DOE 27/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre a SEDUC e o
município signatário, unilateralmente pela SEDUC ou em decorrência de
determinação judicial, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 119/2012
e art. 95 do Decreto Estadual nº 32.811/2018. CLÁUSULA SÉTIMA –
DISPOSIÇÕES GERAIS I – O período de prorrogação de estudos, assim
como a permanência do aluno no quinto tempo de aula deverão ser resguar-
dados, bem como o seu transporte garantido. II – Não serão repassados recursos
previstos neste Termo de Responsabilidade ao município que utilizar tais
recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do
Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar ou apresentar a prestação
de contas em desacordo com a forma e prazo estabelecidos. III – O extrato
do presente Termo terá sua publicação resumida no Diário Oficial do Estado
pela SEDUC, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do art.
61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir litígios oriundos
deste instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa
de solução administrativa, com a participação da Assessoria Jurídica da Seduc,
nos termos do art.45, X, do Decreto Estadual nº 32.811/2018. E por estar
plenamente de acordo com as responsabilidades aqui assumidas, assina o
presente termo em quatro vias de igual teor e forma. Fortaleza – CE, 01 de
FEVEREIRO de 2019. Eliana Nunes Estrela - Secretária de Educação -
Concedente, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA - Prefeito(a)
Municipal - Convenente. TESTEMUNHAS: 1.Antônio Clecio Sousa Lima
- CPF: 880.348.953-34, 2.Ernani José Guimarães de Carvalho - CPF:
284.859.553-15. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de
março de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA /ASJUR
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ORDEM DE PARALISAÇÃO
Nº269/2018 - PROCESSO Nº02327532/2019
CONTRATO Nº 00682015 OBJETO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DE
UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE DE
GENERAL SAMPAIO - CE. EMPRESA: DUPLO M CONSTRUTORA
LTDA Por decisão do Diretor de Engenharia do DAE, fica determinado a
partir desta data 01.12.18 a PARALISAÇÃO da obra de código (s) SIGDAE
nº 02112016SEDUC01 e 02112016SEDUC02, CONTRATO Nº 00682015,
firmado entre a SEDUC e a referida Empresa DUPLO M CONSTRUTORA
LTDA, cujo objeto é a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA
PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE DE GENERAL SAMPAIO
- CE. Conforme justificativa abaixo: Obra paralisada em atendimento as
recomendações da comunicação interna da superintendência de nº 028 de
30 de novembro de 2018. Conforme: Engº Justiniano José Camurça Filho -
Diretor de Engenharia do DAE. De Acordo: Engº Artur Edisio Meira Façanha
- Superintendente do DAE.DUPLO M CONSTRUTORA LTDA - Empresa
Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de março
de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA /ASJUR
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ORDEM DE PARALISAÇÃO
Nº278/2018 - PROCESSO Nº02327532/2019
CONTRATO Nº 01572017 OBJETO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DA
EEMI DEP. MANOEL RODRIGUES, EM FORTALEZA/CE. EMPRESA:
DUPLO M CONSTRUTORA LTDA Por decisão do Diretor de Engenharia
do DAE, fica determinado a partir desta data 01.12.18 a PARALISAÇÃO da
obra de código (s) SIGDAE nº 02652017SEDUC01 e 02652017SEDUC02,
CONTRATO Nº 01572017, firmado entre a SEDUC e a referida Empresa
DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é a OBRA DE CONS-
TRUÇÃO DA EEMI DEP. MANOEL RODRIGUES, EM FORTALEZA/
CE. Conforme justificativa abaixo: Obra paralisada em atendimento as reco-
mendações da comunicação interna da superintendência de nº 028 de 30 de
novembro de 2018. Conforme: Engº Justiniano José Camurça Filho - Diretor de
Engenharia do DAE. De Acordo: Engº Artur Edisio Meira Façanha - Superin-
tendente do DAE.DUPLO M CONSTRUTORA LTDA - Empresa Contratada.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de março de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA /ASJUR
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ORDEM DE PARALISAÇÃO
Nº281/2018 - PROCESSO Nº02327532/2019
CONTRATO Nº 01322207 OBJETO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DE
UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO C/ 06 SALAS, EM PARAZINHO
NO MUNICÍPIO DE GRANJA - CE. EMPRESA: BWS CONSTRUÇÕES
LTDA. Por decisão do Diretor de Engenharia do DAE, fica determinado a
partir desta data 01.12.18 a PARALISAÇÃO da obra de código (s) SIGDAE
nº 02922017SEDUC01 e 02922017SEDUC02, CONTRATO Nº 01322207,
firmado entre a SEDUC e a referida Empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA.,
cujo objeto é a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO
MÉDIO C/ 06 SALAS, EM PARAZINHO NO MUNICÍPIO DE GRANJA
- CE. Conforme justificativa abaixo: Obra paralisada em atendimento as reco-
mendações da comunicação interna da superintendência de nº 028 de 30 de
novembro de 2018. Conforme: Engº Justiniano José Camurça Filho - Diretor
de Engenharia do DAE. De Acordo: Engº Artur Edisio Meira Façanha - Supe-
rintendente do DAE. BWS CONSTRUÇÕES LTDA. - Empresa Contratada.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de março de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA /ASJUR
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ORDEM DE PARALISAÇÃO
Nº286/2018 - PROCESSO Nº02327532/2019
CONTRATO Nº 01802018 OBJETO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DE
UMA ESCOLA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA – CE (
ASSENTAMENTO SÃO PAULINO). EMPRESA: BWS CONSTRUÇÕES
LTDA. Por decisão do Diretor de Engenharia do DAE, fica determinado a
partir desta data 01.12.18 a PARALISAÇÃO da obra de código (s) SIGDAE
nº 0312208SEDUC01 e 0312208SEDUC02, CONTRATO N º 01802018
º, firmado entre a SEDUC e a referida Empresa BWS CONSTRUÇÕES
LTDA., cujo objeto é a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE
ENSINO NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA – CE ( ASSENTAMENTO SÃO
PAULINO). Conforme justificativa abaixo: Obra paralisada em atendimento as
recomendações da comunicação interna da superintendência de nº 028 de 30 de
novembro de 2018. Conforme: Engº Justiniano José Camurça Filho - Diretor
de Engenharia do DAE. De Acordo: Engº Artur Edisio Meira Façanha - Supe-
rintendente do DAE. BWS CONSTRUÇÕES LTDA. - Empresa Contratada.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de março de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA /ASJUR
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ORDEM DE PARALISAÇÃO
Nº305/2018 - PROCESSO Nº02327532/2019
CONTRATO Nº 01592017 OBJETO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DE
UMA ESCOLA – EEMI DEP. PAULINO ROCHA – COM 12 SALAS,
EM FORTALEZA – CE. EMPRESA: DUPLO M CONSTRUTORA LTDA
Por decisão do Diretor de Engenharia do DAE, fica determinado a partir
desta data 01.12.18 a PARALISAÇÃO da obra de código (s) SIGDAE nº
02642017SEDUC01 e 02642017SEDUC02, CONTRATO Nº 01592017,
firmado entre a SEDUC e a referida Empresa DUPLO M CONSTRUTORA
LTDA, cujo objeto é a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA –
EEMI DEP. PAULINO ROCHA – COM 12 SALAS, EM FORTALEZA
– CE. Conforme justificativa abaixo: Obra paralisada em atendimento as
recomendações da comunicação interna da superintendência de nº 028 de
30 de novembro de 2018. Conforme: Engº Justiniano José Camurça Filho -
Diretor de Engenharia do DAE. De Acordo: Engº Artur Edisio Meira Façanha
- Superintendente do DAE.DUPLO M CONSTRUTORA LTDA - Empresa
Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de março
de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA /ASJUR
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ORDEM DE PARALISAÇÃO
Nº313/2018 - PROCESSO Nº02327532/2019
CONTRATO Nº 03142018 OBJETO: CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO
DE UMA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO (25,8M X 38M) EEFM
GOVERNADOR ADAUTO BEZERRA, NO MUNICIPIO DE JARDIM.
EMPRESA: ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA. Por decisão do
Diretor de Engenharia do DAE, fica determinado a partir desta data 01.12.18
a PARALISAÇÃO da obra de código (s) SIGDAE nº 03362018SEDUC01 e
03362018SEDUC02, CONTRATO Nº 03142018, firmado entre a SEDUC
e a referida Empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto
é a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA
COM VESTIÁRIO (25,8M X 38M) EEFM GOVERNADOR ADAUTO
BEZERRA, NO MUNICIPIO DE JARDIM. Conforme justificativa abaixo:
Obra paralisada em atendimento as recomendações da comunicação interna
da superintendência de nº 028 de 30 de novembro de 2018. Conforme:
Engº Justiniano José Camurça Filho - Diretor de Engenharia do DAE. De
Acordo: Engº Artur Edisio Meira Façanha - Superintendente do DAE. ZONA
NORTE CONSTRUÇÕES LTDA - Empresa Contratada. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de março de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA /ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2019 - PRÉ-RESERVA 100001
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO
ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: COPY MITA COMÉRCIO,
REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação
dos serviços de impressão sem papel (Outsourcing de impressão), com o
Fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos multifuncionais laser
monocromáticos e Policromático que comporte papel A4 e A3 para impressão,
cópia e digitalização para a Secretaria do Esporte e Juventude-SEJUV, pelo
período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Documento de Especificação Técnica de TI – DET (Termo de
Referência). 2.1. Adesão, como órgão interessado, à ata de Registro de Preços
externa: Ata de Registro de Preços nº 41/2018, assinada em 30/07/2018 com
prazo de validade de 12 meses, oriunda do Pregão Eletrônico nº 0004/2018,
UASG nº 158320 vigente, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará – Campus Iguatu. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento às disposições da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº
32.901/2018 e da Instrução Normativa Nº 01/2017, de 13 de fevereiro de
2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Ata
de Registro de Preços nº 41/2018, oriunda do Pregão Eletrônico nº 04/2018,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas FORO: Fortaleza-Ceará.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, a
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº058 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2019