DOE 27/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Quixeramobim. A Presidente da Comissão
de Licitação torna público o Resultado do Julgamento de Habilitação
da Tomada de Preços nº 07.003/2019-TP, cujo objeto: Contratação de
empresa para prestação dos serviços de engenharia de gestão do sistema
de iluminação pública (IP) do município, compreendendo as atividades de
manutenção preventiva, corretiva, georeferenciamento e emplaquetamento
do acervo de IP, e demais serviços constantes no projeto básico, da sede e
dos distritos, incluindo todos os custos de transporte, equipamentos, BDI,
mão de obra, encargos sociais e impostos necessários para realização dos
serviços, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Infraestrutura do Município. A Comissão de Licitação abriu sessão
complementar ao presente procedimento em face da necessidade de análise
dos documentos de habilitação das empresas participantes, com base no
parecer técnico do Engenheiro Eletricista da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Infraestrutura, o Sr. José Patrício Farias Barbosa, cujo qual
analisou a parte técnica da habilitação das licitantes. Nesse sentido,
foi constatada a INABILITAÇÃO das empresas: Construtora Nordeste Eireli
- EPP, inscrita no CNPJ nº 21.388.655/0001-59, por apresentar atestado de
capacidade técnica, assinado por um engenheiro civil, pois este não tem
competência técnica para atestar um Serviço de Iluminação Pública, não
podendo ser aceito para o que é solicitado no item 4.2.3.2 do edital; J.A.P.H.
Iluminação Serviços Comércio Construções Eireli - ME, inscrita no CNPJ
nº 11.502.581/0001-86, por apresentar atestado de capacidade técnica,
assinado por um engenheiro civil, pois este não tem competência técnica
para atestar um Serviço de Iluminação Pública, não podendo ser aceito para
o que é solicitado no item 4.2.3.2 do edital; GEOPLAN – Consultoria, Meio
Ambiente e Serviços Ltda – EPP, inscrita no CNPJ nº 08.864.791/0001-
00, por não apresentar atestado de capacidade técnica, conforme exigência
do item 4.2.3.2 do edital; por não comprovar via declaração que possui o
efetivo mínimo de equipe exigido no edital, conforme item 4.2.3.6; por não
apresentar a comprovação de vínculo de trabalho (contrato de prestação de
serviços) entre todos os profissionais (responsáveis técnicos) e a empresa,
conforme exigência do item 4.2.3.4.1; por não apresentar a comprovação
via declaração do aparelhamento técnico adequado, conforme item 4.2.3.7;
por não apresentar a declaração de atendimento de fiscalização da obra,
exigida no item 4.2.5.1 e por não apresentar a declaração exigida no item
4.2.3.4; Medeiros Construções e Serviços Eireli – ME, inscrita no CNPJ nº
07.615.710/0001-75, por não apresentar a Certidão de Registro e Quitação
de todos os seus responsáveis técnicos junto ao CREA, conforme exigência
do item 4.2.3.1 do edital; por apresentar um atestado que trata de iluminação
pública em um empreendimento participar, não sendo condizente com o
objeto da licitação, conforme exigência do item 4.2.3.2 do edital; e por não
apresentar os termos de abertura e encerramento do livro diário, conforme
exigência do item 4.2.4.1 do edital; VC Batista Eireli, inscrita no CNPJ nº
10.664.921/0001-02, por não apresentar a Certidão de Registro e Quitação
de todos os seus responsáveis técnicos junto ao CREA, conforme exigência
do item 4.2.3.1 do edital; por não apresentar a comprovação de vínculo de
trabalho (contrato de prestação de serviços) entre todos os profissionais
(responsáveis técnicos) e a empresa, conforme exigência do item 4.2.3.4.1;
por apresentar a declaração exigida no item 4.2.3.7, com número do processo
licitatório totalmente diferente deste processo e com data de quase dois anos
atrás. A empresa VC Batista Eireli, apresentou uma certidão de falência ou
concordata positiva, todavia considerando a decisão do Superior Tribunal
de Justiça, que diz que “a exigência de apresentação de certidão negativa
de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa
em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na
fase de habilitação, a sua viabilidade econômica”, assim esta Presidente
solicita que a referida empresa apresente um plano de recuperação em que
demonstre a viabilidade econômica para o futuro cumprimento do contrato,
caso seja vencedora. Dado o exposto, considerando que todas as empresas
ficaram inabilitadas e levando em consideração o artigo 48, § 3º da Lei nº
8.666/93, a Presidente da CPL concedeu o prazo de 08 (oito) dias úteis
para que as empresas acima mencionadas apresentem nova documentação,
com as devidas correções, bem como concedeu o mesmo prazo para que
a Empresa VC Batista Eireli, apresente o plano de recuperação, acima
mencionado. Mirlla Maria Saldanha Lima.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI -
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO - REF.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.03.17.01. CONSIDERANDO O
AVISO DE LICITAÇÃO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO
ESTADO DO CEARÁ EM 26/03/2019. RESOLVE: RETIFICAR
O OBJETO DA LICITAÇÃO, NO SEGUINTE ASPECTO: ONDE
SE LÊ “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA
ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAL,
DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO
DE ICAPUÍ”. LEIA-SE “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA
E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE RH
REFERENTE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REGIME JURÍDICO,
ANALISE E ENVIO DAS INFORMAÇÕES SOCIAIS REFERENTES À
ELABORAÇÃO E CONFECÇÃO DO GFIP E DEMAIS INFORMAÇÕES
JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DESTINADO ATENDER
AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ”. ICAPUÍ-CE, 26
DE MARÇO DE 2019. ANA QUELI DE CASTRO SILVA COSTA -
PREGOEIRA
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Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE. Extrato de
Contrato. Contratante: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições
de materiais gráficos. Pregão Eletrônico nº 15.002/2018-05ª08-
PERP. Contratadas: Centrix Soluções Gráficas & Comunicação Visual
Ltda - ME, Valor Global do Contrato 05: R$ 16.792,29 (dezesseis mil e
setecentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos). Patriciano
Pacífico de Olinda, Valor Global do Contrato 06: R$ 156.823,63 (cento
e cinquenta e seis mil e oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três
centavos). Data da Assinatura: 20/02/2019. Contratadas: Patriciano Pacífico
de Olinda, Valor Global do Contrato 07: R$ 6.110,30 (seis mil e cento e
dez reais e trinta centavos). Centrix Soluções Gráficas & Comunicação
Visual Ltda – ME, Valor Global do Contrato 08: R$ 2.333,46 (dois
mil e trezentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos). Data da
Assinatura: 26/02/2019. Vigência: Até 31/12/2019. Signatários: Ana
Stefânia Leite Leitão – Secretária – Contratante e Francisca Mary Anne
Pinheiro Marreiro e Patriciano Pacífico de Olinda - Contratados.
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Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE. Extrato de Contrato da Dispensa
Nº 05.001/2019-DL. Contratante: Secretaria de Administração e Finanças.
Objeto: Contratação de instituição brasileira incumbida regimental
ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional desde que a contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional e não tenha fins lucrativos para a prestação dos serviços
técnicos especializados de planejamento, organização e realização do
processo seletivo que visa a contratação de servidores temporários, nos
termos do Art. 37 Inciso IX da CF/88, do município. Contratada: Fundação
Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, Estimativa de inscritos: 6.000
(seis mil candidatos), estimativa de 1266 entrevistas, mais os empatados
na última colocação, valor da taxa de nível médio R$ 80,00 (oitenta reais)
e valor da taxa de nível superior R$ 110,00 (cento e dez reais). Data da
Assinatura: 12/03/2019. Vigência: Até 31/12/2019. Signatários: Francisco
Edson Facó Bezerra – Secretário – Contratante e José Jackson Coelho
Sampaio - Contratado.
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IEPRO-INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA
UECE.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2018/01
Espécie: Termo Aditivo de Valor nº 01 ao CONTRATO Nº 01 /2018 -
CONVÊNIO FINEP/SECITECE/FUNECE/IEPRO/ Nº 01.14.0073-
00, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O INSTITUTO
DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO
E A EMPRESA JT CONSTRUÇÃO EIRELI-EPP. Contratada: JT
CONSTRUÇÃO
EIRELI-EPP
CNPJ:00.182.545/0001-66,
CGF
sob o no 06.927.923-3. Objeto: Acréscimo no valor de R$434.591,30
(quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e
trinta centavos), equivalente a um percentual de 24,3203042407522%
do Contrato, referente ao replanilhamento, conforme ofício nº18/2019 do
Núcleo de Engenharia da FUNECE- NUCENG. Assinatura: 26/02/2019.
Vigência: 26 /11/2019.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE -
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.03.25.1.
O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Araripe, no uso de suas
atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados
que estará realizando procedimento licitatório na modalidade Pregão
nº 2019.03.25.1, do tipo presencial, cujo objeto é a Aquisição de
medicamentos, material médico-hospitalar e ambulatorial para atendimento
das demandas da Secretaria Municipal de Saúde e suas Unidades
Administrativas no Município de Araripe/CE, conforme especificações
constantes no Instrumento Convocatório, com data de recebimento dos
envelopes de Propostas de Preços e Habilitação marcada para o dia 09 de
Abril de 2019, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de Editais na
sede da Prefeitura Municipal, sito na Rua Alexandre Arraes, nº 757 - Centro
- Araripe/CE. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88)
3530 1245. Araripe/CE, 26 de Março de 2019. Vaezio Neres Ferreira -
Pregoeiro Oficial do Município.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI -
AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DE PROPOSTA
DA TOMADA DE PREÇO N° 2019.02.08.01 - A COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, POR MEIO DE SEU PRESIDENTE,
TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA
PROPOSTA DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 2019.02.08.01,
SENDO CLASSIFICADA E DECLARADA VENCEDORA A EMPRESA
T FEREIRA P N CONSTRUÇÕES – ME – CNPJ: 28.149.744/0001-
91, NO VALOR DE R$ 211.788,74 (DUZENTOS E ONZE MIL,
SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS). FICA ABERTO O PRAZO RECURSAL NA FORMA DA
LEI, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS DISPONÍVEIS ÀS PARTES NA
DATA DESTA PUBLICAÇÃO. ICAPUÍ-CE, 26 DE MARÇO DE 2019.
EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA - PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº058 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2019
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