DOMCE 28/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2162

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dos servidores das diversas secretarias municipais com vínculo ao
Município, em seus cargos e secretarias, conhecendo-se a partir daí,
somada ao recadastramento, a quantidade de servidores do município
disponíveis para lotação e atendimento de suas carências, e a partir
somente de então, é que será possível a oferta de vagas para os
diversos cargos em concurso.

Art. 4º - Ficam revogadas as licenças, a exceção somente das licenças
de saúde e assemelhadas (ex: maternidade), e suspensas novas
concessões de licenças, até que conhecidas todas as carências,
montada a estrutura de pessoal do Município, e instituída lei com
oferta de vagas para os cargos A SEREM PREENCHIDAS pelo novo
concurso público municipal.

Art. 5º - Determinar que dentro do possível, e sem que haja
interrupção dos serviços públicos, seja priorizada a lotação dos
servidores públicos nas pastas e funções de origem – para as quais
foram admitidos – respeitadas as situações de exercício de cargos
comissionados, agentes públicos e etc.

Art. 6º - Determinar que competirá a Secretaria da Administração,
Finanças
e
Controle
do
Município,
o
monitoramento,
acompanhamento e fiscalização para o efetivo cumprimento do
determinado nesta portaria e no prazo concedido, por parte das
diversas secretarias municipais e seus gestores.

Art. 7º - Determinar que o Departamento de Pessoal (Recursos
Humanos) do Município, diariamente, dedique pelo menos metade de
seu expediente ao atendimento, retirada de dúvidas e demais
demandas apresentadas pelos secretários municipais quanto ao
pessoal, e para fins de elaboração e conclusão do relatório a ser
finalizado no prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis.

Art. 8º - Determinar que conhecidos os dados de levantamentos e
recadastramento, com as específicas e necessárias carências a se
verem atendidas por abertura de vagas em concurso para cada cargo e
pasta, a Assessoria Jurídica do Município terá prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis para a apresentação de proposta de lei a ser enviada
ao Legislativo Municipal, contemplando as vagas para os específicos
cargos a serem ofertadas por concurso público de provas, ou de provas
e títulos.

Art. 9º - Delegar aos titulares das Secretarias Municipais, poderes
para fins de revogação e suspensão de licenças, cada um na sua
respectiva competência e pasta, inclusive, para fins de adoção de
providências diversas para o fim de atendimento ao ordenado nesta
portaria.

Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário a presente
Portaria, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
dias 27 (vinte e sete) do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:035F625C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
EXTRATO - AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – A Comissão
Permanente de Licitação da PMGN, depois de proceder à verificação
e análise dos novos documentos de habilitação das empresas
participantes na CONCORRÊNCIA Nº 05.12.18-01CP, referente à
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS
SISTEMAS COLETIVOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM
COMUNIDADES RURAIS (ESPINHOS II – MUCAMBO – PEDRA
AMARELA/DESCOBERTA) NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE/CE, decidiu e julgou HABILITADA: CONSTRUTORA
SANTA BEATRIZ LTDA EPP. Decidiu e julgou INABILITADA:
Não houve empresa inabilitada. Comunicamos que a partir da data de
publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal de acordo com o
Art. 109, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93. Caso não seja impetrado
nenhum recurso, a nova sessão fica marcada para o dia 05/04/2019 as
08h30m.

Guaraciaba do Norte/CE, 27 de Março de 2019.

MARIA DAS MESSÊ ROQUE DE OLIVEIRA CHAGAS
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:465B3683

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2019.03.21.05-PMI-SAÚDE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
- AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2019.03.21.05-PMI-SAÚDE, para Contratação de pessoa jurídica para
execução das obras de ampliação da Unidade de Atenção
Especializada em Saúde (Hospital Regional de Iguatu - Setor de
Emergência) - Plano de Trabalho nº 1044613-85. DATA DA
SESSÃO: 15 de abril de 2019, às 09:00horas. LOCAL: Rua
Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II.

Em, 27 de março de 2019.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:A521529B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2019.03.21.04-PMI-SAÚDE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
- AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2019.03.21.04-PMI-SAÚDE, para Contratação de pessoa jurídica para
execução das obras de reforma de Unidade de Atenção Especializada
em Saúde (Hospital Regional de Iguatu - Setor de Enfermarias
Adultos) - Plano de Trabalho nº 1048254-92. DATA DA SESSÃO:
12 de abril de 2019, às 08:00horas. LOCAL: Rua Guilhardo Gomes
de Araújo, S/N, Esplanada II.

Em, 27 de março de 2019.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:AE4F8764

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº 2019.03.11.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
–
EXTRATO
RESUMIDO
DO
CONTRATO.
CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE – CNPJ Nº. 11.979.908/0001-05. CONTRATADA:
PNEUS CANTEIROS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º
01.739.141/0001-93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL