DOMCE 27/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2161 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Groaíras, 
através da Secretaria da Saúde, a firmar convênio com o Instituto 
Práxis de Educação, Cultura e Ação Social, entidade de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 05.481.950/0001-07, 
com sede na Av. Francisco Sá, nº 5445, Bairro Álvaro Weyne, 
Fortaleza-CE, consistindo na prestação serviços na área da saúde, 
relacionado a cirurgias médicas de Média e Alta Complexidade, 
conforme disposto na minuta de convênio e tabela em anexo, que são 
parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo será 
firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte 
integrante desta Lei. 
  
Art. 2º. As despesas deste instrumento serão custeadas com verbas do 
Governo Municipal de Groaíras, provenientes da Secretaria da Saúde, 
através de dotação orçamentária específica. 
  
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, 
AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019 
(DOIS MIL E DEZENOVE). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:60FA3F70 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 82/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor do 
município e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
Considerando a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, que 
define valores de diárias, disciplina a competência para a concessão, 
revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO 
HEDERSON 
GOMES 
MATOS, 
Engenheiro 
Agrônomo, ½ (meia) diária, que perfaz o valor de R$ 55,00 
(cinquenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estada na 
cidade de Fortaleza-CE, no dia 26 de março de 2019, ocasião em que 
comparecerá ao Instituto do Desenvolvimento Agrário (IDACE) e 
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário (SDA), para tratar de 
assuntos de interesse desta municipalidade referente ao PAA 
Alimentos. 
  
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do 
vigente orçamento. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:6DA38E9B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 83/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor do 
município e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
Considerando a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, que 
define valores de diárias, disciplina a competência para a concessão, 
revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FELIPE RODRIGUES MELO, Diretor do Departamento da 
Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, ½ (meia) diária, 
que perfaz o valor de R$ 90,00 (noventa reais), para fazer face às 
despesas de estada na cidade de Fortaleza-CE, no dia 26 de março de 
2019, ocasião em que comparecerá ao Instituto do Desenvolvimento 
Agrário (IDACE) e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário 
(SDA), para tratar de assuntos de interesse desta municipalidade 
referente ao PAA Alimentos. 
  
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do 
vigente orçamento. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:162FC1C5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 84/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019. 
 
Nomeia o Coordenador de Saúde Bucal, e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, inciso V e IX da Constituição do Município de Groaíras 
proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
Considerando a Lei Municipal nº 725/2017, de 07 de Agosto de 2017, 
que revogou a Lei Municipal nº 688/2016, de 05 de maio de 2016, e 
alterou os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 643, de 03 de 
setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da