DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº87/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES ANTÔNIO ALBERI 
ARRAIS, MARIA AUXILIADORA DA SILVA e SILVIO ROBERTO 
ANDRADE SIQUEIRA, sob a presidência do primeiro, para comporem a 
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO do PROCESSO VIPROC Nº5120865/2018 - 
SHOPPING Nº20190001/CEL 04/SDA/CE, com o intuito de avaliar propostas 
para contratação dos serviços de Auditoria Independente do Projeto Paulo 
Freire - exercício de 2018. A referida Comissão de Avaliação, terá vigência 
até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.
Wilson Vasconcelos Brandão Júnior 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº187/2014
I - ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA DATERRA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, PARA OS FINS NELE 
INDICADOS; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO - SDA; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 
n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901; IV - CONTRA-
TADA: empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - 
ME; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Gonçalo, 103, Central Parque, CEP 
61.760-000, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente 
pelo art. 57, § 1°, II da Lei 8.666/93 e suas alterações e nas informações 
contidas no Processo Administrativo nº. 00191129/2019 e Parecer Jurídico 
nº. 124/2019; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas 
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por 
mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO 
ADITIVO tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato n° 187/2014, 
cujo objetivo é a prestação de serviços de engenharia para implantação de 12 
sistemas de abastecimento de água em comunidades no meio rural, no âmbito 
do programa água para todos no estado do Ceará, por mais 60 (sessenta) 
dias, contados a partir de 06 de Fevereiro de 2019; IX - VALOR GLOBAL: 
Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 
60 (sessenta) dias, contados a partir de 06 de Fevereiro de 2019; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 
187/2014, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; 
XII - DATA: Fortaleza/CE, 05 de Fevereiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e 
JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE Representante Legal da empresa.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO DE COMPRA DE 
ENERGIA REGULADA – CCER Nº 97/2017 (SDA Nº 028/2017) QUE 
ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - 
COELCE E Secretaria de Desenvolvimento Agrário - S D A (Cliente 
nºunidades relacionado no anexo II do contrato).; II - CONTRATANTE: 
Secretaria de Desenvolvimento Agrário - S D A; III - ENDEREÇO: AV 
BEZERRA DE MENEZES Nº 1820, na Cidade de FORTALEZA, Estado 
Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o 
foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não 
resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: Por 
este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da 
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da 
cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente 
praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao 
período de 24/02/2019 a 23/02/2020. Ficam formalizadas, através deste 
TERMO ADITIVO, alterando as dotações orçamentárias referentes aos novos 
valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do 
CONTRATO, para este novo período de vigência; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
863.520,00 ( OITOCENTOS E SESSENTA E TRES MIL QUINHENTOS E 
VINTE REAIS); X - DA VIGÊNCIA: de 24/02/2019 a 23/02/2020; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do 
CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados; XII - DATA: 
Fortaleza, 14 de janeiro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco de Assis 
Diniz Secretário do Desenvolvimento Agrário; Antônio Ronaldo Soares Freire 
Resp. Área de Clientes de Governo e Mônica Jucá de Oliveira Executiva de 
Clientes Governo Ceará. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº125/2017
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – 
SDA, E DO OUTRO, A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE 
SEGUROS GERAIS PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820, São 
Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: empresa 
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; V - ENDE-
REÇO: AV. Rio Branco, nº 1489, Rua Guaianases, nº 1238, Campos Elíseos, 
São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo 
art. 65, I, “b”, §1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores, bem como pelas informações contidas no Processo 
Administrativo nº. 10116292/2018 e Parecer Jurídico n°.2300/2018; VII- 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo não resolvidas por meios administrativos, 
renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por fina-
lidade o acréscimo do objeto do CONTRATO nº. 125/2017, cujo objetivo 
é a prestação de serviços de cobertura securitária (seguro) para assegurar as 
vidas e integridade física de 18 (dezoito) estagiários de Nível Superior, em 
decorrência de eventuais sinistros, para inclusão de 04 (quatro) estagiários de 
nível superior na Apólice de seguro contra acidentes pessoais da seguradora 
porto seguro, com o consequente acréscimo do valor no R$ 98,00 (noventa 
e oito reais), que representa um percentual de 22,22% do contrato inicial.; 
IX - VALOR GLOBAL: acréscimo do valor no R$ 98,00 (noventa e oito 
reais), que representa um percentual de 22,22% do contrato inicial; X - DA 
VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 125/2017, ora 
aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 
Fortaleza, 03 de janeiro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário; MARTA WOUTERS 
MONTOYA Representante da Empresa e NEIDE OLIVEIRA DE SOUZA 
Representante da Empresa. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2018
I - ESPÉCIE: 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CENTRO DE ESTUDOS 
DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR - CETRA, 
PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra 
de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901; 
IV - CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E 
DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR - CETRA; V - ENDEREÇO: 
rua Capitão Gustavo, n° 3842, São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP 
n° 60120-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no 
Art. 57, § 1°, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações 
posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo 
n°. 10066376/2018 e Parecer Jurídico nº. 073/2018; VII- FORO: As partes 
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este 
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação 
da vigência do Contrato n°. 051/2018, por mais 01 ano, contados a partir 
do dia 31 de janeiro de 2019. O objeto do referido Contrato é a contratação 
de serviços para a implementação da tecnologia social de acesso à água nº 
01 e nº 06 – Cisternas de Placas Familiar de 16 mil litros para Consumo 
Humano e Cisterna Escolar de 52 mil litros respectivamente, na área de 
atuação do Projeto Paulo Freire em consonância com o Acordo de Empréstimo 
Nº I-882-BR/E17-BR do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola 
(FIDA), de acordo com o modelo proposto na Instrução Operacional SESAN 
nº 02/2017 e nº 05/2017. Anexo do Edital, referente ao Lote 03 do Edital 
de chamada pública n° 06/2018; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não 
trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 01 ano, contados 
a partir do dia 31 de janeiro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 051/2018, ora aditado, não foram 
modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/
CE, 30 de janeiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Secretário Secretaria do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO 
JOSÉ LOPES DE SOUSA Presidente CETRA. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019