DOMCE 27/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2161 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      11 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 262/2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR a senhora IVANEIDE PEREIRA DO MONTE, 
portadora de C.I.RG nº. 39105772-8, expedida por SSP/SP e inscrita 
no CPF sob o nº. 033.676.963-66, para o exercício do Cargo em 
Comissão de ASSISTENTE TECNICO da Secretaria de Saúde, de 
conformidade com o disposto no Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica 
do Município c/c com o Art. 9º., inciso II da Lei nº. 540/2011 e Art. 
22., inciso VII da Lei nº. 575 de 28 de fevereiro de 2013. 
  
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias, com efeitos financeiros a partir 
de 1º de março. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 11 de março de 2019. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:000730D7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 263/2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR o senhor ANTONIO PEREIRA FILHO, 
portador de C.I.RG nº. 2003034061954, expedida por SSP/CE e 
inscrito no CPF sob o nº. 023.234.213-01, para o exercício do Cargo 
em 
Comissão 
de 
COORDENADOR 
DE 
APOIO 
A 
AGRICULTURA FAMILIAR da Secretaria de Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, de conformidade com o disposto no 
Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9º., 
inciso II da Lei nº. 540/2011 e Art. 28, inciso XXVIII da Lei nº. 575 
de 28 de fevereiro de 2013. 
  
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias, com efeitos financeiros a partir 
de 1º de março. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 11 de março de 2019. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:B2665DFA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2019.02.28.2 
Objeto: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DESTINADOS 
AO 
PROGRAMA 
DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS 
ALUNOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, PROGRAMA EJA, 
CRECHES, PRÉ-ESCOLAS, MAIS EDUCAÇÃO DE INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, conforme especificações apresentadas 
no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): EUGENIO 
ARAUJO DE SOUZA – ME, apresentou sua proposta inicial, no 
valor global R$ 359.510, 00 (trezentos e cinquenta e nove mil, 
quinhentos e dez reais), referente os Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 
e 30, de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado 
aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 
10.520/02 e 8.666/93 –MARIA GARDENIA GONÇALVES. 
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. 
  
Data da Homologação: 26 De Março De 2019 
  
MARIA GARDENIA GONÇALVES  
Ordenadora de Despesas 
Secretaria de Educação 
Publicado por: 
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa 
Código Identificador:C0401600 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA O CONSELHO 
TUTELAR. 
 
PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA O CONSELHO 
TUTELAR 
EDITAL Nº 01/2019  
  
A 
PRESIDENTE 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
BANABUIÚ/CE, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei 
Municipal 237 de 16 de abril de 1999 torna público o presente 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data 
Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 
2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 02/2019, do CMDCA 
local. 
  
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:  
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei 
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 
170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal 237 de 16 
de abril de 1999 e Resolução nº 02/2019, do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Banabuiú/CE, sendo 
realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério 
Público; 
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante 
o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do 
município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos 
eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro 
de 2020; 
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla 
visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros 
do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o 
presente Edital, nos seguintes termos: 
  
2. DO CONSELHO TUTELAR: 
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 
(cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 
04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo 
processo de escolha em igualdade de escolha com os demais 
pretendentes; 
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma 
colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. 
único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 
8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este 
Diploma, assim como pela Lei Municipal de nº: 237 de 16 de abril de 
1999 e Lei de nº: 578 de 2015.