DOE 04/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            rador-Chefe, Marcelo Capistrano e a Assessora de Gabinete, Márcia de 
Oliveira Nunes, que atuou como Secretária. PROCESSOS REGULATÓRIOS: 
PCSB/CSB/0028/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0009/2018 – SAA e SES de Quiterianópolis/CE; Relator: Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0195/2018: Interessada: 
Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0027/2018 – SAA da localidade 
de Iara do município de Barro/CE; Relator: Jardson Cruz; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0229/2018: Interessada: Cagece; 
Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0035/2018 – SAA do município de 
Pereiro/CE; Relator: Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0242/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0041/2018 – SAA e SES de Horizonte/CE; Relator: Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0244/2018: Interessada: 
Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0043/2018 – SAA e SES da 
localidade de Bitupitá do município de Barroquinha/CE; Relator: Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CET/0005/2017: 
Interessada: Cagece; Assunto: Projeto Combate às Perdas de Água e Segurança 
Hídrica; Relator: Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela autorização para o uso dos recursos arrecadados com a Tarifa 
de Contingência, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0050/2015: 
Interessada: COOPTRATER; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 86520; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
O Conselho, por unanimidade, conceder vista do processo ao Conselheiro 
Fernando Alfredo. PADM/CTR/0096/2017: Interessada: Emanoel Gladeistonio 
Gomes Nobre; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 85052; Relator: Conse-
lheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, conceder vista 
do processo ao Conselheiro Fernando Alfredo. PCTR/CTR/0017/2018: Inte-
ressada: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA; Assunto: Recurso - Auto de 
Infração nº 95683; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do 
voto do Relator. PADM/CTR/0220/2018: Interessada: Viação Princesa dos 
Inhamuns LTDA; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 57078; Relator: 
Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela procedência do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0038/2018: Interessada: Auto Viação Metropolitana LTDA; Assunto: 
Tarifas cobradas no lote 08 – contrato 082/2009 – DETRAN/CE; Relator: 
Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela improcedência da solicitação apresentada, nos termos do voto do Relator. 
PGÁS/DEX/0001/2017: Interessada: Arce; Assunto: Revisão da Resolução 
nº 59/2005; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu autorizar a realização de Audiência Pública documental 
no período de 21 à 30 de janeiro de 2019, nos termos do despacho do Relator. 
PGÁS/DEX/0002/2017: Interessada: Arce; Assunto: Revisão da Resolução 
nº 60/2005; 1. Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu autorizar a realização de Audiência Pública documental 
no período de 21 à 30 de janeiro de 2019, nos termos do despacho do Relator. 
PADM/CTR/0167/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: 
Recurso - Auto de Infração nº 63031; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo 
Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela procedência do 
Recurso, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0187/2018: Interessada: 
Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82236; 
Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCSB/CET/0004/2016: Interessada: Cagece; Assunto: Atua-
lização de preços – serviços indiretos; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo 
Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu autorizar a realização 
de audiência pública na modalidade intercâmbio documental, no período de 
07 à 16 de janeiro de 2019 e presencial no dia 10 de janeiro de 2019, nos 
termos do despacho do Relator. PCSB/CSB/0194/2018: Interessada: Cagece; 
Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0026/2018 – SAA de Fortim/CE; Relator: 
Conselheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0240/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0039/2018 – SAA e SES do município de Horizonte/CE; Relator: Conse-
lheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pelo provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0241/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0040/2018 – SAA e SES do município de Horizonte/CE; Relator: Conse-
lheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0238/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0037/2018 – SAA e SES de Aurora/CE; Relator: Conselheiro João 
Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
OUV/0002/2018: Interessado: Francieudo de Oliveira Almeida; Assunto: 
Ampliação de rede; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do processo, nos 
termos do voto do Relator. PCSB/CET/0001/2018: Interessada: Cagece; 
Assunto: Revisão Tarifária 2018 – Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu autorizar a realização de 
audiência pública na modalidade intercâmbio documental, no período de 07 
à 16 de janeiro de 2019 e presencial no dia 10 de janeiro de 2019, nos termos 
do despacho do Relator. PADM/CTR/0095/2017: Interessado: Emanoel 
Gladeistonio; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 90450; Relator: Conse-
lheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
conceder vista do processo ao Conselheiro Fernando Alfredo. PCTR/
CTR/0016/2018: Interessada: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA; Assunto: 
Recurso - Auto de Infração nº 95749; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0024/2018: 
Interessada: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA; Assunto: Recurso - Auto 
de Infração nº 95721; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0102/2018: Interessada: Fretcar; 
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 95860; Relator: Conselheiro João 
Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/
CTR/0050/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso 
- Auto de Infração nº 81966; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0323/2018: Interessado: 
Emanuel de Sousa Feijão; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 140049; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do 
Relator. PCSB/CSB/0024/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Proposta de 
alteração do art. 74 da Resolução nº 130/2010; Relator: Conselheiro Artur 
Silva; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta de 
alteração da Resolução nº 130/2010, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0088/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0022/2018 – SES de Maranguape/CE; Relator: Artur Silva; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/
DEX/0008/2018: Interessada: Capgemini; Assunto: Apresentação das infor-
mações pertinentes à execução do contrato nº CO/PRJ/0017/2015; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar as recomendações contidas 
na CI/DEX/0015/2018 da Diretoria Executiva. OUTROS ASSUNTOS: O 
Conselheiro Presidente, Hélio Winston, fez um breve balanço de todas as 
conquistas do Órgão no decorrer do ano, agradecendo o empenho e compro-
metimento de Conselheiros e servidores. Destacou a transparência e aproxi-
mação da Agência com a sociedade, com o incremento das redes sociais, com 
o instagram, pela qual a Agência transmite as reuniões do Conselho, em 
tempo real. Fez referência à prática de boa governança, salientando a rees-
truturação interna da Agência, que irá receber novas atribuições. Ainda sobre 
a boa governança, citou a criação do setor de Controle Interno, bem como o 
número de processos julgados no ano de 2018, chegando a quase 500 
processos. Outro assunto destacado foi o avanço da Agência na regulação 
dos serviços públicos, ressaltando que a Arce está participando de todas as 
Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Governo do Estado, citando o projeto 
de dessalinização da água do mar. A Arce também irá regular os Consórcios 
de gestão integrada de Resíduos Sólidos de Limoeiro e Sobral. Na área de 
transportes, A Arce assumirá, a partir do próximo ano a gestão completa dos 
serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Ao final da reunião, o 
Conselho realizou a votação para o novo presidente do Órgão, sendo eleito 
para o cargo, o Conselheiro Fernando Alfredo Franco, até o final do mandato 
do presidente eleito. Por fim, o Conselheiro Hélio, destacou que era com 
grande orgulho e sensação de dever cumprido, que repassará a gestão da Arce 
às mãos do Conselheiro Fernando Franco. Agradeceu mais uma vez o empenho 
de todos, desejando um ano novo com muita paz, prosperidade e que perma-
necerá sempre em prol da Arce. Após, cada Conselheiro se pronunciou para-
benizando a gestão do Conselheiro Hélio, que administrou a Agência com 
dedicação e profissionalismo, e que ficará para a história da Arce. O Presidente 
do Conselho Diretor comunicou o seu afastamento, por motivo de férias, no 
período de 02 à 16/01/2019, referente ao período de 2017/2018 e de 17 à 
31/01/2019, período aquisitivo de 2018/2019. O Conselheiro Jardson Cruz, 
também ficará ausente por motivo de férias de 07 à 16/01/2019, período 
aquisitivo de 2017/2018. Término: 11h45. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ-
-ARCE, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Fernando Alfredo Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Artur Siva Filho
CONSELHEIRO DIRETOR
Márcia de Oliveira Nunes
ASSESSORIA
SECRETARIAS E VINCULADAS
 
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº321/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a empregada cedida 
ELAINNE CRISTIANE ANDRADE FERREIRA, que exerce o cargo de 
Orientador de Célula – DNS 3, matrícula Nº 300089.1-X, lotada no Instituto 
Agropolos do Ceará, ora à disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de 
Itarema (CE), no período de 26 a 28 de dezembro de 2018, a fim de realizar 
visita domiciliar, cadastro sócio econômico e oficina de capacitação com 
beneficiários de projeto da CDHIS, concedendo-lhe duas diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº003  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2019