DOE 28/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
n° 8.666, de 21 de Junho de 1993. VALOR: Não é previsto o repasse de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente TERMO, sendo
cada um dos partícipes, integral e exclusivamente, responsável pelas despesas relativas às suas atribuições e ao emprego dos seus profissionais. FORO: Fica
eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, não resolvidos na seara administra-
tiva. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 18 de Março
de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Joaquim Rufino Neto - Diretor do IFCE/CRATO. SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - Ceará, 21 de março de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº46/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS a partir de 11 de janeiro de 2019 da Portaria nº 079/2017, datada de 09 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial
do Estado de 30 de junho de 2017, que designou SERVIDORES desta Autarquia para comporem a Unidade de Gerenciamento do Projeto de Cadastramento
Ambiental Rural no Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 22 de março de 2019.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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PORTARIA Nº47/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 5º, X do Anexo Único do Decreto Estadual nº 31.315/2013; Considerando o contrato de colaboração financeira não reembolsável firmado entre
a Superintendência Estadual do Meio Ambiente e o Banco Nacional de Desenvolvimento, visando a implementação do Projeto de Cadastramento Ambiental
Rural das propriedades rurais do Estado do Ceará, com até 04 (quatro) módulos fiscais; Considerando a criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto
de Cadastramento Ambiental Rural no Estado do Ceará, através da Portaria nº 085/2016; RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados
para compor a Unidade de Gerenciamento do Projeto de Cadastramento Ambiental Rural no Estado do Ceará: Coordenadora: Maria Tereza Bezerra Farias
Sales - Matrícula nº 000150-1-6 ; Supervisor da área jurídica: Aline Carneiro Oliveira – Matrícula nº 300116-1-9; Supervisores técnicos: Marcela Eberius
Mendonça – Matrícula nº 300136-1-1; Edilene Silva de Queiroz - Matrícula nº 000067-1-8; Telma Rodrigues Sampaio - Matrícula nº 000287-1-1; Patrícia
Nara Bonetti Ribeiro – Matrícula nº 300137-1-9; Felipe Alves Meneses- Matrícula nº 300134-1-7; Ana Leônia de Araújo - Matrícula nº 300040-1-9. Esta
Portaria entra em vigor a partir de 11 de janeiro de 2019. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 22 de março de 2019.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
de nº 6953860/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitu-
cional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159,
de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, à DEPENDENTE do ex-militar reserva remunerada ANTÔNIO
GONÇALVES COSTA, CPF: 120.964.823-72 pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ-PMCE, onde ocupava a gradu-
ação de 1º SARGENTO, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 026.416-1-5, com óbito em 31/07/2018 pensão mensal no valor de R$
3.426,36 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) dos proventos do falecido, conforme
descrição abaixo e vigência a partir de 31/07/2018: NOME: FERNANDA DO NASCIMENTO COSTA; PARENTESCO: CÔNJUGE; CPF: 285.699.543-
87; VALOR: R$ 3.426,36. Tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial do Estado datado de 26/10/2018. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
de nº 6716076/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º, I, II, a, incluído pela Lei Comple-
mentar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva
remunerada ERNANDES RODRIGUES DE SOUZA, CPF: 220.500.353-49, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
- PMCE, onde ocupava a graduação de 1º SARGENTO, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 028679-1-5, com óbito em 01/08/2017,
pensão mensal no valor de R$ 4.263,65 (quatro mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a totalidade dos proventos do
falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE nº 172, 13/09/2018, que concedeu pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo e vigência
a partir de 01/08/2017: NOME: IRLANDA MARIA BATISTA DE SOUZA; PARENTESCO: CONJUGE; CPF: 703 423 183 - 49; VALOR: R$ 2.131,83.
NOME: DAVID GABRIEL DA COSTA DE SOUSA; PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 04/06/1999); CPF: 603.795.403 - 80; VALOR: R$ 532,96.
NOME: ÁLVARO SILVA RODRIGUES; PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 16/02/2001); CPF: 023 558 753 - 24; VALOR: R$ 532,96. NOME:
THYAGO BATISTA DE SOUZA; PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 19/11/2000); CPF: 617.587.663 - 60; VALOR: R$ 532,96. NOME: EMILLY
VICTÓRIA DA COSTA DE SOUSA; PARENTESCO: FILHA (NASCIDA EM 28/07/2006); CPF: 083 381 653 - 52; VALOR: R$ 532,96. SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 3736779/2014 – Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) ALZENIR FERREIRA NIVARDO, CPF nº 214.875.293-68,
aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 05,
matrícula nº 019437-1-5, com óbito em 26/05/2014, pensão mensal no valor de R$ 254,48 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos),
calculada com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 26/05/2014, conforme descrição abaixo indicada, e cessar os efeitos do ato que
concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E. publicado em 04/09/2014:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Francisco Nivardo
Cônjuge
027.912.773-15
254,48
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o caso
e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento, respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 70%
(setenta por cento), não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo federal. SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
de nº 1431329/2015 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 6º, §1º, incisos I e II, letra “a” incluído pela
Lei Complementar nº 93, de 25 de janeiro de 2011, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, a DEPENDENTE do ex-militar da
reserva remunerada EDILBERTO DE SOUZA ROZEIRA, CPF: 060.065.903-87, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
CEARÁ - CBMCE, onde ocupava a graduação de Cabo BM, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 022.991-1-9, com óbito em 06/02/2013,
pensão mensal no valor de R$ 2.760,40 (dois mil, setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) mensais, correspondente a 80% (oitenta por cento) da
totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 26/05/2018: A partir de 26/05/2018, data da Sentença Judicial nº
0044200-83.2013.8.06.0167 NOME: Regina Célia Marques PARENTESCO: Companheira CPF: 682.211.693-15 VALOR: R$ 2.760,40. SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº059 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2019
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