DOE 28/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DECRETO Nº33.025 de 28 de março de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 136.806.775,32 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos III e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 
e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, para atender despesas de pessoal e regularizar recursos advindos do Leilão - Edital nº 146/2018 ocorrido 
em 15/12/2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELE-
GADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, nas ações orçamentárias de Assistência Técnica e Estudos Regulatórios do Serviço 
de Transporte, Manutenção e Funcionamento Administrativo e Manutenção e Funcionamento de T.I. CONSIDERANDO a necessidade de relocardotações 
orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, entre projetos e atividades, para avaliação, desapropriação de imóveis e licenças 
ambientais para obras rodoviárias do Estado do Ceará, bem como, supervisão das referidas ações. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, com base no Art. 150 – ìtem III - da Lei n. 
9.809 - de 18.12.73.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para atender demanda da Fazenda Esperimental. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, 
entre projetos e atividades, para atender ao termo de concessão de auxílio concedido e ao programa Bolsas de Fixação Visitante. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para 
realizar despesas com diárias, locomoção e outros serviços de terceiros pessoa jurídica, provenientes do Convênio Federal - Mestrado Profissional de 
História. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre 
projetos e atividades, para atender ao Projeto de Apoio à Ampliação e Modernização da Infraestrutura Física, Tecnológica e do Acervo Bibliográfico da 
Uva e despesas com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para despesas de água e energia do Centro de Formação Olímpica – CFO e obras em 
Sobral. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para 
atividades do Programa de Inclusão Social com Arte, Esporte e Educação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO 
ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: aquisição de material de distribuição gratuita, manutenção geral 
das unidades vinculadas à SESA (Secretaria da Saúde), manutenção dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO’s sob gestão estadual, aquisicão de 
material médico e hospitalar e medicamentos para as todas as unidades e pagamento de multas/veículos pertencentes ao HSJ (Hospital São José). CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANACEIRO DE PREVIDÊNCIA – PREVID , entre grupos de despesas em 
atenção ao Decreto nº 33013 que trata da revisão da segregação da massa de segurados do SUPSEC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, objetiva viabilizar o pagamento de Sentenças Judiciais. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para 
repasse do subsídio ao Projeto - Bilhete Único Metropolitano de Cariri, pagamento de serviços especializados de assessoria técnica à Scidades, para Implantação 
das obras de infraestrutura urbana, para atender ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário, cujo objeto é elaboração de Plano Integrado para fins 
de Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS localizadas nos bairros do Lagamar, Moura Brasil, Pirambu, no Município de Fortaleza, 
pagamento de despesas de exercício anterior, desapropriações e dívidas referentes ao projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Maranguapinho e para 
contrato de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para o Projeto - Atração da pós-graduação do ITA para o Ceará. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, sendo este ajuste para atender despesas com 
repasse financeiro para projetos selecionados no edital de cinema e video. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para pagamento de medições nas escolas indígenas, Quilombolas e do campo, 
ajuste para despesas com prestação de serviços e pagamento de bolsa/ monitoria. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para pagamento da folha de pessoal referente à diferença 
de ascensão de exercícios anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – S D A, entre projetos e atividades, para atender despesas dos seguintes projetos: Sistemas de Abastecimeto d`água e Esgotamento Sanitário 
Simplificados, Distribuição de Sementes, Aquisição e Distribuição de Leite Diários para Famílias Carentes nas àres Rurais, Implementação de Cisternas de 
Placas e Cisternas Escolares, Programa Garantia Safra, Desenvolvimento da Caprinocultura Leiteira no Estado do Ceará e Formação em Direitos humanos e 
Cidadania no Campo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com energia elétrica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender ao Projeto - Aproveitamento Racional de Recursos 
Hídricos - Contrato de Gestão. DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao orçamento da Assembléia Legislativa, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado 
do Ceará, do Departamento Estadual de Rodovias, do Departamento Estadual de Trânsito, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, 
da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Universidade Regional do Cariri, da Fundação Universidade 
Vale do Acaraú, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo 
Finanaceiro de Previdência – Previd, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, 
da Secretaria de Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria dos Recursos Hídricos, no valor de R$ 136.806.775,32 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES, 
OITOCENTOS E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias 
consignadas ao vigente orçamento.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
   R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
220.000,00
220.000,00
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
1.145.000,00
1.250.800,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
DER
10.800.000,00
10.800.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
3.640.000,00
3.640.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
2.987.136,84
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
2.021.850,00
21.850,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
1.188.400,00
1.188.400,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
80.000,00
80.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
350.000,00
3.337.136,84
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
563.000,00
563.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
1.308.230,20
47.773,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
36.575.458,52
36.575.458,52
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
3.600.001,00
0,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
1.500.000,00
1.500.000,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
PREVID
25.000.000,00
25.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
3.130.000,00
3.130.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
44.431,25
44.431,25
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
1.000.000,00
1.000.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
1.196.710,94
1.196.710,94
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
8.982.052,48
8.982.052,48
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
4.669.873,00
5.930.330,20
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
26.633.757,86
32.233.758,86
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
65.073,23
65.073,23
Alienação de Bens - AL (excesso)
105.800,00
TOTAL
136.806.775,32
136.806.775,32
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº059  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2019