DOE 28/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA N°060/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 014/2019, de 25 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado em 30 de janeiro de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do art. § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de ABRIL/2019. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 26 de março de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°060/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ALEXANDRE ELIAS FERNANDES
ARTICULADOR
300241-1-7
A
42
AMANDA VIANA DE MACEDO PARENTE
COORDENADOR
300219-16
A
42
FABIANA VIEIRA LIMA
ORIENTADOR DE CELULA
300214-1-X
A
42
GLICIA KATIUSA ALVES DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300224-1-6
A
42
JEFERSON CAVALCANTE GALDINO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300232-1-8
A
42
JONATHAN DA SILVA SOUSA
ASSISTENTE TÉCNICO
300238-1-1
A
42
JOSÉ WALISSON OLIVEIRA DELFINO
ASSESSOR TÉCNICO
300233-1-5
A
42
MAILSON BENTO DE CASTRO
ARTICULADOR
300217-1-1
A
42
MARIANA PIMENTA FELICIO SALES DE MENEZES
ARTICULADOR
300236-1-7
A
42
MARINA PONTES RAMOS
ASSESSOR TÉCNICO
300247-1-0
A
42
NAILSON CLEMENTE BRITO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300215-17
A
42
PRISCILA LOURDES DE OLIVEIRA BARBOSA
ASSESSOR TÉCNICA
300243-11
A
42
RONALD GONÇALVES BITTENCOURT VIEIRA
ARTICULADOR
300218-1-9
A
42
ROSIANE KELVI RABELO ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300235-1-X
A / F
42 / 42
ANTONIO GADELHA DA CUNHA
MOTORISTA
098518-1-X
A / M
42 / 42
ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR
OPERADOR DE RECURSOS AUDIOVISUAIS
095077-2-8
A
42
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
DATILÓGRAFO
095131-2-4
A
42
SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300166-1-0
A
42
ANTONIO TELISVALDO BEZERRA MARIANO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
037374-2-X
A
42
MOEMA ALMEIDA CORDEIRO
COORDENADOR
300205-1-0
A
42
FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
00487627
A
42
ERISNEIDE ALVES TAVARES
ORIENTADOR DE CÉLULA
095072-1-1
A
42
SHIRLAYNE BRAGA
ASSESSOR TÉCNICO
019423-1-X
A
42
LAIS GOMES DE SOUSA
ARTICULADOR
300257-1-7
A
42
*** *** ***
PORTARIA CC Nº061/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR 
o servidor JOAQUIM ALEXANDRINO FEITOSA GONÇALVES, Advogado, matrícula nº 0950222-X, para atuar como titular junto ao Sistema de 
Informação ao Cidadão – SIC da Casa Civil, administrado pela Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado - CGE, a partir de 01 de janeiro de 2019. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 26 de março de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E 
SERVIÇOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.559.830/0001-71, com sede no Largo Visconde do Cairu, nº 12, sala 1001, 10º andar, Bairro Centro, Porto 
Alegre – RS, CEP: 90.030-110. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNE-
CIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO, na forma de cartão eletrônico, magnéticos ou outros de tecnologia adequada, dotados de tecnologia apropriada 
e documentos de legitimação para aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados, para atender a demanda da Casa Civil 
e da Residência Oficial do Governador do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20190003 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Processo Administrativo nº 
10572549/2018 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 149.970,00 cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais 
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 26 de março de 2019 SIGNATÁ-
RIOS: O Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Carlos 
Alex D´Ávila de Ávila, GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de studart, nº 505, 
bairro meireles, cep: 60.120-00, fortaleza-ce, neste ato representado pelo senhor francisco josé moura cavalcante, secretário executivo de planejamento e 
gestão interna da casa civil, e considerando que as responsabilidades do Gabinete do Governador foram assumidas pela Casa Civil, conforme expresso na lei 
16.710/2018, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas pela empresa CASA-
BLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA, conforme processo VIPROC nº 00124383/2019, no valor de R$ 22.580,36 (vinte e dois mil, quinhentos e 
oitenta reais e trinta e seis centavos), em razão da não existência de limite financeiro em novembro e dezembro de 2018 para custear as despesas do exercício 
anterior (DEA). Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº055/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar GERMANO VIEIRA DA 
SILVA, Procurador do Estado, Classe B, matrícula 405045.1.6, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no dia 25 de fevereiro de 2019, à cidade 
de Juazeiro do Norte-CE, com o objetivo de participar de audiência, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 254,40 (duzentos e cinquenta 
e quatro reais e quarenta centavos), no valor total de R$ 127,20 (cento e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº059  | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2019