DOE 27/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20181773
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 17732018 no sistema Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Saúde – SESA, cujo Objeto é Registro de Preços para futuras e eventuais 
aquisições de Medicamentos, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, tendo sido 
concluído, estando todas as informações disponíveis na íntegra da ata do 
certame, que poderá ser consultada nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br 
e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 21 de março de 2019. 
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº24/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Estadual 
nº 15.175, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado 
em 11 de julho de 2012, que define regras específicas para implementação 
do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de 
Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará 
– RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS do Comitê Setorial de Acesso 
à Informação, de acordo com o que determina o Artigo 8º da Lei Estadual 
15.175, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 
11 de julho de 2012, com a finalidade de assegurar o acesso imediato à 
informação disponível e propor ao Comitê Gestor de Acesso à Informaçãoa 
classificação de informação no seu âmbito de atuação, com a seguinte compo-
sição: 1. Autoridade com subordinação imediata ao titular do órgão – Alceu de 
Castro Galvão Júnior 2. Assessora de Gabinete e Controle Interno – Danielle 
e Silva Pinto 3. Ouvidor Setorial – Daniela Carvalho Cambraia Dantas 4. 
Responsáavel pelo serviço de informação ao cidadão – Sérgio José Freire 
de Miranda Parágrafo Primeiro: O Comitê de que trata o caput exercerá as 
seguintes atribuições: I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao 
acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; 
II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar ao Comitê 
Gestor relatórios periódicos sobre seu cumprimento; III – recomendar as 
medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas 
e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; 
IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do 
disposto nesta Lei e seus Regulamentos. AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA- ARCE, 
em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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PORTARIA Nº25/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor MARCELO SILVA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de 
Analista de Regulação, matrícula nº 127-1-8, desta Autarquia, a viajar às 
cidades de Pacoti, Guaramiranga, Palmacia e Guaiúba/CE, no período de 01 a 
05 de abril de 2019 a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe uma 
diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta 
e três centavos), totalizando R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/06/2019
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados 
que estará realizando Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio 
Documental, no período de 26 de março à 03 de abril de 2019. O objetivo 
é divulgar e obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento 
da Minuta de Resolução que disciplina os procedimentos, parâmetros de 
qualidade e a metodologia aplicáveis na formulação, aplicação e apresentação 
do Índice de Desempenho Operacional – IDO do transporte rodoviário inter-
municipal de passageiros do Estado do Ceará. O arquivo da referida Minuta, 
poderá ser obtido no sítio da Arce na internet (https://tinyurl.com/y45elfj3), 
ou mediante requerimento endereçado à Coordenadoria de Transportes da 
Arce, Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – 
CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5633. As contribuições podem ser 
enviadas preferencialmente para o endereço eletrônico: protocolo@arce.
ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço supracitado, aos cuidados 
do Coordenador Rinaldo Cavalcante, informando, necessariamente, nome 
completo e endereço, e ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico 
do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão 
ser prestados pela citada coordenadoria. AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, 
em Fortaleza, 21 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º 
combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro 
de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) PEDRO HENRIQUE PEREIRA 
DE ABREU, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de COORDENADOR, simbolo DNS-2 lotado(a) no(a) 
ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSO-
CIALIZAÇÃO, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Fevereiro 
de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 14 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combi-
nado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019 
publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a) GERMANO MOREIRA DE CARVALHO, 
para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão 
de ORIENTADOR DE CÉLULA, simbolo DNS-3 lotado(a) no(a) CÉLULA 
DE SEGURANÇA, CONTROLE E DISCIPLINA, integrante da Estrutura 
Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DE ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combi-
nado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019 
publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a) ALEXANDRE BATISTA MARQUES, para 
exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
COORDENADOR, simbolo DNS-2 lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE 
INTELIGÊNCIA, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Fevereiro 
de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 14 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º 
combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro 
de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) NEUMA CIPRIANO BRAGA, para 
exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão 
de ORIENTADOR DE CÉLULA, simbolo DNS-3 lotado(a) no(a) CÉLULA 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MONITORAMENTO, integrante 
da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º 
combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro 
de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) ANTONIO ROBERTO DINIZ 
ARCOVERDE, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de 
provimento em comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA, simbolo DNS-3 
lotado(a) no(a) CÉLULA DE MANUTENÇÃO, integrante da Estrutura Orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº058  | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2019