DOE 28/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            “a”, arts. 8º e 10º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e art. 84-B da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pelo 
art. 33º da Lei Complementar nº 134, de 07 de abril de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº065/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06 
de abril de 2018 e Decreto nº 32.877 de 12 de novembro de 2018, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio à Representação Judicial 
do Estado – GDARJ, para os servidores integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, RESOLVE tornar pública a relação nominal por 
cargo/função e percentual da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – GDARJ, refe-
rente ao período avaliativo de 01 de fevereiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019, com aplicação de proporcionalidade nos cálculos, aos SERVIDORES do 
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – APGE, da carreira de Técnico da Representação Judicial, Assistente da 
Representação Judicial e Auxiliar da Representação Judicial, relacionados no anexo desta Portaria. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 13 de março de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº065/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Nº ORDEM
NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
%
1
Airton Medeiros Sampaio
000657.2.2
Assistente da Representação Judicial
27,00
2
Ana Cristina Bayma Caldas
100336.2.4
Técnico da Representação Judicial
27,00
3
Ana Edith Aires de Alencar Aquino
054356.1.7
Assistente da Representação Judicial
27,00
4
Ana Mary Sales Albuquerque
091993.2.2
Assistente da Representação Judicial
27,00
5
Ana Paula Arraes Cunha
201498.2.5
Assistente da Representação Judicial
27,00
6
Andréa Maria Porto Câmara Vila Nova
000632.3.1
Técnico da Representação Judicial
27,00
7
Ângela Maria Montenegro Silva
 103182.2.X
Assistente da Representação Judicial
27,00
8
Angelina de Mattos Brito Góes
078228.3.9
Assistente da Representação Judicial
27,00
9
Antônia Nilda de Sabóia Canuto Silveira
096157.3.3
Assistente da Representação Judicial
27,00
10
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
 087534.2.3
Auxiliar da Representação Judicial
27,00
11
Celina Feitosa Freitas de Carvalho
 001090.2.9
Técnico da Representação Judicial
27,00
12
Celsa Fernandes do Nascimento
 087481.2.8
Assistente da Representação Judicial
23,56
13
Diva Araripe Bezerra
 000530.2.3
Técnico da Representação Judicial
26,61
14
Francisca Selma Brito
 100440.1.4
Assistente da Representação Judicial
27,00
15
Glória Pinto Lopes
 405016.2.2
Assistente da Representação Judicial
27,00
16
Hercília Girão Nogueira
 000215.1.2
 Assistente da Representação Judicial
24,32
17
Joana D’Arc Correia Lima Soares
 087491.2.4
Auxiliar da Representação Judicial
20,90
18
Luiz Gonzaga Pereira Lima Júnior
 003239.2.6
Assistente da Representação Judicial
27,00
19
Maria Aldinês Mendes Batista
 053860.1.2
Assistente da Representação Judicial
27,00
20
Maria Ângela Martins Mendes Cavaleiro
 096566.1.8
Técnico da Representação Judicial
27,00
21
Maria Auxiliadora Barbosa Gomes
 090267.2.X
Auxiliar da Representação Judicial
27,00
22
Maria Betânia Saboia Costa
 100399.2.4
Técnico da Representação Judicial
27,00
23
Maria Braz Paula
 031939.2.6
Auxiliar da Representação Judicial
27,00
24
Maria de Jesus Araujo Rocha
 089589.2.0
Auxiliar da Representação Judicial
27,00
25
Maria do Socorro dos Santos Cavalcante
 103481.1.0
Assistente da Representação Judicial
27,00
26
Maria do Socorro Pinto Soares e Silva 
 200233.2.5
Assistente da Representação Judicial
26,61
27
Maria Gorete de Oliveira Catunda Pinho
 005027.2.3
Técnico da Representação Judicial
27,00
28
Maria José da Costa
 200515.2.3
Assistente da Representação Judicial
27,00
29
Maria Lacerda Pereira Sampaio
 002526.2.X
Assistente da Representação Judicial
27,00
30
Maria Lídice Moreira Daltro Barreto
 002876.2.8
Auxiliar da Representação Judicial
27,00
31
Maria Teresa Pitombeira Fernandes de Carvalho
 000027.2.0
Técnico da Representação Judicial
22,84
32
Maria Valéria Ribeiro da Silva
 001701.4.3
Auxiliar da Representação Judicial
27,00
33
Maria Vânia Pires Costa
 096593.1.5
Técnico da Representação Judicial
27,00
34
Miguel Alves Filho
 037371.1.X
Assistente da Representação Judicial
27,00
35
Ricardo Jucá Martins
 053906.1.3
Assistente da Representação Judicial
27,00
36
Romildo Aristides de Vasconcelos
 097610.1.2
Auxiliar da Representação Judicial
24,70
37
Rosa Maria Sousa de Almeida
 100155.1.0
Assistente da Representação Judicial
27,00
38
Sônia Maria Sobreira Magalhães
 053903.1.1
Assistente da Representação Judicial
27,00
39
Teresa Cristina da Silva
 105118.1.X
Assistente da Representação Judicial
27,00
40
Valter Luiz Ferreira de Oliveira
 107849.1.3
Técnico da Representação Judicial
26,23
41
Vânia Maria Simões Rodrigues Teixeira
 107766.1.9
Técnico da Representação Judicial
27,00
 
 
 
 
*** *** ***
PORTARIA Nº68/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, usando as atribuições que lhe confere o art.78, combinado com o art. 120 da Lei 
nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR nos termos do inciso I, do art.123 da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE 
FUNDOS, a servidora FRANCISCA HELENA NOGUEIRA LIMA, que ocupa o cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 300244-1-9, lotado na Procu-
radoria Geral do Estado, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), da dotação orçamentária cuja a classificação é 33.90.30 - item 96 - material de consumo 
suprimento de fundos. A aplicação a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias a partir do recebimento, devendo as 
despesas serem comprovadas no prazo de 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
20 de março de 2018. 
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO 
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190006
IG Nº997021000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20190006 de Interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, Cujo Objeto é 
Aquisição de prótese transfemural para o Policial Militar MPDN, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1972019, até o dia 09/04/2019, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de março de 2019.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190007
IG Nº990726000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20190007 de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: 
Aquisição de Instrumentos Musicais para atender às escolas da rede pública estadual de ensino, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1652019, até o dia 10/04/2019, às 8h30min 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 22 de março de 2019.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº059  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2019