DOE 28/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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Assembleia Geral De Transformação de Cemag - Ceará Máquinas Agrícolas S.A. em Cemag – Ceará Máquinas Agrícolas Ltda. - CNPJ (MF) nº
07.844.087/0001-22 - Nire nº 23.3.0003848-7. Ata da assembleia de transformação da sociedade anônima Cemag – Ceará Máquinas Agrícolas S.A. em
sociedade empresária limitada, realizada em 28 de dezembro de 2018, lavrada em forma de sumário. I. Data: 28 de dezembro de 2018. II. Local e Hora:
Sede da sociedade, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Rio Solimões, n° 200, Bairro Floresta, CEP 60340-210, às 9 horas. III. Convocação e
Presença: Acionistas que representam a totalidade do Capital Social da Cemag - Ceará Máquinas Agrícolas S.A., ora sendo transformada em sociedade
limitada, sendo dispensadas as formalidades legais de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/1976, conforme assinaturas apostas do Livro de
Presença de Acionistas. IV. Mesa: Carlos Prado, como Presidente e Adriana Ribeiro do Prado, como Secretária. V. Pauta: (i) a transformação do tipo
societário de sociedade anônima para sociedade empresária limitada; (ii) a alteração da denominação social da Sociedade; (iii) a conversão da totalidade das
ações de emissão da Sociedade em quotas; (iv) a destituição dos membros da Diretoria da Sociedade; (v) a alteração da forma de administração da Sociedade,
em razão de sua transformação; (vi) a eleição dos membros da administração da Sociedade; e (vii) o Contrato Social que passará a reger a Sociedade após a
sua transformação. VI. Deliberações: Foram tomadas por unanimidade as seguintes deliberações: a)Aprovar a transformação do tipo societário de sociedade
anônima para sociedade empresária limitada, a qual passará a ser regida pelas disposições da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e,
subsidiariamente, da Lei das S.A; b)Alterar a denominação social de Cemag - Ceará Máquinas Agrícolas S.A. para Cemag - Ceará Máquinas Agrícolas
Ltda., sem solução de continuidade das operações, nem alteração de direitos e obrigações; c)Aprovar a conversão das 7.672.110 (sete milhões, seiscentas
e setenta e duas mil, cento e dez) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, em 7.672.110 (sete milhões, seiscentas e
setenta e duas mil, cento e dez) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 7.672.110,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e
dois mil, cento e dez reais). Assim sendo, o Capital Social da transformada, totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$ 7.672.110,00 (sete milhões,
seiscentos e setenta e dois mil, cento e dez reais), passa a ser dividido em 7.672.110 (sete milhões, seiscentas e setenta e duas mil, cento e dez) quotas, com
valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: c.1) Carlos Prado – conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor
de R$7.611.467,00 (sete milhões, seiscentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) em 7.611.467 (sete milhões, seiscentos e onze mil, quatrocentos
e sessenta e sete) quotas de capital; c.2) Lenita Ribeiro do Prado – conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de R$30.322,00 (trinta mil,
trezentos e vinte e dois reais) em 30.322 (trinta mil, trezentas e vinte e duas) quotas de capital; c.8) Amanda Prado Teixeira - conversão de suas ações
ordinárias nominativas no valor de R$10.107,00 (dez mil, cento e sete reais) em 10.107 (dez mil, cento e sete) quotas de capital; c.9) Giulia Prado Teixeira
- conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de R$10.107,00 (dez mil, cento e sete reais) em 10.107 (dez mil, cento e sete) quotas de capital;
c.10) José Carlos Prado Sombra - conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de R$10.107,00 (dez mil, cento e sete reais) em 10.107 (dez mil,
cento e sete) quotas de capital; d)Aprovar a destituição dos Srs. Carlos Prado e José Roberto Prado como membros da Diretoria da Sociedade, agradecendo-
lhes pelos serviços prestados à Sociedade e outorgando-lhes a mais plena e total quitação por todos os atos praticados enquanto membros do referido
órgão estatutário; e)Aprovar a alteração da forma de administração da Sociedade, que deixará de ser denominada de Diretoria e passará a ser denominada
simplesmente de administração e que será realizada na forma do Contrato Social da Sociedade. f)Aprovar a eleição e posse, como administradores da
Sociedade, do Sr. CARLOS PRADO, brasileiro, casado em comunhão de bens, industrial, portador da Cédula de Identidade RG n.º 2.596.860-9 SSP-SP e
inscrito no CPF(MF) sob o nº 488.220.518-15, nascido em 9/2/1941, natural de Marília-SP, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará
na Rua Deputado Moreira da Rocha, 700, Apto. 1.100, Meireles, CEP 60160-060, e da Sra. Lenita Ribeiro do Prado, brasileira, casada sob o regime de
comunhão parcial de bens, comerciária, portadora da Cédula de Identidade RG n° 2016256055-3 - SSPDF/CE e inscrita no CPF (MF) sob o n° 356.877.703-
72, nascida em 3/5/1966, natural de Presidente Prudente - SP, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua José Nogueira Freire,
40, apto. 1503, Parque Iracema, CEP 60824-050; Os administradores ora eleitos tomam posse, neste ato, e expressamente declaram, sob as penas da lei, que
não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. g)Aprovar
o Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar e reger a Sociedade, a partir desta data, na forma do Anexo a esta ata. VII. Encerramento: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada
conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas - Carlos Prado, Lenita Ribeiro do Prado, Amanda Prado Teixeira, Giulia Prado Teixeira e José Carlos
Prado Sombra, assistido pelos seus genitores José Valter Sombra Filho e Adriana Ribeiro do Prado. Confere com o original lavrado em livro próprio. Carlos
Prado - Presidente; Adriana Ribeiro do Prado - Secretária. JUCEC - Certifico o registro sob o nº 23201906715 em 18/03/2019 e protocolo 190502509 -
18/02/2019. Autenticação: FB91B917B731C62B665827A1422BA3CE69618C3. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral.
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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL-CE-CPSMCAS – ATA DA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL-CE-CPSMCAS PARA
ELEIÇÃO DA PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA, REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2019. Aos 22 (vinte dois) dias do mês de março
do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de reuniões da CORAC/SESA, na sede da SESA – Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, localizada na Rua
Almirante Barroso, Nº 600, Bloco E, Praia de Iracema, CEP. 60060-440, Fortaleza-CE. às 14:00 hs, de conformidade com os artigos 12 aos 26, do Estatuto
do CPSMCAS/CE, deu início a 1ª Assembleia Geral Extraordinária / 2019 do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel-Ce - CPSMCAS
com os seus entes participantes vinculados a 22ª Região de Saúde do Estado do Ceará, objetivando a realização da eleição da presidência e vice-presidência
do CPSMCAS, a serem escolhidos em escrutínio secreto para presidente e aberto vice-presidente, dentre os prefeitos da respectiva região de saúde, para o
biênio 2019-2020 que se inicia em 01/04/2019, quais sejam: Representando o Estado do Ceará o Dr. Marcos Antônio Gadelha Maia, Secretário de Vigilância
e Regulação de Saúde do Estado do Ceará; Tharsio Nogueira Facó de Paula pessoa - Prefeito do Município de Beberibe; Sebastião de Castro Uchoa – Prefeito do
Município de Cascavel; Francisco de Castro Menezes Júnior – Prefeito do Município de Chorozinho; Francisco César de Sousa – Prefeito do Município
de Horizonte; Amália Lopes de Sousa – Prefeita do Município de Ocara; Bruno Pereira Figueiredo – Prefeito do Município de Pacajus e Valdemar
Araújo da Silva Filho – Prefeito do Município de Pindoretama. A reunião Assemblear foi presidida pelo Presidente do CPSMCAS Sr. Valdemar Araújo
da Silva Filho, que inicialmente designou para secretariar a reunião o Procurador do CPSMCAS Dr. Carlos Alberto Diógenes de Castro, daí então
o presidente abriu a reunião Assemblear com as formalidades legais e a seguir desiguinou para presidir a reunião a Dra. Lilian Alves Amorim Beltrão,
a qual cumprimentou os presentes, apresentou a pauta da reunião, salientando que seria também submetido a apreciação da assembleia a escolha de um
representante legal, nos termos do artigo 25, da lei 14622/2010, para ser o substituto do presidente do CPSMCAS nos impedimentos eventuais, ficando
desde já autorizado por unanimidade a alteração do Estatuto do CPSMCAS para incluir a figura do Vice presidente para o substituto eleito nesta assembleia.
A seguir passou a palavra aos prefeitos, tendo o Prefeito de Pindoretama colocado seu nome à disposição como candidato à reeleição da presidência do
CPSMCAS para pleito de 2019/2020, a seguir pediu a palavra a prefeita de Ocara Sra. Amália Lopes de Sousa, a qual manifestou sua vontade de também ser
candidata, formando assim a segunda chapa. A seguir o Prefeito de Pindoretama apresentou os motivos de ser canditado a reeleição, justificando para isso o
crescimento dos serviços e atendimentos ofertados pelo CPSMCAS, ficando oficializado 02 (duas) chapas: 01- VALDEMAR ARAUJO DA SILVA FILHO;
02- AMALIA LOPES DE SOUSA, passando aos esclarecimentos de praxe e a seguir para o escrutínio secreto, conforme o artigo 16, da lei 14622/2010,
sendo esclarecido que existiam 18 votos entre os entes do consorcio. A seguir foi feito a apuração dos votos sendo contabilizados 09 (nove) votos para a
chapa 01 e 09 (nove) para a chapa 02, cabendo o voto de qualidade para desempatar ao presidente do CPSMCAS, o qual votou pelo Prefeito de Pindoretama,
sendo proclamado eleito como presidente do CPSMCAS, pelo segundo mandato (2019/2020), do período de 01.04.2019 a 01.04.2021, o Sr. VALDEMAR
ARAUJO DA SILVA FILHO. A seguir foi eleito por unanimidade como substituto legal do presidente do CPSMCAS o Prefeito de Chorozinho Francisco
de castro Meneses Junior, como substituto legal do presidente do CPSMCAS, para ser o vice-presidente do CPSMCAS, ficando desde designada a posse
dos eleitos para o 01/04/2019 no Auditório da Policlínica de Pacajus, integrante do CPSMCAS. Nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença
de todos e deu por encerrada a presente assembleia geral Extraordinária, determinando a mim, Carlos Alberto Diógenes de Castro, Procurador
jurídico do CPSMCAS e secretário designado, que lavrasse a presente ata, que após lida foi assinada por mim Carlos Alberto Diógenes de Castro
e por todos os presentes, como sinal de sua aprovação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, a fim de produzir seus efeitos legais e
jurídicos. Assinaturas: Presidente do CPSMCAS: Valdemar Araújo da Silva Filho. Lilian Alves Amorim Beltrão. Entes Participantes: Marcos Antônio
Gadelha Maia – Secretário Executivo de Vigilância e Regularização; Valdemar Araújo da Silva Filho – Presidente do CPSMCAS; Tharsio Nogueira
Facó de Paula Pessoa – Prefeito Municipal de Beberibe; Sebastião de Castro Uchoa – Prefeito Municipal de Cascavel; Francisco de Castro Menezes
Júnior – Prefeito Municipal de Chorozinho; Francisco César de Sousa – Prefeito Municipal Horizonte; Ampalia Lopes de Sousa – Prefeita Municipal
de Ocara; Bruno Pereira Figueiredo – Prefeito Municipal de Pacajus; Valdemar Araújo da Silva Filho – Prefeito Municipal de Pindoretama.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº059 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2019
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