DOE 27/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 27 de março de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº058 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 17,04
OUTROS
Estado do Ceará – Câmara Municipal de Icapuí - Aviso de Interposição de Recurso Tomada de Preços Nº 02/2019. A Comissão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal de Icapuí - CE, torna público, para fins de efeitos no disposto no § 3º do Art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
que a empresa Dias e Neves Advogados Associados, interpôs recurso administrativo contra o julgamento de habilitação da Tomada de Preços nº 02/2019,
ficando as demais licitantes, devidamente intimadas, para, querendo no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, apresentar Impugnação ao recurso interposto,
conforme faculta o § 3º do Art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, contados da forma do Art. 110 do mesmo diploma legal, ficando aos autos
dos recursos e do procedimento licitatório com vista franqueada aos interessados. 26 de Março de 2019. Murilo Henrique Sousa da Costa - Presidente
da Comissão.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jardim – Decisão Administrativa Ref – Pregão Nº 2018.04.25.2. Autoridade Julgadora: Jaskejhan Jorge
Emídio - Secretário Municipal Saúde. Objeto: Aquisição de medicamentos e materiais médicos hospitalares para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde de Jardim/CE, conforme especificações constantes no instrumento convocatório. Empresa: Drogafonte LTDA CNPJ nº 08.778.201/0001-
26. Considerando o que consta no processo nº 2018.04.25.2, que não houve entrega dos produtos licitados e sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e a
ampla defesa, não apresentou justificativas ao não cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei do Pregão
nº 10.520 de 17 de julho de 2002. Decisão: Aplicação de penalidade. O Município de Jardim, representado por seu Ordenador de Despesas, considerando os
prejuízos causados a esta Administração e os valores envolvidos, consoante aos Princípios da legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade, considerando
a Portaria nº 2702001/19-GP, aplica as sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/02, quais sejam; Impedimento de licitar e contratar no âmbito do
Município de Jardim por prazo de 01 (um) ano. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Jardim/CE, 27 de Fevereiro de 2019. Maiores informações na sede
da Prefeitura Municipal de Jardim, sito a Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro ou pelo telefone (88) 3555-1772 de segunda à sexta das 08:00h às 12:00h.
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SERROTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA S.A. Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, a
Licença de Instalação (LI), referente ao COMPLEXO EÓLIO ELÉTRICO SERROTE I constituído por 38 aerogeradores de 4,2MW de potência cada,
totalizando 159,60 MW de potência instalada, em área de 1.378,05, composto por 6 Usinas Eólio-Elétricas denominadas UEE SERROTE I constituída por 6
aerogeradores, totalizando 25,2MW de potência instalada, em uma área de 202,14 hectares; UEE SERROTE II, constituída por 6 aerogeradores, totalizando
25,2 de potência instalada em uma área de 161,03 hectares; UEE SERROTE III constituída por 5 aerogeradores, totalizando 21,0MW em uma área de 322,40
hectares; UEE SERROTE VI constituída por 7 aerogeradores, totalizando 29,4MW em uma área de 112,19 hectares; UEE SERROTE VII constituída por 7
aerogeradores, totalizando 29,4MW em uma área de 268,35 hectares; UEE SERROTE VIII constituída por 7 aerogeradores, totalizando 29,4MW em uma área
de 311,94 hectares, situados nas localidades de Fazenda Serrote, Fazenda Matões, Fazenda Alberto Antônio, Fazenda Panan e Fazenda Goiti, no município
de Trairi/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Groaíras – Aviso de Adiamento de Licitação. A Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua
Vereador Marcolino Olavo, 770, Centro, Groaíras/CE, torna público o Adiamento da Tomada de Preços do Tipo Menor Preço Global por Lote, tombado
sob O Nº 1103.02/2019, cujo objeto é a contratação de empresa com maior percentual de desconto sobre o preço unitário da tabela de custos de serviços da
Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará –SEINFRA, Tabela de Custo Versão 026.1, tabela sintética com desoneração, acrescida com BDI de 26,80
% (vinte e seis vírgula oitenta por cento) para eventuais serviços de manutenção predial corretiva por demanda, compreendendo reparos e adequações das
instalações físicas dos prédios públicos pertencentes as Diversas Secretarias do Município de Groaíras/CE, conforme projeto básico de engenharia, com
abertura prevista para o dia 27 de Março de 2019 às 09:00 horas. Fica Adiado para o dia 04 de Abril de 2019, às 09:00 horas, motivado por razões de ordem
administrativa. Maiores informações na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Vereador Marcolino Olavo, 770, Centro, Groaíras/
CE, das 09:00h ás 17:00h pelo telefone (88) 3647-1103 e/ou no sítio http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes. Groaíras-Ce, 27 de Março de 2019. Weslley
Rodrigues Feijão - Presidente da CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Acarape - Tomada de Preços N° 11.02.02/2019.01. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do
Município de Acarape-CE torna público, para conhecimento dos interessados que no próximo dia 16 de abril de 2019, às 09:30 horas, na Sede da Comissão
Permanente de Licitação, localizada à Rua José Cristino, S/N - Centro, estará realizando licitação, na modalidade Tomada de Preços, critério de julgamento
Menor Preço Global, sob o nº 11.02.02/2019.01, com o seguinte objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de Construção da Academia de
Saúde, no Bairro São Benedito, junto à Secretaria de Saúde do Município de Acarape-CE, o qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão Permanente
de Licitação, no endereço acima mencionado no horário de 08:00h às 12:00h e no site do Tribunal de Contas dos Municípios www.tce.ce.gov.br/licitacoes.
Janaína Souza Rodrigues - Presidente da Comissão. Acarape-CE, 21 de março de 2019.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Icó, através da Comissão
Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 002/2019-TP, cujo objeto
é a Contratação de Consultoria Especializada para elaboração de projetos de engenharia na área de topografia, infraestrutura urbana, projetos arquitetônicos,
hídricos, sanitários e consultoria técnica junto a diversas secretarias do Município de Icó/CE, tipo menor preço, com data de abertura marcada para o dia 11
de Abril de 2019, às 9:00 horas, na sala da comissão de licitação, situada na Rua Francisca Alves Morais S/N, Gerência 1° Andar, Icó/CE, 26 de Março de
2019. Claudio Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tianguá - Aviso de Adiamento - Tomada de Preço Nº 02.01.01/2019. O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação da Prefeitura Municipal de Tianguá comunica aos interessados que devido as alterações no edital da Tomada de Preços nº 02.01.01/2019, cujo
objeto é a contratação de empresa para os serviços de pavimentação em pedra tosca nas ruas 1, 2, 3 e 4 do Bairro Cândido Xavier de Sá no Município de
Tianguá/CE, a nova data de Abertura fica adiada do dia 27 de Março de 2019, às 09:00hs para o dia 28 de Março de 2019, as 13:00hs as alterações estarão
a disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes e no horário de 08:00 às 11:30h e das 13:00h às
17:00h, no endereço Av. Moisés Moita, 785 – Planalto. Tianguá/Ce, em 26 de Março de 2019.
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TINTAS HIDRACOR S.A - CNPJ: 04.706.416/0001-80 - NIRE: 23.3.0002103-7 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia
29 de março de 2019, às 08 horas, na sede social, localizada na Av. Mendel Steinbruch, s/nº, Km. 06, Distrito Industrial, Maracanaú, Ceará, CEP 61.939-210, a
fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) eleição dos membros da Diretoria; b) fixação da remuneração dos administradores; e (c) outros assuntos de
interesse da Companhia, alusivos à ordem do dia. Fortaleza, 21 de março de 2019. AMARÍLIO PROENÇA DE MACÊDO - DIRETOR PRESIDENTE.
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