DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
Nº012/2017
ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A 
EMPRESA BIOENERGY BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objetivo a prorrogação 
do prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso nº 012/2017, por 
mais um período de 04 (quatro) anos contados a partir do 01 de Janeiro de 
2018, cujo o objeto é permitir o uso, à EMPRESA BIOENERGY BRAZIL 
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA de: 1 (uma) Extratora de óleo localizada 
no Município de Monsenhor Tabosa, através da Associação Comunitária São 
Jorge, que contém os seguintes equipamentos: (01) Uma Moega capacidade 
de 0,5M³ – Tombamento nº 33574; (01) Um silo vertical para mamona capa-
cidade de 3M³ – Tombamento nº 33.575; (01) Uma Plataforma com escada 
para acesso ao cozinhador de mamona – Tombamento nº 33.577; (01) Um 
Tanque decantador cap. de 1M² para a prensa – Tombamento nº 33.578; (02) 
Dois carrinhos bandeja com rodízio para transportar resídios da prensa para 
fora do galpão, sendo um tombado com o seguinte nº 33.579 e outro sob o 
n°33.580; (01) Um tanque horizontal capacidade de 30M³ para estocagem de 
óleo de mamona – Tombamento nº 33.581; (01) Um tanque para condensado 
de vapor d’agua e alimentador de caldeira – Tombamento n° 33.582; (01) Uma 
bandeja coletora de resíduos para o filtro prensa – Tombamento nº 33.583; (01) 
Um tanque pulmão capacidade de 1M³ para o filtro prensa – Tombamento nº 
33.584; (02) dois elevadores de canecas com capacidade de uma tonelada por 
hora – Tombamento nº 33.586 e nº33.587; (01) Uma caldeira geradora de vapor 
vertical – Tombamento nº 33.588; (01) Uma rede geral de vapor d’água - Nota 
Fiscal nº 367; (01) Uma rede geral de condensado - Nota Fiscal nº 367; (01) 
Uma rede de retorno de condensado do cozinhador e do homogenizador para 
o tanque de condensado - Nota Fiscal nº 367; (01) Uma rede de alimentação 
de vapor do cozinhador e do homogenizador – Nota fiscal nº 374; (02) Dois 
By Bass para purga de condensado de fim de linha - Nota Fiscal nº 374; (01) 
Uma rede de alimentação de vapor cozinhador e do homogenizador (sem 
tombamento) Nota Fiscal nº 367. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente 
pelo inciso II do art. 17 da Lei n°. 8.666/93 ao tratar, de forma geral, acerca 
da alienação de bens móveis da Administração Pública, não exige lei espe-
cífica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por 
esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido 
instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, e está 
vinculado ao Processo Administrativo n.° 10579551/2018 e Parecer Jurídico 
n.º 2314/2018 da ASJUR/SDA, o qual passa a ser parte integrante deste 
Termo. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver 
questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios 
administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privi-
legiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 
27 de Dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ 
Secretário do Desenvolvimento Agrário, ROGERIO ALVES DO PRADO 
Representante Legal da Empresa BIOENERGY BRAZIL INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA e MIRIAM DOS SANTOS SILVA Representante Legal 
da Empresa BIOENERGY BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE, 04 de fevereiro de 2019.
Francisco de Assis Diniz 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº028/2018
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-
68, doravante denominada PERMITENTE, neste ato representada por seu 
Secretário Adjunto, WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JÚNIOR, 
brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF/MF sob o nº. 123.987.213-53 
e portador da Cédula de Identidade nº. 900002272291 SSP-CE, residente e 
domiciliado na Rua Historiador Guarino Alves, nº. 100, apto 1706, Praia de 
Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-295 PERMISSIONÁRIA:: FUNDAÇÃO 
DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA CEARENSE doravante denominada 
PERMISSIONÁRIA, com endereço RUA SANTA ÂNGELA, 579 MESSE-
JANA, CEP: 60.871-070, no município de FORTALEZA COM ATUAÇÃO 
EM AQUIRAZ/CE, inscrita no CNPJ sob o n°. 63.500.342/0001-90 repre-
sentada por seu Presidente, MARIA IDILMAR CHAVES DE SOUSA, 
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 12911880 SSP/CE e do CPF 
Nº. 212.471.023-00, residente e domiciliado na RUA AVELEDO, 485 AP 
904 CM 02 TORRE 2 MESSEJANA, FORTALEZA COM ATUAÇÃO EM 
AQUIRAZ/CE, CEP: 60.871.-210 OBJETO: Constitui objeto deste instru-
mento a Permissão de Uso, a título gratuito de 01 (um) TRATOR com as 
seguintes especificações: fabricado pela MASSEY FERGUSON, MODELO 
MF 4275/4 ANO/FABRICAÇÃO 2018/2018 75CV, de cor VERMELHA, nº 
de série 4275505400, patrimônio da SDA, com tombamento de nº 34718, com 
vistas a atender as necessidades da Comunidade, de acordo com o plano de 
negócios. A presente Permissão de Uso terá vigência de 20 anos, contados a 
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo 
ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, conforme conveniência das partes. 
JUSTIFICATIVA: com vistas a atender as necessidades da Comunidade, de 
acordo com o plano de negócios. FORO: As partes elegem de comum acordo o 
Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE 
USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2018. SIGNATÁ-
RIOS: WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JÚNIOR Secretário Adjunto 
do Desenvolvimento Agrário e MARIA IDILMAR CHAVES DE SOUSA 
Presidente da FUNDAÇÃO DE ASSIST SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2019. 
Francisco de Assis Diniz 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº050/2018
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, 
doravante denominada PERMITENTE, neste ato representada por seu Secre-
tário Adjunto, WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JÚNIOR, brasileiro, 
casado, geólogo, inscrito no CPF/MF sob o nº. 123.987.213-53 e portador 
da Cédula de Identidade nº. 900002272291 SSP-CE, residente e domiciliado 
na Rua Historiador Guarino Alves, nº. 100, apto 1706, Praia de Iracema, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.060-295 PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MONTE CASTELO doravante 
denominada PERMISSIONÁRIA, com endereço LOCALIDADE DISTRITO 
MONTE CASTELO, S/N SEDE, CEP: 63.950-000, no município de CHORÓ/
CE, inscrita no CNPJ sob o n°. 23.445.075/0001-81 representada por seu 
Presidente, FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADE, brasileiro, portador da 
Carteira de Identidade nº. 524672 SPSP/CE e do CPF Nº. 088.084.653-49, 
residente e domiciliado na DT MONTE CASTELO, S/N DISTRITO MONTE 
CASTELO, CHORÓ/CE, CEP: 63.950-000 OBJETO: Constitui objeto deste 
instrumento a Permissão de Uso, a título gratuito de 01 (um) TRATOR com 
as seguintes especificações: fabricado pela MASSEY FERGUSON, MODELO 
MF 4275/4 ANO/FABRICAÇÃO 2018/2018 75CV, de cor VERMELHA, nº 
de série 4275504757, patrimônio da SDA, com tombamento de nº 34725, com 
vistas a atender as necessidades da Comunidade, de acordo com o plano de 
negócios. A presente Permissão de Uso terá vigência de 20 anos, contados a 
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo 
ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, conforme conveniência das partes. 
JUSTIFICATIVA: com vistas a atender as necessidades da Comunidade, de 
acordo com o plano de negócios. FORO: As partes elegem de comum acordo o 
Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE 
USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2018. SIGNATÁ-
RIOS: WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JÚNIOR Secretário Adjunto 
do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADE 
Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
DE MONTE CASTELO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2019. 
Francisco de Assis Diniz 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº099/2018
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, 
doravante denominada PERMITENTE, neste ato representada por seu Secre-
tário Adjunto, WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JÚNIOR, brasileiro, 
casado, geólogo, inscrito no CPF/MF sob o nº. 123.987.213-53 e portador da 
Cédula de Identidade nº. 900002272291 SSP-CE, residente e domiciliado na 
Rua Historiador Guarino Alves, nº. 100, apto 1706, Praia de Iracema, Forta-
leza/CE, CEP: 60.060-295 PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS DE BORGES 
(ASCOAB) doravante denominada PERMISSIONÁRIA, com endereço 
DT BORGES, S/N CENTRO, CEP: 62.598-000, no município de JIJOCA 
DE JERICOACOARA/CE, inscrita no CNPJ sob o n°. 11.200.749/0001-07 
representada por seu Presidente, EDSON MARCIO DE ALBUQUERQUE, 
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 367946233 SSP/SP e do 
CPF Nº. 740.401.973-72, residente e domiciliado na PV BORGES, S/N 
BAIXIO, JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, CEP: 62.598-000 OBJETO: 
Constitui objeto deste instrumento a Permissão de Uso, a título gratuito de 
01 (um) TRATOR com as seguintes especificações: fabricado pela MASSEY 
FERGUSON, MODELO MF 4275/4 ANO/FABRICAÇÃO 2018/2018 75CV, 
de cor VERMELHA, nº de série 4275505529, patrimônio da SDA, com 
tombamento de nº 34734, com vistas a atender as necessidades da Comuni-
dade, de acordo com o plano de negócios. A presente Permissão de Uso terá 
vigência de 20 anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, 
conforme conveniência das partes. JUSTIFICATIVA: com vistas a atender 
as necessidades da Comunidade, de acordo com o plano de negócios. FORO: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019