrição será o dia 10 de julho de 2019.
4.5 O candidato que estuda ou concluiu seus estudos em entidades de ensino público de outros estados e que tiver efetivado a inscrição e efetuado o pagamento
do boleto bancário e não solicitar a devolução da taxa de inscrição conforme subitem 4.1 deste edital, será automaticamente considerado inscrito neste concurso.
4.6 A solicitação fora do prazo ou realizada de forma diversa do estabelecido neste edital será preliminarmente indeferida.
Antônio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
ANEXO I
MODELO DE PARECER DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR – SOLICITAÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTI-
NADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Atestamos para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)______________________________________________________________,
portador (a) do documento de identidade nº _______________________________, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira
por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões) ______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________CID-10 _________.
Por oportuno, declaramos que o(a) candidato(a) apresenta os seguintes impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo _________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________; que devem ser considerados os fatores socioambientais ________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________; que apresenta as seguintes limitações no desempenho de atividades ______________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________ e as seguintes restrições de participação _____________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________.
Assinatura e carimbo com CRM do médico
Assinatura e carimbo com registro da profissão do membro de equipe multiprofissional e interdisciplinar
Assinatura e carimbo com registro da profissão do membro de equipe multiprofissional e interdisciplinar
Cidade/UF, ____ de _____________ de 201_.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP:
60.160.04, Fortaleza-CE., inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/
CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, instituído pela Lei Estadual nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº. 32.171,
de 22 de março de 2017, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
CONTRATADA: empresa JPB RENTAL EIRELE, com sede na Rua Cônego Lima Sucupira, n.º790 A, Serrinha - Fortaleza/CE, CEP: 60.741.225, Fone:
(85)3265 9875, inscrita no CNPJ sob o nº 19.657.672/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada na forma do seu Contrato
Social pela Sra. VLADIA LIMA NETTO BRANDÃO. OBJETO: LOCAÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO AUTOMOTIVO, SEM MOTORISTA, SEM
COMBUSTÍVEL, QUILOMETRAGEM LIVRE, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL PARA ATENDER A CENTRAL DE ALTERNATIVA PENAIS
- CAP DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20180039, e seus anexos, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, da Lei Estadual nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, que institui o Fundo
Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPEN/CE, regulamentada pelo Decreto nº. 32.171, de 22 de março de 2017 e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 12.636,00 (doze mil seiscentos e trinta e seis reais). pagos em até 20 (vinte) dias contados da data
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
da contratação serão provenientes dos recursos do Fundo Penitenciário – FUNPEN/CE: 18200004.14.122.004.32495.03.339039.29201.1.. DATA DA
ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA; VLADIA LIMA NETTO BRANDÃO, JPB RENTAL EIRELE e ELTON ALVES GURGEL, CENTRAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
– CAP/SAP - GESTOR DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº029/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com
o Decreto Nº 32.256 de 13 de Junho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Junho de 2017 RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art.
41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) JOSE NILTON MACEDO FILHO para responder pelo Cargo de Direção e
Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, simbolo DNS-2, lotado(a) no(a) COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA,
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 02 de Janeiro de 2019 até ulterior deliberação. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/CIDADES/2014
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA
SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA QUANTA CONSULTORIA LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA
DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora – Bairro Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA QUANTA CONSULTORIA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Santos
Dumont, nº 2456, sala 206 4º andar, CEP 60.150-161, Fortaleza - Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 00610636/2019 e com fundamento
nas Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), bem no art. 42, §5º da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII -
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº048 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019
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