DOMCE 28/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2162

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Terceiros
Pessoa
Jurídica
Transferência
Educação
1.024
44.90.36.00
Outros
Serviços
Terceiros Pessoa Física 1215
Transferência
SUS
Bloco de Investimento 80.000,00
1.007
33.90.39.00
Outros
Serviços
Terceiros
Pessoa
Jurídica
1001
Recursos Ordinários
90.000,00
2.012
33.90.36.00
Outros
Serviços
de
Terceiros Pessoa Física 1001
Recursos Ordinários
150.000,00
2.012
31.90.04.00
Contratação Por Tempo
Determinado
1001
Recursos Ordinários
90.000,00
2.055
33.32.39.00
Outros
Serviços
Terceiros
Pessoa
Jurídica
1001
Recursos Ordinários
50.000,00
2.008
33.90.36.00
Outros
Serviços
de
Terceiros Pessoa Física 1001
Recursos Ordinários
155.000,00
TOTAL REDUÇÕES
780.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor
autorizado nesta lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto fica integrada ao programa
definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 20 dias do mês de março de 2019; 153º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:687696C0

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.016/2019

Lei Municipal Nº 1.016/2019 Jaguaretama/CE, 26 de março de
2019.

Dispõe sobre a Concessão de Bonificação aos
Profissionais do Magistério de Jaguaretama, na forma
que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido uma bonificação, em forma de gratificação,
equivalente a 6%(seis por cento) incidente sobre a folha de pagamento
dos Profissionais do magistério do município, extensivo ao conjunto
dos professores protegidos pela Lei Municipal n°776/2010 – Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério.
Art. 2º - A bonificação concedida no artigo anterior tem suporte e
origem nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação –
FUNDEB, direciona no reconhecimento desta laboriosa categoria e
visa o engajamento dos profissionais do magistério, desaguando numa
educação melhor para que se possa elevar os indicadores de
proficiência das avaliações externas que o sistema de ensino do
município será submetido no exercício de 2019 e subsequentes
(SPAECE, PROVA BRASIL, ANA, etc).
Art. 3º - A gratificação de que trata esta norma perdurará pelo período
de março a agosto de 2019, cujos efeitos financeiros serão suportados
pelo orçamento próprio da Secretaria Municipal de Educação,
especialmente sobre o FUNDEB, que adotará todas as medidas
pertinentes ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujo
efeitos financeiros retroagirão à 01 de março de 2019, ficando
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 26 dias do mês de março de 2019; 153º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:08725DF0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO 20191511

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20191511

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2019011401-SEDU

CONTRATANTE........:
FUNDO
DE
DESENV.DO
ENSINO
BÁSICO

CONTRATADA(O).....:
BRAGA
LEITE
LOCAÇÃO
E
TRANSPORTE LTDA ME

OBJETO......................: Prestação de Serviços de Transporte Escolar
da rede Municipal de Ensino incluso motorista no Exercicio de 2019

VALOR TOTAL................: R$ 617.567,00 (seiscentos e dezessete
mil, quinhentos e sessenta e sete reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2019 Atividade
1515.123611202.2.084 Gestão do Transporte Escolar , Classificação
econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica,
Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 617.567,00

VIGÊNCIA...................: 04 de Fevereiro de 2019 a 31 de Dezembro
de 2019

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Fevereiro de 2019

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Gestor do Fundo de Desen. do Ensino Básico - FUNDEB
Contratante
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:3D9E4C94

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
PORTARIA Nº 1403003/19-GP DE 14 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o
cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº.
004/2001 de 21 de maio de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. CICERO SOARES LEMOS, portador do
RG nº 2004029188125 SSP/CE, inscrito no CPF nº 049.177.303-09,
para o cargo comissionado de ASSESSOR, código CDA-04, para
exercer suas funções junto a Secretaria de Administração.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de março de 2019.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal