DOMCE 27/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2161 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      18 
 
De Acordo: 
  
VEREADOR CHICÃO 
Presidente 
  
VEREADOR FLÁVIO JORGE 
Secretário 
  
VEREADOR CÍCERO GUEDES 
Membro 
  
VEREADOR NAEL 
Membro 
Publicado por: 
Welvis Gonçalves Fernandes 
Código Identificador:48A69630 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
PARECER 005/2019 
 
PARECER Nº. 005/2019 
  
Sobre o Projeto de Lei nº 002/2019 que autoriza a repassar a 
quantia de 15.000,00 (quinze mil reais) a Associação Cultural 
Paixão de Cristo de Farias Brito- CE para patrocinar o Projeto 
Paixão de Cristo 2019. 
  
I – Relatório 
  
De conformidade com o disposto no Art. 18, inciso XV me foi 
submetido para emissão de Parecer o Projeto de Lei nº 002/2019 (Do 
Poder Executivo) que autoriza a repassar a quantia de 15.000,00 
(quinze mil reais) a Associação Cultural Paixão de Cristo de Farias 
Brito- CE para patrocinar o Projeto Paixão de Cristo 2019. 
  
O projeto foi protocolizado em 12/03/2019 e apresentado em Plenário 
em Sessão Ordinária de hoje. 
  
II – Análise 
  
O projeto em tela visa repassar contribuição financeira como forma de 
patrocinar e incentivar a realização do projeto cultural e religioso 
Paixão de Cristo 2019 a ser realizado na semana santa. 
  
O projeto não contraria nenhum dispositivo da Constituição Federal, 
da Constituição do Estado e da Lei Orgânica do Município, portanto, 
não esbarra nos ditames constitucionais e no tocante à iniciativa, há 
respaldo legal da Mesa Diretora. 
  
III – Voto 
  
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional 
legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve 
ser acolhido. 
  
Por isso, sou de Parecer pela sua aprovação. 
  
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Farias Brito, em 13 de 
março de 2019. 
  
VEREADOR PRETA 
Relatora 
  
De Acordo: 
  
VEREADOR CHICÃO 
Presidente 
  
VEREADOR FLÁVIO JORGE 
Secretário 
  
VEREADOR CÍCERO GUEDES 
Membro 
  
VEREADOR NAEL 
Membro  
Publicado por: 
Welvis Gonçalves Fernandes 
Código Identificador:5F7B70DE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019, DE 26 DE MARÇO DE 
2019 
 
ALTERA 
O 
ANEXO 
III 
DA 
LEI 
COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE 
MARÇO DE 2014. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei Complementar: 
  
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n° 011/2014, 
de 10 de março de 2014. 
  
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2019. 
  
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2019. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO III 
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar n° 
011/2014, de 10 de março de 2014. 
  
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS 
REFERÊNCIAS 
VENCIMENTO (R$) 
Agente Administrativo 
1 
R$ 998,00 
Analista Legislativo 
2 
R$ 1.255,00 
Auxiliar de Serviços Gerais 
3 
R$ 998,00 
Motorista 
4 
R$ 998,00 
Técnico em Informática 
5 
R$ 998,00 
Vigilante 
6 
R$ 998,00 
Diretor Geral 
7 
R$ 1.962,00 
Assessor da Presidência 
8 
R$ 1.570,00 
Assessor Parlamentar 
9 
R$ 1.570,00 
Diretor de Finanças 
10 
R$ 1.610,00 
Assessor Legislativo 
11 
R$ 998,00 
Assessor Jurídico 
12 
R$ 3.348,00 
Assessor Legislativo/Redator de Atas 
13 
R$ 998,00 
Assessor de Imprensa 
14 
R$ 1.051,00 
Assistente de Som 
15 
R$ 998,00 
Ouvidor Legislativo Municipal 
16 
R$ 1.990,00 
Controlador Geral 
17 
R$ 2.302,00 
 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:D969672C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 768/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019. 
 
Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio 
entre o Município de Groaíras, através da Secretaria 
da Saúde, com o Instituto Práxis de Educação, 
Cultura e Ação Social, na forma que indica e dá 
outras providências.