DOE 04/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1408/2018-GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 06664150/2018-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor RAYNE VASCONCELOS CAVALCANTE, Professor, matrícula nº 
304363-1-8, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso XI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará), em razão do servidor ter se ausentado do serviço sem justificativa, durante 65 (sessenta e cinco) horas/aula em 22 (vinte e dois) dias de 01/01/2018 
a 31/10/2018, conduta passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da referida norma estatutária. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 
de dezembro de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº232/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o Art. 1º, da Lei Nº 
16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de FEVEREIRO / 2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2018.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFRAESTRUTURA
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº232/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Ana Sueld Luna Coelho
Agente de Administração
3001541-X
15,00
20
300,00
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
3002351-X
15,00
20
300,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
3003391-4
15,00
20
300,00
Antônio Milhome Neto
Auxiliar de Administração
039475-1-3
15,00
20
300,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
20
300,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
20
300,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
0013671-9
15,00
20
300,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
3002691-8
15,00
20
300,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
3003321-3
15,00
20
300,00
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
20
300,00
Francisco Amirton da Ponte Júnior
Programador de Computador
300338-1-7
15,00
20
300,00
Francisco das Chagas Cavalcante
Auxiliar de Serviços Gerais
0391471-2
15,00
20
300,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
300187-1-0
15,00
20
300,00
Guiomar de Almeida Camurça
Agente de Administração
3002641-1
15,00
20
300,00
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
001382-1-5
15,00
20
300,00
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
0394821-8
15,00
20
300,00
José Antônio Gonçalves da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
3001901-6
15,00
20
300,00
José Edílson Garcia
Motorista
3002611-X
15,00
20
300,00
José Morais Rocha
Técnico em Contabilidade
3003671-9
15,00
20
300,00
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
3003291-8
15,00
20
300,00
Liana Sales de Miranda Gomes
Agente de Administração
3003711-1
15,00
20
330,00
Lícia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
0884432-1
15,00
20
300,00
Luiz Carlos Lopes da Silva
Desenhista
300343-1-7
15,00
20
300,00
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
300256-1-X
15,00
20
300,00
Maria de Lourdes da Silva
Agente de Administração
3001511-8
15,00
20
300,00
Maria do Amparo Mendonça Bezerra Jales
Agente de Administração
3003071-0
15,00
20
300,00
Maria do Socorro Goersh de Almeida
Programador de Computador
300259-1-1
15,00
20
300,00
Paulo Sérgio Almeida Martins
Agente de Administração
300182-1-4
15,00
20
300,00
Regina Lúcia Barbosa Barroso
Programador de Computador
3002971-2
15,00
20
300,00
Solange Maria Santos Lemos
Agente de Administração
039499-1-5
15,00
20
300,00
Teomazi Dantas Leão
Agente de Administração
3003271-3
15,00
20
300,00
Vera Lúcia Alves Araújo
Agente de Administração
3001981-4
15,00
20
300,00
Zildenor José Holanda de Sousa
Agente de Administração
3003721-9
15,00
20
300,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/SEINFRA/2017
I - ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/SEINFRA/2017; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA; 
III - ENDEREÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seinfra/SRH - Cambeba, Fortaleza/Ce;; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CG - 
DOMO, formado pelas empresas: CG Construções LTDA EPP e Domo Construções Ltda EPP; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, 35 Centro Fortaleza 
- Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: nos termos do Processo Administrativo VIPROC n° 10081103/2018, 
em especial: a) Parecer Jurídico n° 1392/2018 – ASJUR/SEINFRA; b) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público e nos arts. 57, 
§1°, inciso II, da Lei n° 8.666/93; no Manual de Obras e Serviços de Engenharia do Estado do Ceará e nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca 
de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, por mais 59 (cinquenta e nove) dias, o prazo de execução deste contrato, contados a partir de 01 
de janeiro de 2019 com término em 28 de fevereiro de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 15 de setembro de 2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos 
jurídicos da data em que foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até 
a presente data.; XII - DATA: 26 de dezembro de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura; Natália de Mesquita 
Araújo e Enio Reinaldo Castelo Branco, representantes legais do Consórcio Contratado.
Júlio Gonçalves Moreira Fontenele
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/SEINFRA/2018
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato os serviços de reserva, emissão e entrega de bilhete de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais 
serviços correlatos (passagens rodoviárias, ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis, veículos terrestres de qualquer porte, trans-
lado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180006 e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) pagos em conformidade com a Cláusula Sexta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.500.21782.15.33903300.1.00.00.0.20 e 0810000
3.04.122.500.21782.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário 
da Infraestrutura e Edgar de Castro Nunes, Representante Legal da Contratada.
Júlio Gonçalves Moreira Fontenele
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº003  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2019