DOE 02/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
normas subsidiárias, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste
edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.511,76 (quatorze mil quinhentos e onze reais e setenta e seis centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 01/01/2019 a 01/01/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 27 de dezembro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr.
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Eduardo Paz Barreto Filho - Representante Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº18/2018
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, com Sede , Av. Bezerra de Menezes 581 - Bairro São Gerardo,
em Fortaleza /Ce, com CNPJ nº 01.869.566/0001-17. BENEFICIÁRIA: POLICIA MILITAR DO CEARÁ, Av Aguanambi 2480 – Bairro de Fátima, em
Fortaleza/Ce, com CNPJ n° 01.790.944/0001-72. OBJETO: A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL transfere à POLICIA
MILITAR DO CEARÁ, na data de assinatura deste termo, 04 (quatro) veículos L200 TRITON, todos com fabri.mod. 2013/2013, na cor Branco Alpino, com
os seguintes nºs de tombos; 97672, 97673, 97674, 97675, chassis seguintes de n°s 93XJNKB8TDCD69821, 93XJNKB8TDCD69892, 93XJNKB8TDCD69937,
93XJNKB8TDCD69668 e de placas seguintes nºs OSI 7825, OSI 6885, OSI 7125, OSI 6855. Nº DO PROCESSO: 7823690/2013. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Este Termo respeita todas as legislações pertinentes que se referem aos contratos administrativos, bem como a Lei Federal n° 8.666/93 e suas poste-
riores modificações. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente Termo, que não
possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2018.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASJUR
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2011
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 008/2018 DE PRORROGAÇÃO E MUDANÇA DE LOCADOR AO CONTRATO Nº 003/2011, CELEBRADO
ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ANTÔNIA ELIZABETE ANDRADE LOPES; II -
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da Superintendência de Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua
do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ANTÔNIA ELIZABETE ANDRADE LOPES, inscrita no CPF sob o 186.795.443-53;
V - ENDEREÇO: Rua Dr. Alfredo Weyne, nº 55, Bloco C, apto 1101, Bairro de Fátima - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada
no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do
prazo do Contrato nº003/2011, que tem como objeto a Locação de imóvel para o funcionar a Delegacia da Mulher e do 28º Distrito Policial de Maracanaú,
tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil
acesso à população daquela região. Constitui-se ainda, o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,47% da cláusula nona
do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 29.532,00 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais) e o valor
mensal R$ 2.461,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta
corrente em qualquer agência do Bradesco; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2019 com seu
término em 31/12/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2011. Firmado em 03/01/2011;
XII - DATA: 18 de dezembro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Everardo Lima da Silva - LOCATÁRIO/DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL e
Antônia Elizabete Andrade Lopes - LOCADOR.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº055/2013
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199,
Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADO: RAIMUNDO NILBER MESQUITA FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 243.228.143-87 residente e
domiciliado na Rua Antônia Sá e Silva nº 249, casa 03, Bairro Tamantadura, Eusébio-CE. OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel, sito à
Rua Monsenhor Furtado nº 411, Centro, Santa Quitéria, onde funciona a Delegacia de Santa Quitéria, tendo em vista que o aludido imóvel não possui mais
condições para funcionamento da delegacia, fazendo-se necessária uma nova locação. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um novo
imóvel para funcionamento da Delegacia de Santa Quitéria, faz-se necessária a devolução do imóvel atual ao proprietário, portanto, estamos rescindido o
referido contrato a partir de 31/12/2018, ocasião em que o proprietário recebe o aludido imóvel devidamente reformado, conforme previsto em cláusula
contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no Artigo 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro
de 2018 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - CONTRATANTE/DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA
CIVIL e Raimundo Nilber Mesquita Fernandes - CONTRATADO Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2018.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e
considerando o resultado final da PRIMEIRA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE
PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital Nº 01/2011 – PMCE de 08 de novembro de 2011, publicado no
D.O.E de 10 de novembro de 2011 e suas alterações, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, homologado pelo Edital nº 02/2013-PMCE, de 21 de janeiro de 2013, publicado no DOE de
23 de janeiro de 2013, considerando ainda, o Edital nº 02/2017, publicado no Diário Oficial do Estado, de 05 de setembro de 2017, referente a 4ª Reclassificação
da Primeira Turma do Concurso em referência, conforme decisão judicial, constante no Processo nº 0152562-32.2012.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o
CANDIDATO CARLOS AURELIO CAJAZEIRAS JUNIOR, classificação nº 937, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela
Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º
da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008, para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará, a partir de 01 de fevereiro
de 2013. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de janeiro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA (COAF) Nº75/2017 O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei,
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a POLICIAL MILITAR, SAMIA AMARO COSTA, matrícula nº 306.606-1-7, lotado na CCPE da
POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 17362, a aplicação
dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser compro-
vada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2017.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – TCEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 124006590, RESOLVE
transferir para a reserva remunerada, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, da Lei nº 13.729, de 11 de
janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, JOSE FERNANDO
DA SILVA, matricula funcional nº 028.051-1-1, CPF nº 187.313.413- 49, na atual graduação de SUBTENENTE, competindo-lhe os proventos integrais da
mesma graduação, a partir de 18/07/2012, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2019
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