DOE 04/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVO
Eu, ............................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................., órgão expedidor ….....................,
expedida em ....../....../……....; portador do CPF nº...............................................................; residente e domiciliado(a) à...................................................
...................................................... nº …......... complemento ........................................, na cidade de ............................................, Estado do Ceará, CEP
............................, telefone (8__) .........................., e-mail ..……………..........................................; DECLARO, para os devidos fins, que sou o(a) dirigente
da .................................................................................................., CNPJ ..........................................; com sede social na ..............................................................
........................., nº ..............., na cidade de ......................................, Estado do Ceará, CEP .............................., telefone (8__) .................................................;
e-mail: ............................................., exercendo o cargo de ................................................, com mandato de ............ anos conforme disposto no artigo ......... do
........................ Social, vencendo em ...../....../...., podendo, portanto, representá-la; que estou ciente e de acordo com os termos do Edital de Chamada Pública
para Realização do Programa de Formação em Artes Cênicas em Macrorregiões Culturais do Ceará, que implementou as condições de participação e que a
não apresentação de qualquer documento e/ou informação no prazo determinado implicará a desclassificação do Projeto, conforme estabelecido no Edital.
___________________, _____ de ________________ de 2018.
________________________________________________________
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO CANDIDATA
ANEXO V - FORMULÁRIO DE RECURSO
Este documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação dos resultados, e somente em casos em que o candidato
considere a necessidade de pedido quanto à revisão de sua colocação nas etapas de Habilitação da Inscrição, Avaliação e Seleção da Proposta e Habilitação
Jurídica.
ETAPA DO RECURSO:
( ) HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO ( ) AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA
Nome do proponente:
Nome do projeto:
Telefone de Contato:
Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)
Local e Data:__________________, _____ de __________________de 2018.
_____________________________________
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO CANDIDATA.
ANEXO VI - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XXX/2019
Processo Nº XXXXXXX/2018
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E
XXXXXXXXXXXXXXX PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ Nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar,
Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário, FABIANO DOS SANTOS, brasi-
leiro, portador do RG Nº 99010492037-SSP/CE, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 324.429.043-49, residente e domiciliado nesta Capital e o(a)
XXXXXXXXXXXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO), doravante denominado(a) PARCEIRO (A), representado(a) neste ato por XXXXXXXXXXXXXX,
(QUALIFICAÇÃO), RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO se fundamenta nas disposições do XXXXXXXXXXXXXXXX, publicado no Diário Oficial do Estado datado
de XXXXXXXXXXXXXXX, na Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006; na Lei Estadual nº 16.319, de 14 de agosto de 2017; na Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018; na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012; no
Decreto estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e demais normas aplicáveis. Esse TERMO DE COLABORAÇÃO se baseia, ainda, nas informações
contidas no Processo Administrativo nº XXXXXXX/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao PARCEIRO(A) para execução
do Projeto XXXXXXXXXXXXX devidamente aprovado no XXXXXXXXXXXXXXX, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instru-
mento independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS COMPETÊNCIAS
As atividades alusivas ao objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO serão executadas pelo (a) Parceiro (a) sob supervisão da SECULT, que acompanhará
a execução dos trabalhos através da Sr.(a) XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, designado(a) como GESTOR(A) do
instrumento, ao(à) qual compete realizar todas as atividades previstas em lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento da execução será realizado tendo como base o cronograma de execução e de desembolso previstos no
Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A fiscalização deste TERMO DE COLABORAÇÃO será realizada pelo(a) Sr(a). XXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF
sob o nº XXXXXXXXXXXXX, designado(a) como FISCAL, competindo-lhe realizar todas as atividades de fiscalização previstas na legislação vigente.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Ficam reservados à SECULT os direitos de assunção, a qualquer tempo, do objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO,
assim como da transferência de responsabilidade sobre aquele, no caso de paralisação das atividades ou da ocorrência de fato relevante que venha a preju-
dicar-lhes o andamento, de modo a evitar a descontinuidade do projeto.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Para a consecução dos objetivos deste TERMO DE COLABORAÇÃO, assumem as partes as seguintes obrigações:
I – DA SECULT
a) Depositar, em conta específica do(a) Parceiro(a) os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste Termo, no valor de R$ XXXXXXXXXXXXX
(XXXXXXXXXXXXX), na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho;
b) Analisar o Relatório de Execução Físico-Financeira e a Prestação de Contas oriundos da execução deste TERMO DE COLABORAÇÃO no prazo previsto
na legislação vigente;
c) Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos;
d) Analisar as propostas de reformulações do Plano de Trabalho, desde que solicitadas previamente, por escrito, acompanhadas de justificativa e que não
impliquem na alteração do objeto deste Termo;
e) Prorrogar de ofício a vigência do presente Termo, mediante apostilamento, sempre que houver atraso na liberação dos recursos pactuados, independen-
temente de solicitação;
f) Supervisionar e assessorar o (a) Parceiro (a), bem como exercer fiscalização na execução do projeto;
g) Fornecer ao Parceiro (a) normas e instruções para prestação de contas dos recursos financeiros transferidos.
h) Realizar o monitoramento e avaliação da parceria;
i) Garantir o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos
e às informações relacionadas ao presente Termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
II – DO (A) PARCEIRO (A)
a) Abrir conta específica para que a SECULT efetue o depósito dos recursos, unicamente para consecução do objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO
e em conformidade com o Plano de Trabalho;
b) Movimentar os recursos em conta bancária específica, de acordo com o que dispõe o Plano de Trabalho, vedada a movimentação de recursos de quaisquer
outras fontes ou origens;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº003 | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2019
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