DOE 28/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 28 de março de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº059 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ – DER/CE torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE a Regularização da Licença de Instalação Nº 7/2017 – DICOP – GECON, Referente À construção e ampliação do Arco Metro-
politano, contemplando o Trecho: Duplicação da rodovia CE 155, Entroncamento rodovia BR 222 – Porto do Pecém com extensão de 20,15Km. Conforme 
dispõe a Lei n° 6.938, da Resolução CONAMA Nº 06/86 e portaria n° 11/69 de 30 de junho de 1983. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. Autorizado pelo Superintendente do DER - José Sérgio Fontenele de Azevedo. DATA: 20.03.2019. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Lúcia Maria Cruz Sousa 
PROCURADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
PORTARIA NÚMERO:0152/2019 - Emissão:28/03/2019 - SPU: 02481299/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA 
E ENGENHARIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, a SERVIDORA desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, conforme 
finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3°; § 
1° do art. 4°; art. 5 e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária do DAE.
FUNCIONÁRIO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30013913 - DENISE SÁ BARRETO 
REBOUÇAS SEOANE
FORTALEZA
BARBALHA
18/03/2019 18/03/2019
VISTORIA 
TÉCNICA
VISTORIA TÉCNICA 
DO TELEFÉRICO 
DE BARBALHA
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
TOTAL:R$ 32,42
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, em 18 de março de 2019.
Silvio Gentil Campos Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 024/2018;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – 
DAE;  III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60.860-901;  IV - CONTRATADA: MPI CONSTRUÇÕES 
LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua: Doutora Socorro Azevedo, nº 540, Cocó, Fortaleza/Ce, CEP: 60.810-400;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, § 1º, inciso V, §2º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Contrato em sua Cláusula Quarta, 
tudo de acordo com processo nº 00671678/2019, parte integrante do presente Termo;  VII- FORO: Fortaleza-Ce;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste 
termo, prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 024/2018, que tem por escopo executar a obra de construção de 13 Campinhos Padrões na Região do 
Maciço do Baturité, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 02 de abril de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.692.568,97 (dois milhões, seiscentos e noventa 
e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 09/09/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam ;  XII - DATA: 
20/03/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR - Superintendente do DAE e RONIELE DE MORAIS - Procurador da Contratada.
Silvio Gentil Campos Júnior
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, no uso de suas 
atribuições legais, em sintonia com o Decreto nº 31.000, de 14 de setembro de 2012, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando 
haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo 
menor preço, na Modalidade Concorrência Pública Nacional n°20180005 – DAE/CCC, cujo objeto é a obra de reforma e ampliação do Estádio Mauro Sampaio 
(Romeirão), localizado no município de Juazeiro do Norte-Ce, afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos 
legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame 
HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor do CONSÓRCIO ESTÁDIO ROMEIRÃO, composto pelas seguintes EMPRESAS: JZ ENGENHARIA 
E COMÉRCIO LTDA., (líder) com sede na cidade de São Paulo/SP na Avenida Marquês de São Vicente nº 619-Conj. 2019, 20º andar – Barra Funda – CEP: 
01139/003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.004.714/0001-58, HERSA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, com sede na cidade de São Paulo, Estado 
de São Paulo, na Rua Padre Raposo nº 497 – Mooca, com CNPJ/MF de nº 01.376.473/0001-50 e TALUDE CONSTRUÇÕES S/A, com sede na cidade de 
Barueri/SP na Estrada Ibateguara – nº 170 – Jardim Mutinga – CEP 06463-300, inscrita no CNPJ/MF 14.914.786/0001-67, vencedor do aludido certame 
licitatório, pelo valor global de R$ 69.575.062,25 (sessenta e nove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Silvio Gentil Campos Júnior 
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CONVITE PARA CONSULTA PÚBLICA
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ – SEMA convida a comunidade em geral e interessada para discussão da rede-
finição de limites e ampliação do Parque Estadual das Carnaúbas, localizado nos municípios de Granja e Viçosa do Ceará-CE. Qualquer manifestação 
sobre o processo de ampliação desta UC deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço de e-mail: cedib@sema.ce.gov.br ou por correspondência 
para Secretaria do Meio Ambiente do Ceará – Célula de Conservação da Diversidade Biológica (CEDIB). Endereço: Avenida Pontes Vieira, 2666, Dionísio 
Torres – CEP: 60.135-238 – Fortaleza/CE. A consulta pública acontecerá no dia 26 de março de 2019, às 8:00h, no Salão Paroquial do distrito de Timonha 
– Granja/CE. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Artur José Vieira Bruno 
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°03/2019 - SEMA/IFCE - CRATO
PROCESSO Nº10647379/2018
PARTES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ 
– CAMPUS CRATO. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica objetiva o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à implantação do 
aplicativo ECOMAPPS nas Unidades de Conservação do Estado do Ceará para facilitar o aprendizado sobre a diversidade da flora em aulas de campo, 
pesquisas científicas e apoiar projetos de educação ambiental, unindo meio ambiente e tecnologia, através do acesso ao nome, história, origem, uso e outras 
curiosidades sobre as espécies fornecidos pelo código impresso na pedra cariri, por meio da técnica litogravura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal